Procedimento Comum Cível 0313188-45.2018.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0313188-45.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0091/2019 Teor do ato: DispositivoAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial desta ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário com pedido de tutela provisória de urgência c/c indenização por danos morais movida por Gustavo Maciel Setta contra o Banco do Brasil S/A, para limitar os débitos em conta corrente realizados pelo banco réu ao valor equivalente à diferença entre a margem consignável - cujo valor correspondente deverá obedecer os termos da fundamentação supra -, e os descontos efetuados a título de empréstimos consignados já registrados perante a folha de pagamento do autor, até a disponibilidade de margem consignável, quando os débitos em conta poderão serem acrescidos até o limite de 40% permitido em lei. Considerando que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, há que ser reconhecida a sucumbência recíproca, de modo que ambas devem ser condenadas ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para o banco réu.Sabe-se que o ônus da sucumbência surge da necessidade de recomposição do patrimônio do litigante vencedor. Contudo, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor adequado, que não pode ser excessivo a ponto de configurar uma penalização, e tampouco ser reduzido de modo a desmerecer a atividade do advogado. Assim sendo, para a fixação da verba honorária é levado em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a complexidade da causa, conforme prevê o art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil.Dessa forma, considerando todos os requisitos mencionados, atinentes ao caso concreto, fixo a verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), porquanto tal quantia se mostra adequada para remunerar os procuradores das partes, notadamente em razão do valor da causa e do objeto da lide. Os honorários serão distribuídos na mesma proporção das cus

28/02/2019, 19:02

Julgado procedente o pedido - DispositivoAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial desta ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário com pedido de tutela provisória de urgência c/c indenização por danos morais movida por Gustavo Maciel Setta contra o Banco do Brasil S/A, para limitar os débitos em conta corrente realizados pelo banco réu ao valor equivalente à diferença entre a margem consignável - cujo valor correspondente deverá obedecer os termos da fundamentação supra -, e os descontos efetuados a título de empréstimos consignados já registrados perante a folha de pagamento do autor, até a disponibilidade de margem consignável, quando os débitos em conta poderão serem acrescidos até o limite de 40% permitido em lei. Considerando que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, há que ser reconhecida a sucumbência recíproca, de modo que ambas devem ser condenadas ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para o banco réu.Sabe-se que o ônus da sucumbência surge da necessidade de recomposição do patrimônio do litigante vencedor. Contudo, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor adequado, que não pode ser excessivo a ponto de configurar uma penalização, e tampouco ser reduzido de modo a desmerecer a atividade do advogado. Assim sendo, para a fixação da verba honorária é levado em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a complexidade da causa, conforme prevê o art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil.Dessa forma, considerando todos os requisitos mencionados, atinentes ao caso concreto, fixo a verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), porquanto tal quantia se mostra adequada para remunerar os procuradores das partes, notadamente em razão do valor da causa e do objeto da lide. Os honorários serão distribuídos na mesma proporção das custas processuais, ou seja, 50% pagos pela instit

27/02/2019, 19:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0573/2018 Teor do ato: a) DEFIRO a tutela de urgência, modulando o pedido emergencial para determinar a limitação dos descontos realizados na conta corrente do autor (n. 23235-1, agência 4783-x) em 40% do "resultado encontrado pela subtração das consignações compulsórias da remuneração bruta" do autor Gustavo Maciel Setta, de acordo com o art. 8º do Decreto Estadual n. 80/2011, com a subtração dos valores já descontados em folha de pagamento referentes a empréstimos, e a devolução à parte autora da quantia excedente deste limite, descontada indevidamente pelo réu no mês de novembro deste ano, no prazo de máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais);b) DETERMINO a inversão do ônus da prova;c) CITE-SE o acionado para responder aos termos da ação contra si proposta, no prazo previsto no art. 335, inciso III c/c o art. 231, ambos do Código de Processo Civil/2015, com as advertências de praxe. Deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil/2015 em razão da inexistência de centro de conciliação e mediação neste Fórum (art. 165), aliado à evidente dificuldade de realização de acordo judicial em demandas desta natureza, bem como em atenção ao princípio da celeridade processual, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal. Sobre tal questão, importante salientar que "esta audiência deve realizar-se no centro judiciário de solução consensual de conflitos (art. 165, CPC); somente em casos excepcionais a audiência deve realizar-se na sede do Juízo. (...) A audiência deve ser conduzida por conciliador ou mediador, conforme o caso (art. 334, §1º, CPC). Se não houver conciliador ou mediador, em caráter excepcional poderá ser conduzida pelo juiz";d) DEFIRO, por outro lado, o benefício da justiça gratuita, pois os documentos acostados aos au

29/11/2018, 16:20

Concedida a Antecipação de tutela - a) DEFIRO a tutela de urgência, modulando o pedido emergencial para determinar a limitação dos descontos realizados na conta corrente do autor (n. 23235-1, agência 4783-x) em 40% do "resultado encontrado pela subtração das consignações compulsórias da remuneração bruta" do autor Gustavo Maciel Setta, de acordo com o art. 8º do Decreto Estadual n. 80/2011, com a subtração dos valores já descontados em folha de pagamento referentes a empréstimos, e a devolução à parte autora da quantia excedente deste limite, descontada indevidamente pelo réu no mês de novembro deste ano, no prazo de máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais);b) DETERMINO a inversão do ônus da prova;c) CITE-SE o acionado para responder aos termos da ação contra si proposta, no prazo previsto no art. 335, inciso III c/c o art. 231, ambos do Código de Processo Civil/2015, com as advertências de praxe. Deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil/2015 em razão da inexistência de centro de conciliação e mediação neste Fórum (art. 165), aliado à evidente dificuldade de realização de acordo judicial em demandas desta natureza, bem como em atenção ao princípio da celeridade processual, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal. Sobre tal questão, importante salientar que "esta audiência deve realizar-se no centro judiciário de solução consensual de conflitos (art. 165, CPC); somente em casos excepcionais a audiência deve realizar-se na sede do Juízo. (...) A audiência deve ser conduzida por conciliador ou mediador, conforme o caso (art. 334, §1º, CPC). Se não houver conciliador ou mediador, em caráter excepcional poderá ser conduzida pelo juiz";d) DEFIRO, por outro lado, o benefício da justiça gratuita, pois os documentos acostados aos autos comprovam a hipossuficiência da parte

29/11/2018, 15:43

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GUSTAVO MACIEL SETTA

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUSTAVO MACIEL SETTA. Justiça gratuita: Deferida.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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