Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0300477-37.2016.8.24.0036/SC
APELANTE: CURT KLEINE (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623)
ADVOGADO(A): ANGELA BOITO (OAB PR112167)
ADVOGADO(A): CAROLLINE VEGINI BEBER (OAB SC020880)
APELANTE: WILMA KLEINE RODE (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623)
ADVOGADO(A): ANGELA BOITO (OAB PR112167)
ADVOGADO(A): CAROLLINE VEGINI BEBER (OAB SC020880)
APELANTE: WALTRAUD KLEINE VOIGT (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623)
ADVOGADO(A): ANGELA BOITO (OAB PR112167)
ADVOGADO(A): CAROLLINE VEGINI BEBER (OAB SC020880)
APELANTE: NORMA MENTGES KLEINE (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623)
ADVOGADO(A): ANGELA BOITO (OAB PR112167)
ADVOGADO(A): CAROLLINE VEGINI BEBER (OAB SC020880)
APELANTE: NEIDE APARECIDA SANTOS KLEINE (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623)
ADVOGADO(A): ANGELA BOITO (OAB PR112167)
ADVOGADO(A): CAROLLINE VEGINI BEBER (OAB SC020880)
APELANTE: MARIO SASSE (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623)
ADVOGADO(A): ANGELA BOITO (OAB PR112167)
ADVOGADO(A): CAROLLINE VEGINI BEBER (OAB SC020880)
APELANTE: IRENE LEMOS CAMACHO KLEINE (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623)
ADVOGADO(A): ANGELA BOITO (OAB PR112167)
ADVOGADO(A): CAROLLINE VEGINI BEBER (OAB SC020880)
APELANTE: HEINZ RODE (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623)
ADVOGADO(A): ANGELA BOITO (OAB PR112167)
ADVOGADO(A): CAROLLINE VEGINI BEBER (OAB SC020880)
APELANTE: ERENI KLEINE VIEIRA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623)
ADVOGADO(A): ANGELA BOITO (OAB PR112167)
ADVOGADO(A): CAROLLINE VEGINI BEBER (OAB SC020880)
APELANTE: ELVIRA KAMMCHEN KLEINE (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623)
ADVOGADO(A): ANGELA BOITO (OAB PR112167)
ADVOGADO(A): CAROLLINE VEGINI BEBER (OAB SC020880)
APELANTE: AMAURI KLEINE (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623)
ADVOGADO(A): ANGELA BOITO (OAB PR112167)
ADVOGADO(A): CAROLLINE VEGINI BEBER (OAB SC020880)
APELANTE: WALFRIED KLEINE (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623)
ADVOGADO(A): ANGELA BOITO (OAB PR112167)
ADVOGADO(A): CAROLLINE VEGINI BEBER (OAB SC020880)
APELANTE: NELSON KLEINE (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623)
ADVOGADO(A): ANGELA BOITO (OAB PR112167)
ADVOGADO(A): CAROLLINE VEGINI BEBER (OAB SC020880)
APELANTE: IDA KLEINE (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623)
ADVOGADO(A): ANGELA BOITO (OAB PR112167)
ADVOGADO(A): CAROLLINE VEGINI BEBER (OAB SC020880)
APELANTE: DORIVALDO KLEINE (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623)
ADVOGADO(A): ANGELA BOITO (OAB PR112167)
ADVOGADO(A): CAROLLINE VEGINI BEBER (OAB SC020880)
APELANTE: ASTA KLEINE SASSE (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623)
ADVOGADO(A): ANGELA BOITO (OAB PR112167)
ADVOGADO(A): CAROLLINE VEGINI BEBER (OAB SC020880)
APELANTE: ALFONSO KLEINE (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623)
ADVOGADO(A): ANGELA BOITO (OAB PR112167)
ADVOGADO(A): CAROLLINE VEGINI BEBER (OAB SC020880)
APELADO: DARCI JOAQUIM FERNANDES (REQUERIDO)
ADVOGADO(A): FABIO BERNARDES (OAB SC033221)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ELVIRA KAMMCHEN KLEINE e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
O apelo visa reformar acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Civil, assim ementado:
DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRECEDÊNCIA DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1 - Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de sobrepartilha, sob o fundamento de existência de escritura pública de união estável lavrada antes do falecimento da autora da herança.
2 - Sustentam os apelantes A inexistência de convivência pública, contínua e duradoura entre a falecida e o recorrido, além de supostos vícios na formalização da escritura, alegando intenção fraudulenta.
3 - Restou comprovada a formalização da união estável por escritura pública, dotada de fé pública, sem vício aparente e em conformidade com o art. 1.829, III, do Código Civil, conferindo ao companheiro sobrevivente a precedência sucessória sobre os colaterais.
