Procedimento Comum Cível 0309558-49.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309558-49.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858062/SC (2025/0040469-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIARIO RLC 07 LTDA OUTRO NOME: PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL LINEA SPE 96 LTDA - ADVOGADO: EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 AGRAVADO: ART'S EMPREITEIRA SERVICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO: MÁRIO DAVI BARBOSA - SC030125 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PROJETO IMOBILIARIO RLC 07 LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PROJETO IMOBILIARIO RLC 07 LTDA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, diante de pedido de gratuidade de justiça. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA entendeu que a hipossuficiência não restou comprovada e indeferiu o pedido, determinando que a parte recolhesse as custas, nos termos da decisão de fls. 421/422. Apesar de devidamente intimada, a parte não regularizou o preparo, opondo embargos declaratórios, que foram rejeitados. Novamente intimada a regularizar o preparo, a parte quedou-se inerte. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

Recebimento

Todas as movimentações(91)