Monitória 5004635-47.2023.8.24.0079 - TJSC

Monitória 5004635-47.2023.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

26/06/2024, 10:57

Documento (Certidão)

26/06/2024, 10:57

Custas

10/06/2024, 11:57

Custas

10/06/2024, 11:45

Remessa (outros motivos)

10/06/2024, 08:39

Trânsito em julgado

10/06/2024, 08:39

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: J.T. REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. - ME SENTENÇA 80 - Monitória Nº 5004635-47.2023.8.24.0079/SC Ante o exposto, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nessa ação monitória ajuizada por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PM LTDA contra J.T. REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. - ME para, constituir em título judicial o documento escrito, e CONDENAR a ré ao pagamento da quantia descrita na petição inicial. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, índice oficial adotado pela Corregedoria-Geral de Justiça, desde a data da primeira apresentação, enquanto que os juros de mora, no percentural de 1% ao mês, são devidos a partir da data da apresentação do cheque. Custas pela parte requerida. Os honorários sucumbenciais foram fixados na decisão inicial que determinou a citação da parte requerida para pagar o débito, acrescido de 5% do valor da causa a título de honorários, tudo conforme determina o art. 701, caput, do CPC. Assim, inexistindo embargos monitórios que justifiquem a sua majoração, mantenho os honorários já fixados. Transitada em julgado, intime-se a parte credora para dar início à fase de cumprimento de sentença, em autos próprios, instruindo o pedido com o cálculo atualizado do débito e o recolhimento das custas para intimação da parte contrária, quando o devedor não possuir advogado constituído. Na sequência, intime-se o devedor para efetuar o pagamento voluntário no prazo legal de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523 do CPC. Acaso ultrapassado tal prazo, inicia-se a contagem do prazo de 15 dias para oferta de impugnação, independentemente de nova intimação, consoante art. 525 do CPC. Intime-se a parte credora, após o escoamento dos lapsos temporais deferidos à parte adversa, para requerer o quê entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

05/04/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/04/2024, 14:25

Ato ordinatório

04/04/2024, 14:23

Expedida/certificada

04/04/2024, 14:23

Expedida/certificada

03/04/2024, 18:59

Procedência

03/04/2024, 18:59

Conclusão (para julgamento)

03/04/2024, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: J.T. REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. - ME SENTENÇA 80 - Monitória Nº 5004635-47.2023.8.24.0079/SC Ante o exposto, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nessa ação monitória ajuizada por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PM LTDA contra J.T. REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. - ME para, constituir em título judicial o documento escrito, e CONDENAR a ré ao pagamento da quantia descrita na petição inicial. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, índice oficial adotado pela Corregedoria-Geral de Justiça, desde a data da primeira apresentação, enquanto que os juros de mora, no percentural de 1% ao mês, são devidos a partir da data da apresentação do cheque. Custas pela parte requerida. Os honorários sucumbenciais foram fixados na decisão inicial que determinou a citação da parte requerida para pagar o débito, acrescido de 5% do valor da causa a título de honorários, tudo conforme determina o art. 701, caput, do CPC. Assim, inexistindo embargos monitórios que justifiquem a sua majoração, mantenho os honorários já fixados. Transitada em julgado, intime-se a parte credora para dar início à fase de cumprimento de sentença, em autos próprios, instruindo o pedido com o cálculo atualizado do débito e o recolhimento das custas para intimação da parte contrária, quando o devedor não possuir advogado constituído. Na sequência, intime-se o devedor para efetuar o pagamento voluntário no prazo legal de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523 do CPC. Acaso ultrapassado tal prazo, inicia-se a contagem do prazo de 15 dias para oferta de impugnação, independentemente de nova intimação, consoante art. 525 do CPC. Intime-se a parte credora, após o escoamento dos lapsos temporais deferidos à parte adversa, para requerer o quê entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

05/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(60)