4 - Ausência de elementos probatórios robustos a infirmar a validade da escritura. Testemunho isolado e ausência de má-fé comprovada.
5 - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS EM CASO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO.
6 - Sentença mantida. Apelação desprovida. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Quanto à primeira controvérsia, a parte alega violação ao art. 1.641, II, do Código Civil, no que concerne à obrigatoriedade do regime de separação legal de bens para pessoa maior de 70 anos, o que faz sob a tese de que a idade da falecida impunha, por força de norma cogente, a aplicação do referido regime, o qual foi desconsiderado pelo acórdão recorrido, repercutindo indevidamente na partilha de bens.
Quanto à segunda controvérsia, a parte alega violação ao art. 1.668, I, do Código Civil, relativamente à incomunicabilidade dos bens doados, afirmando que o Tribunal incluiu indevidamente em partilha bem particular recebido por doação pela parte falecida.
Quanto à terceira controvérsia, a parte alega violação aos arts. 1.829, III e IV, do Código Civil, no tocante à ordem de vocação hereditária, argumentando que o acórdão recorrido reconheceu a parte recorrida como herdeira legítima em detrimento dos herdeiros colaterais, ora recorrentes, com base em interpretação equivocada da posição sucessória do companheiro.
Quanto à quarta controvérsia, a parte alega violação ao art. 1.790, III, do Código Civil, referente à limitação da participação sucessória do companheiro aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Sustenta que o acórdão recorrido permitiu à parte recorrida a sucessão sobre bem de natureza particular, recebido por doação, em descompasso com a literalidade da norma.
É o relatório.
Dispensada a demonstração da relevância da questão federal, prevista no art. 105, § 2º, da CF, em razão da ausência de regulamentação, e atendidos os pressupostos extrínsecos, passa‑se à análise da admissibilidade.
Quanto à primeira controvérsia, não se mostra viável a admissão do apelo nobre, porquanto ausente o requisito do prequestionamento, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração.
Evidencia-se que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre o artigo de lei federal apontado como violado. Tal circunstância atrai os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, esta última por analogia.
De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024).
Quanto à segunda, terceira e quarta controvérsias, a admissão do apelo especial é vedada pelo enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois o acolhimento da pretensão recursal impõe o reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido.
Acerca das questões em debate, a Câmara assim decidiu:
[...]
De fato, o que se percebe é que o apelado tinha como amante e vivia um caso em separado com Alice Kleine (já falecida), e que de seu casamento com Edesia da Luz Fernandes já encontrava separado de fato, conforme alegado em seu depoimento desde 1996 (ev. 242), e conforme as testemunhas Valnis Zink e Cidianir Vargas (evs. 52.10 e 56.59) bem esclareceram: o caso já durava mais de duas décadas e era de conhecimento público, até porque o réu era bem conhecido e já tinha uma oficina mecânica na localidade.
Por outro lado, as testemunhas dos apelantes não conseguiram comprovar de forma inconteste que houve uma simulação capaz de, de alguma forma, anular o documento público consubstanciado na escritura pública de reconhecimento de união estável (evs. 38, 77), a qual demandaria prova robusta de um dos vícios de consentimento.
Apenas, e de forma bastante simplória, afirmaram que a convivência não era relativamente pública, mas, no caso, não poderia ser diferente em sociedade pequena, na qual conviviam, e notadamente pelo estilo do relacionamento, que deveria ser mais reservado como de costume.
De qualquer forma, observa-se que, tão logo desfeito o casamento com Edesia (evs. 38 e 77, em 05/03/2015), logo em seguida (16/03/2015) trataram de regularizar a sua convivência, firmando escritura pública de reconhecimento de união estável como costuma ocorrer nesses casos.
Portanto, à míngua de prova segura de que o ato jurídico foi eivado de qualquer vício, e havendo testemunhas que sabiam do caso e de como se desenvolvia o relacionamento, a respeitável sentença deve ser mantida, em homenagem ao culto juiz prolator, cuja decisão transcreve-se como razão de decidir:
[...]
Trata-se de ação de sobrepartilha proposta por ELVIRA KAMMCHEN KLEINE, NORMA MENTGES KLEINE, WALFRIED KLEINE, WALTRAUD KLEINE VOIGT, MARIO SASSE, ASTA KLEINE SASSE, VALMOR VIEIRA, ERENI KLEINE VIEIRA, IRENE LEMOS CAMACHO KLEINE, AMAURI KLEINE, WILMA KLEINE RODE, HEINZ RODE, NELSON KLEINE, NEIDE APARECIDA SANTOS KLEINE, CURT KLEINE, IDA KLEINE, DORIVALDO KLEINE, ALFONSO KLEINE e DIANA KLEINE contra DARCI JOAQUIM FERNANDES.
