Embargos à Execução 0003260-34.2014.8.24.0040 - TJSC

Embargos à Execução 0003260-34.2014.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 1000059-51.2013.8.24.0040/SC - ref. ao(s) evento(s): 27

14/08/2023, 07:50

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (RS035912 - ELÓI CONTINI / RS038459 - Tadeu Cerbaro)

08/08/2023, 14:42

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (RS035912 - ELÓI CONTINI / RS038459 - Tadeu Cerbaro)

18/07/2023, 09:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4077683, Subguia 2170609 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.794,22

28/12/2022, 09:00

Baixa Definitiva

21/09/2022, 18:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

21/09/2022, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

27/08/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA02CV

17/08/2022, 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/09/2022. Parte BANCO BRADESCO S.A., Guia 4077683, Subguia 2170609

17/08/2022, 19:05

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ISABEL CRISTINA ROUSSENQ

17/08/2022, 19:05

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ISABEL CRISTINA ROUSSENQ

17/08/2022, 19:05

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 4077683 - R$ 1.794,22

17/08/2022, 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/08/2022, 19:05

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

16/08/2022, 14:47

Transitado em Julgado

16/08/2022, 14:46

Documentos

DESPACHO

•08/03/2019, 10:38

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2018, 16:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0072/2018 Teor do ato: Ex Positis:D E C I D O:JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE, os pedidos formulados nos autos da presente AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO, processo n.º 0003260-34.2014.8.24.0040, opostos por ISABEL CRISTINA ROUSSENQ ME E IZABEL CRISTINA ROUSSENQ em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.Consequentemente, DECLARO a aplicabilidade, no contrato objeto do presente processo, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-os como "contratos de adesão" e relativizando o Princípio do pacta sunt servanda.Em decorrência, REVISO a relação negocial objeto do processo n. 1000059-51.2013.8.24.0040, para:1. AFASTAR a capitalização diária e mensal de juros;3. AFASTAR a cobrança de comissão de permanência nos contratos firmados entre as partes, diante da ausência de comprovação de que tenha sido expressamente pactuada;4. RESTRINGIR a cobrança dos juros remuneratórios, como encargo de inadimplência, à taxa média de mercado, vedada sua soma com encargos moratórios (multa moratória contratual e juros de mora capitalizados) e correção monetária, limitada, ainda, ao patamar acordado, desde que mais benéfico à parte autora;5. DECLARAR a nulidade da cobrança da Tarifa de Análise de Cadastro e Tarifa de Renovação de Contrato, que devem ser reconhecidas como ilegais.6. DECLARAR a ilegalidade da cobrança de "tarifa de abertura de conta" - TAC- e "tarifa de emissão de carnê" - TEC.7. DECLARAR a ilegalidade da utilização da Tabela Price.Consequentemente, DECLARO a INEXISTÊNCIA de mora da parte autora em relação ao contrato de financiamento pactuado entre as partes, em razão da existência de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual.Ao mesmo tempo, CONDENO a instituição embargada a COMPENSAR/RESTITUIR a parte autora, na forma simples, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, os valores cobrados indevidamente com base no contrato objeto do presente pro

06/02/2018, 13:13

Julgado procedente o pedido - Ex Positis:D E C I D O:JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE, os pedidos formulados nos autos da presente AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO, processo n.º 0003260-34.2014.8.24.0040, opostos por ISABEL CRISTINA ROUSSENQ ME E IZABEL CRISTINA ROUSSENQ em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.Consequentemente, DECLARO a aplicabilidade, no contrato objeto do presente processo, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-os como "contratos de adesão" e relativizando o Princípio do pacta sunt servanda.Em decorrência, REVISO a relação negocial objeto do processo n. 1000059-51.2013.8.24.0040, para:1. AFASTAR a capitalização diária e mensal de juros;3. AFASTAR a cobrança de comissão de permanência nos contratos firmados entre as partes, diante da ausência de comprovação de que tenha sido expressamente pactuada;4. RESTRINGIR a cobrança dos juros remuneratórios, como encargo de inadimplência, à taxa média de mercado, vedada sua soma com encargos moratórios (multa moratória contratual e juros de mora capitalizados) e correção monetária, limitada, ainda, ao patamar acordado, desde que mais benéfico à parte autora;5. DECLARAR a nulidade da cobrança da Tarifa de Análise de Cadastro e Tarifa de Renovação de Contrato, que devem ser reconhecidas como ilegais.6. DECLARAR a ilegalidade da cobrança de "tarifa de abertura de conta" - TAC- e "tarifa de emissão de carnê" - TEC.7. DECLARAR a ilegalidade da utilização da Tabela Price.Consequentemente, DECLARO a INEXISTÊNCIA de mora da parte autora em relação ao contrato de financiamento pactuado entre as partes, em razão da existência de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual.Ao mesmo tempo, CONDENO a instituição embargada a COMPENSAR/RESTITUIR a parte autora, na forma simples, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, os valores cobrados indevidamente com base no contrato objeto do presente processo, a serem apurados em liquidação de senten

31/01/2018, 20:00

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 1000059-51.2013.8.24.0040/SC - ref. ao(s) evento(s): 27

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (RS035912 - ELÓI CONTINI / RS038459 - Tadeu Cerbaro)

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (RS035912 - ELÓI CONTINI / RS038459 - Tadeu Cerbaro)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4077683, Subguia 2170609 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.794,22

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/09/2022. Parte BANCO BRADESCO S.A., Guia 4077683, Subguia 2170609

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ISABEL CRISTINA ROUSSENQ

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ISABEL CRISTINA ROUSSENQ

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 4077683 - R$ 1.794,22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

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