Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Classificação de Crédito Público Nº 5003501-34.2024.8.24.0019/SC RÉU: INVIOSAT SEGURANCA LTDA FALIDO
ADVOGADO(A): THIAGO PEDICO SARAGIOTTO (OAB SP169739)
ADVOGADO(A): LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB SP207167)
RÉU: DEFESA MONITORAMENTO LTDA FALIDO
ADVOGADO(A): THIAGO PEDICO SARAGIOTTO (OAB SP169739)
ADVOGADO(A): LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB SP207167)
RÉU: INVIOSAT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA FALIDO
ADVOGADO(A): THIAGO PEDICO SARAGIOTTO (OAB SP169739)
ADVOGADO(A): LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB SP207167)
RÉU: INVIOSAT PARTICIPACOES LTDA FALIDO
ADVOGADO(A): THIAGO PEDICO SARAGIOTTO (OAB SP169739)
ADVOGADO(A): LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB SP207167)
RÉU: INVIOSAT SERVICOS LTDA FALIDO
ADVOGADO(A): THIAGO PEDICO SARAGIOTTO (OAB SP169739)
ADVOGADO(A): LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB SP207167)
RÉU: LORENSETTI INVESTIMENTOS LTDA FALIDO
ADVOGADO(A): THIAGO PEDICO SARAGIOTTO (OAB SP169739)
ADVOGADO(A): LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB SP207167)
RÉU: VALOR BRASIL DISTRIBUIDORA DE ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA FALIDO
ADVOGADO(A): THIAGO PEDICO SARAGIOTTO (OAB SP169739)
ADVOGADO(A): LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB SP207167)
RÉU: INVIOSAT SEGURANCA LTDA FALIDO (Massa Falida/Insolvente)
ADVOGADO(A): THIAGO PEDICO SARAGIOTTO (OAB SP169739)
ADVOGADO(A): LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB SP207167)
RÉU: VALORSAT TRANSPORTE DE VALORES LTDA FALIDO
ADVOGADO(A): THIAGO PEDICO SARAGIOTTO (OAB SP169739)
ADVOGADO(A): LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB SP207167)
RÉU: VALORSAT TRANSPORTE DE VALORES LTDA FALIDO
ADVOGADO(A): THIAGO PEDICO SARAGIOTTO (OAB SP169739)
ADVOGADO(A): LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB SP207167)
RÉU: VALOR BRASIL MONITORAMENTO LTDA FALIDO
ADVOGADO(A): THIAGO PEDICO SARAGIOTTO (OAB SP169739)
ADVOGADO(A): LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB SP207167)
INTERESSADO: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. (Administrador Judicial)
ADVOGADO(A): LUCIANO WOLF DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): THIAGO PEDICO SARAGIOTTO
ADVOGADO(A): GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA
ADVOGADO(A): MARCELO BARBOSA SACRAMONE
SENTENÇA
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado pelo MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) HABILITAR, nos autos da presente falência da empresa INVIOSAT SEGURANCA LTDA FALIDO, DEFESA MONITORAMENTO LTDA FALIDO, INVIOSAT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA FALIDO, INVIOSAT PARTICIPACOES LTDA FALIDO, INVIOSAT SERVICOS LTDA FALIDO, LORENSETTI INVESTIMENTOS LTDA FALIDO, VALOR BRASIL DISTRIBUIDORA DE ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA FALIDO, INVIOSAT SEGURANCA LTDA FALIDO, VALORSAT TRANSPORTE DE VALORES LTDA FALIDO, VALORSAT TRANSPORTE DE VALORES LTDA FALIDO e VALOR BRASIL MONITORAMENTO LTDA FALIDO, o crédito no valor de R$ 1.402.966,52 (um milhão, quatrocentos e dois mil novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), na categoria de créditos tributários, nos termos do art. 83, III, da Lei nº 11.101/2005, observado o limite de atualização até a data da decretação da falência (23 de fevereiro de 2024); (b) HABILITAR, conforme art. 83, VII, da LREF, o montante de R$ 151.310,47 (cento e cinquenta e um mil trezentos e dez reais e quarenta e sete centavos), referente a multas tributárias; (c) HABILITAR, o crédito no valor de R$ 956.061,96 (novecentos e cinquenta e seis mil sessenta e um reais e noventa e seis centavos), na categoria de créditos extraconcursais, nos termos do art. 84 da Lei nº 11.101/2005. Por conseguinte, DETERMINO a inclusão dos referidos créditos no quadro geral de credores. INTIME-SE o Administrador Judicial para que adote as providências cabíveis. DEIXO de condenar ao pagamento de honorários sucumbenciais porque incabíveis no presente feito, conforme determina o art. 7°-A, § 8º da Lei n.º 11.101/2005. Sem custas, na forma da lei. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos e ARQUIVE-SE.