Execução de Título Extrajudicial 5016884-29.2021.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5016884-29.2021.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016884-29.2021.8.24.0005/SC EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARIRIBÁ ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508) DESPACHO/DECISÃO Diante do evento 266, PET1, promova-se oportunamente a exclusão da curadora especial nomeada (evento 207, NOMEAÇÃO1) ao executado JANONE PRADO do cadastro do feito no EPROC, o que deve ser certificado. A remuneração da curadora já foi fixada nos autos dos embargos em apenso (autos n. 5011619-41.2024.8.24.0005). A partir daí, nomeio curador especial ao executado, em substituição, advogado(a) que deve ser indicado(a) pelo Cartório Judicial mediante critério de sorteio pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina (AJG/PJSC), conforme Resolução CM nº 5/2019. O Cartório Judicial deve vincular o nome do(a) advogado(a) nos autos e intimá-lo(a) para em 15 dias informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar a manifestação cabível. Após, voltem os autos conclusos para apreciação da petição do evento 264, PET1.

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 16:09

Decurso de Prazo

17/10/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 18:47

Confirmada

25/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 11:51

Publicação

17/09/2025, 02:53

Publicação

17/09/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016884-29.2021.8.24.0005/SC RELATOR: CLAUDIO BARBOSA FONTES FILHO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARIRIBÁ ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 256 - 15/09/2025 - Juntada de mandado cumprido

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016884-29.2021.8.24.0005/SC RELATOR: CLAUDIO BARBOSA FONTES FILHO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARIRIBÁ ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 252 - 15/09/2025 - Juntada de peças digitalizadas

16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2025, 15:18

Expedida/certificada

15/09/2025, 14:58

Expedida/certificada

15/09/2025, 14:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016884-29.2021.8.24.0005/SC EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARIRIBÁ ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508) EXECUTADO: JANONE PRADO ADVOGADO(A): FERNANDA JACIRA TAVEIRA CRUZ AMORIM (OAB SC071335) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a penhora por termo nos autos do imóvel gerador do débito descrito no evento 219, MATRIMÓVEL2 (art. 845, § 1º, do CPC/2015). Nessa direção: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍODO DE POSSE. PROMISSÁRIO COMPRADOR. PROMITENTE VENDEDOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. OFENSA À COISA JULGADA E À VINCULAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1. A dívida condominial tem natureza de obrigação propter rem, podendo, pois, ser demandada de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa, o que permite a penhora do imóvel mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento e não conste no título executivo, resguardado o eventual direito de regresso. Precedentes. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ, AgInt no REsp n. 1.962.085/PR, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. TAXAS DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. PENHORA INDEFERIDA À ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DÉBITO ATRELADO AO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO COM NATUREZA PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES. "(...) a dívida decorrente de taxa condominial, pela mencionada natureza propter rem, adere à coisa independentemente de quem seja o seu titular". (Agravo de Instrumento n. 2012.086073-3, da Capital - Continente, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-6-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044444-92.2020.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 29/06/2021) A parte executada fica nomeada depositária. Lavre-se o respectivo termo. Após, a parte exequente tem o prazo de 15 dias para comprovar nos autos o registro da penhora do bem no álbum imobiliário (art. 844 do CPC/2015). Fica autorizado o registro independentemente da titularidade. O executado deve ser intimado da penhora por edital, com prazo de 20 dias, para se manifestar sobre a penhora em 15 dias. O edital deve ser publicado no DJEN (art. 6º, IV, da Resolução CNJ nº 234/2016; art. 3º, IV, da Resolução TJ nº 5/2021; Circular CGJ/SC nº 143/2021; Provimento CGJ/SC nº 30/2021). Se o executado for casado, cabe à parte exequente qualificar e fornecer o endereço da esposa do devedor para permitir a intimação dela sobre a penhora (arts. 842 e 843 do CPC/2015). A proprietária registral (MARA RUBIA SERRAO, CPF 022.211.129-11) também deve ser intimada da penhora. Cabe à parte exequente informar o endereço da proprietária registral. 2. Expeça-se mandado de constatação e avaliação do bem penhorado. O oficial de justiça deve efetivamente comparecer ao imóvel e atestar seu atual estado (Está ocupado? Por quem? A que título? Existem benfeitorias? Qual o estado de conservação? Outras circunstâncias que o meirinho entender deva informar). A parte exequente deve em 15 dias antecipar as diligências do Oficial de Justiça, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. 3. A Chefe de Cartório deve comunicar a penhora, oficiando, aos juízos com restrições ativas na matrícula do imóvel (evento 219, MATRIMÓVEL2).

01/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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