[...]
Afirmam os autores que nunca houve união estável entre o requerido e a falecida, de modo que os bens devem ser partilhados entre os autores. Além disso, afirmaram que o imóvel que era da falecida não poderia ser objeto de partilha por ter sido recebido por meio de doação (bem particular), cabendo-lhe apenas a terça parte.
O réu, por sua vez, afirmou que a união estável com a falecida era legítima e registrada, de modo que não há falar em sobrepartilha.
E, no caso, razão assiste ao réu.
A fim de melhor compreender as datas, passa-se à sua análise de forma cronológica:
23/04/1970 - O requerido Darci casou-se com Edésia (ev. 39:78);
1987 - Iniciou um relacionamento extraconjugal com a falecida Alice (conforme alegado na contestação);
11/05/1996 - Início da União Estável, conforme consta na Escritura Pública de Reconhecimento de União Estável de ev. 39:79;
04/03/2015 - Término do casamento com Edésia, conforme Escritura Pública de Divórcio de ev. 39:77;
16/03/2015 - Lavratura da Escritura Pública de Reconhecimento de União Estável entre Darci e Alice, com data retroativa a 11/05/1996;
13/06/2015 - Falecimento de Alice, conforme certidão de óbito de ev. 16:40.
Os autores afirmam que a união estável não pode subsistir, uma vez que o alegado início desta foi durante o casamento civil com outra pessoa, ou seja, esteve casado legalmente com Edésia e em união estável com Alice, o que não é permitido.
Ainda que, de fato, tal ato seja passível de responsabilidade criminal (art. 235 do Código Penal), o fato é que, entre o divórcio com Edésia (04/03/2015) e o falecimento de Alice (13/06/2015), houve união estável devidamente registrada.
A Escritura Pública de União Estável foi lavrada em 16/03/2015, com data retroativa à 1996. Mesmo que não se reconheça legalmente o início da união estável em 1996 (já que o réu era casado com Edésia à época), a partir da lavratura da escritura, em 16/03/2015, passaram a ter união estável até o falecimento de Alice.
Logo, ainda que se considere que a união durou três meses (de março a junho de 2015), tal período é suficiente para que o companheiro e réu seja reconhecido como herdeiro legítimo em detrimento dos colaterais, conforme ordem legal do art. 1.829, III e IV do Código Civil.
Aliás, é por este mesmo motivo que não há falar em exclusão dos bens particulares.
Ainda que haja demonstração de que o imóvel foi recebido por doação e, consequentemente, exclui-se da comunhão (CC, art. 1.668), os herdeiros colaterais (art. 1.829, IV, do CC) somente teriam direito à cota parte acaso não houvesse nenhum herdeiro elencado nos incisos anteriores.
O art. 1.829 do Código Civil assim dispõe:
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais
Vê-se, portanto, que, no caso de separação obrigatória de bens, o cônjuge sobrevivente concorreria com os descendentes (inciso I). Não havendo descendentes, a concorrência é entre o cônjuge e os ascendentes (inciso II). Na hipótese de não existir ascendentes ou descendentes, o herdeiro passa a ser somente o cônjuge sobrevivente (inciso III). Somente no caso de não existir nenhum dos herdeiros mencionados nos itens anteriores é que a herança seria dividida entre os colaterais (inciso IV).
Assim, ainda que as testemunhas da parte autora tenham afirmado que nunca viram o réu com a falecida, ou que ela nunca comentou que possuía um companheiro, fato é que há uma Escritura Pública de União Estável firmada entre eles, em data anterior à sua morte, não existindo ascendentes ou descendentes para concorrer com o cônjuge supérstite.
Além do mais, nada consta nos autos acerva de eventual vício de vontade por parte da falecida quando da feitura da referida escritura pública de união estável.
Deste modo, não há falar em sobrepartilha.
[...]
Depreende-se que a conclusão adotada decorreu da apreciação dos fatos e provas carreados aos autos, de modo que eventual modificação exigiria a reavaliação das peculiaridades fáticas da causa, o que é inviável no âmbito do recurso especial.
Vale ressaltar que "o STJ não é uma terceira instância revisora de fatos, mas sim uma Corte de precedentes destinada à interpretação da lei federal e à uniformização da jurisprudência infraconstitucional" (AREsp n. 2.354.325/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16-12-2025).
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial.
Intimem-se.