Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0321317-96.2015.8.24.0038 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0321317-96.2015.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0718/2019 Teor do ato: Em razão do exposto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Karina Rizzo Coral em face do Estado de Santa Catarina para condenar o réu ao pagamento dos valores referentes a triênios durante o período de estabilidade provisória, inclusive do novo acréscimo gerado a partir de julho de 2015, acrescidos dos consectários legais na forma da fundamentação. Sem sucumbência (LJE, art. 55, c/c LJEFP, art. 27). Sem reexame necessário (LJEFP, art. 11). Intimem-se todos. Tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito no primeiro grau de jurisdição, eventual requerimento de gratuidade de justiça será apreciado por ocasião da interposição do recurso, devendo as partes instrui-lo com os seguintes documentos/esclarecimentos reputados imprescindíveis pelo Juízo: Pessoa física: profissão; cópia da CTPS; folha de pagamento ou comprovante de recebimento de proventos de aposentadoria, conforme o caso; certidão do DETRAN e do(s) Registro(s) de Imóveis do local onde reside. Portanto, fica a parte cientificada da necessidade de apresentar os referidos documentos até a interposição do recurso, sob pena de indeferimento sumário de eventual pedido de gratuidade. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado a seguir. Disposições gerais É obrigação da parte credora apresentar os cálculos necessários para dar início a fase de cumprimento de sentença, de acordo com o disposto no artigo 534 do CPC. Porém, "quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência" (artigo 524, § 3º, do CPC), cumprindo esclarecer que a remessa ao Contador Judicial é admissível somente em caso de dúvida do Juízo e não por mero requerimento das partes. Na hipótese, o crédito advém de obrigação trabalhista. Além de se tratar de verba

06/12/2019, 20:45

Julgado procedente em parte do pedido - Em razão do exposto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Karina Rizzo Coral em face do Estado de Santa Catarina para condenar o réu ao pagamento dos valores referentes a triênios durante o período de estabilidade provisória, inclusive do novo acréscimo gerado a partir de julho de 2015, acrescidos dos consectários legais na forma da fundamentação. Sem sucumbência (LJE, art. 55, c/c LJEFP, art. 27). Sem reexame necessário (LJEFP, art. 11). Intimem-se todos. Tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito no primeiro grau de jurisdição, eventual requerimento de gratuidade de justiça será apreciado por ocasião da interposição do recurso, devendo as partes instrui-lo com os seguintes documentos/esclarecimentos reputados imprescindíveis pelo Juízo: Pessoa física: profissão; cópia da CTPS; folha de pagamento ou comprovante de recebimento de proventos de aposentadoria, conforme o caso; certidão do DETRAN e do(s) Registro(s) de Imóveis do local onde reside. Portanto, fica a parte cientificada da necessidade de apresentar os referidos documentos até a interposição do recurso, sob pena de indeferimento sumário de eventual pedido de gratuidade. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado a seguir. Disposições gerais É obrigação da parte credora apresentar os cálculos necessários para dar início a fase de cumprimento de sentença, de acordo com o disposto no artigo 534 do CPC. Porém, "quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência" (artigo 524, § 3º, do CPC), cumprindo esclarecer que a remessa ao Contador Judicial é admissível somente em caso de dúvida do Juízo e não por mero requerimento das partes. Na hipótese, o crédito advém de obrigação trabalhista. Além de se tratar de verba de caráter alimentar, a quaestio vers

06/12/2019, 18:24

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Advogados / Representantes(8)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5043720-20.2022.8.24.0000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50437202020228240000/TJSC

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento - Processo Incidente: 5043720-20.2022.8.24.0000 (TJSC)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50437202020228240000/TJSC

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Todas as movimentações(131)

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