Execução de Título Extrajudicial 0301124-58.2017.8.24.0113 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301124-58.2017.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2025, 14:38

Custas

12/08/2025, 15:15

Custas

12/08/2025, 15:14

Custas

12/08/2025, 15:14

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 13:13

Documento (Outros documentos)

12/08/2025, 13:09

Trânsito em julgado

12/08/2025, 13:05

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:14

Publicação

02/06/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: CLEIDE APARECIDA BRUNO ALENCAR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por EMANUELA RAQUEL KENOBLAU, nos termos do art. 1.022 do CPC, entendendo existir contradição sentença do Evento 224. O art. 1.022 do CPC aponta que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A sentença apresenta, de forma clara e fundamentada, que a ausência de intimação da parte exequente acerca da prescrição intercorrente não configura violação ao princípio da não surpresa, nos termos do Enunciado n. 3 da ENFAM e jurisprudência do TJSC. A menção posterior a julgado do STJ que exige intimação prévia está devidamente contextualizada como orientação geral, mas não aplicada de forma automática ao caso concreto, justamente porque o juízo entendeu - com base em fundamentação atualizada - que, diante das circunstâncias específicas dos autos, essa intimação não era exigível. Além disso, é relevante observar que a embargante não impugna a ocorrência da prescrição trienal em si, nem a contagem dos prazos realizada na sentença. Sua insurgência limita-se exclusivamente à alegação de ofensa ao contraditório, o que, na verdade, foi expressamente enfrentado e afastado na fundamentação judicial. Diante disso, conclui-se que não há contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. A fundamentação é coerente, autônoma e suficiente, ainda que eventualmente não coincidente com o entendimento invocado pela parte. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 15:46

Expedida/certificada

29/05/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 08:51

Confirmada

10/05/2025, 23:59

Documentos

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: CLEIDE APARECIDA BRUNO ALENCAR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por EMANUELA RAQUEL KENOBLAU, nos termos do art. 1.022 do CPC, entendendo existir contradição sentença do Evento 224. O art. 1.022 do CPC aponta que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A sentença apresenta, de forma clara e fundamentada, que a ausência de intimação da parte exequente acerca da prescrição intercorrente não configura violação ao princípio da não surpresa, nos termos do Enunciado n. 3 da ENFAM e jurisprudência do TJSC. A menção posterior a julgado do STJ que exige intimação prévia está devidamente contextualizada como orientação geral, mas não aplicada de forma automática ao caso concreto, justamente porque o juízo entendeu - com base em fundamentação atualizada - que, diante das circunstâncias específicas dos autos, essa intimação não era exigível. Além disso, é relevante observar que a embargante não impugna a ocorrência da prescrição trienal em si, nem a contagem dos prazos realizada na sentença. Sua insurgência limita-se exclusivamente à alegação de ofensa ao contraditório, o que, na verdade, foi expressamente enfrentado e afastado na fundamentação judicial. Diante disso, conclui-se que não há contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. A fundamentação é coerente, autônoma e suficiente, ainda que eventualmente não coincidente com o entendimento invocado pela parte. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Custas

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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