Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5009452-20.2022.8.24.0135 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5009452-20.2022.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5009452-20.2022.8.24.0135/SC RECORRENTE: ROBSON FELICIO (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELA ABELARDINO (OAB PR036157) ADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) ADVOGADO(A): RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA (OAB SC052778) DESPACHO/DECISÃO Apesar do julgamento do PUIL n. 5005223-80.2023.8.24.0135, ainda pendem agravos nos recursos extraordinários ali interpostos (ARE n. 1.597.032), subsistindo a possibilidade de alteração do entendimento. Assim, não estando a controvérsia definitivamente estabilizada, determino que os autos aguardem em fluxo específico da Secretaria até o trânsito em julgado do referido PUIL. Após o julgamento definitivo do ARE n. 1.597.032, retornem conclusos para análise do recurso extraordinário interposto nestes autos. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5009452-20.2022.8.24.0135/SC RELATOR: Marcelo Carlin RECORRENTE: ROBSON FELICIO (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELA ABELARDINO (OAB PR036157) ADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) ADVOGADO(A): RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA (OAB SC052778) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 29/07/2024 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5009452-20.2022.8.24.0135/SC RECORRENTE: ROBSON FELICIO (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELA ABELARDINO (OAB PR036157) ADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) ADVOGADO(A): RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA (OAB SC052778) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização apresentado pelo MUNICÍPIO DE NAVEGANTES em face de acórdão assim ementado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA SALOBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR/MUNÍCIPE. SITUAÇÃO FÁTICA INCONTROVERSA. RELATÓRIO DO PRÓPRIO SEMASA, PRESTADOR DO SERVIÇO, INDICANDO PROBLEMAS ESTRUTURAIS. INAPLICABILIDADE DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA NÃO POTÁVEL, POR PERÍODO SIGNIFICATIVO, ACARRETANDO TRANSTORNOS DIÁRIOS IMPOSSÍVEIS, NA HIPÓTESE, DE SEREM CLASSIFICADOS COMO MEROS DISSABORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENTAR PARA A EXTENSÃO DOS DANOS E A CONDUTA DOS ACIONADOS PARA OS MINIMIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Denota-se, no entanto, que a matéria foi recentemente julgada pela Turma de Uniformização, com a edição do seguinte enunciado: Quando reconhecida a responsabilidade civil do Município de Navegantes (poder concedente) e da SEMASA de Itajaí (concessionária de serviço público), o que deverá ser examinado pelo órgão julgador competente em cada caso concreto, por se tratar de bem essencial à existência humana, a interrupção indevida do fornecimento e/ou o fornecimento de água imprópria para o consumo, com altos índices de salinidade, no período compreendido entre 13/10/2020 até 06/11/2020, configura danos morais presumidos (in re ipsa), ressalvando-se que a valoração deve ser realizada em atenção às particularidades de cada caso concreto. (Pedido de Uniformização n. 5005223-80.2023.8.24.0135/SC, Rel. Edson Marcos de Mendonça, sessão dia 14.05.2025). Evidencia-se, assim, que a tese defendida pelo requerente não foi acolhida pela Turma de Uniformização, de modo que o acórdão atacado está em plena consonância com a tese firmada. Pelo exposto, declaro PREJUDICADO o pedido de uniformização, com fundamento no artigo 149, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, devolva-se à origem.

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ROBSON FELICIO (AUTOR) ADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) ADVOGADO(A): Isabela Abelardino (OAB PR036157) RECORRIDO: SERVICO MUNICIPAL DE AGUA, SANEAMENTO BASICO E INFRA-ESTRUTURA - ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): PEDRO HENRIQUE DE CASTRO ALMEIDA PROCURADOR(A): DIOGO VITOR PINHEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (RÉU) PROCURADOR(A): RODRIGO SABINO SOARES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de junho de 2024. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente da Segunda Turma Recursal, informo aos senhores advogados que na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25/06/2024, terça-feira, às 09 (nove) horas serão julgados os processos relacionados abaixo. Os pedidos de preferência e/ou sustentação oral deverão ser realizados por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deverá ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar o acompanhamento e a sustentação oral por videoconferência. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos pautados em mesa, com pedido de vista e os que o Ministério Público for parte. Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá também preencher a INSCRIÇÃO PRÓPRIA DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até 12 (doze) horas do dia útil anterior à sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25/06/2024 às 09 (nove) horas, os seguintes processos e possíveis recursos e incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5009452-20.2022.8.24.0135/SC (Pauta: 28) RELATORA: Juíza de Direito Gabriela Sailon de Souza

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ROBSON FELICIO (AUTOR) ADVOGADO(A): Isabela Abelardino (OAB PR036157) RECORRIDO: SERVICO MUNICIPAL DE AGUA, SANEAMENTO BASICO E INFRA-ESTRUTURA - ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): PEDRO HENRIQUE DE CASTRO ALMEIDA PROCURADOR(A): DIOGO VITOR PINHEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARCEL MAURICIO LAMEGO PROCURADOR(A): RODRIGO SABINO SOARES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2024. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 23 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5009452-20.2022.8.24.0135/SC (Pauta: 618) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

08/04/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/12/2023, 16:57

Petição

12/12/2023, 16:33

Petição

30/11/2023, 13:59

Confirmada

26/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

16/11/2023, 14:44

Documento (Outros documentos)

16/11/2023, 14:42

Expedida/Certificada

09/10/2023, 02:07

Petição

05/10/2023, 14:29

Confirmada

25/09/2023, 23:59

Petição

20/09/2023, 18:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5009452-20.2022.8.24.0135/SC RECORRENTE: ROBSON FELICIO (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELA ABELARDINO (OAB PR036157) ADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) ADVOGADO(A): RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA (OAB SC052778) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização apresentado pelo MUNICÍPIO DE NAVEGANTES em face de acórdão assim ementado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA SALOBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR/MUNÍCIPE. SITUAÇÃO FÁTICA INCONTROVERSA. RELATÓRIO DO PRÓPRIO SEMASA, PRESTADOR DO SERVIÇO, INDICANDO PROBLEMAS ESTRUTURAIS. INAPLICABILIDADE DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA NÃO POTÁVEL, POR PERÍODO SIGNIFICATIVO, ACARRETANDO TRANSTORNOS DIÁRIOS IMPOSSÍVEIS, NA HIPÓTESE, DE SEREM CLASSIFICADOS COMO MEROS DISSABORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENTAR PARA A EXTENSÃO DOS DANOS E A CONDUTA DOS ACIONADOS PARA OS MINIMIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Denota-se, no entanto, que a matéria foi recentemente julgada pela Turma de Uniformização, com a edição do seguinte enunciado: Quando reconhecida a responsabilidade civil do Município de Navegantes (poder concedente) e da SEMASA de Itajaí (concessionária de serviço público), o que deverá ser examinado pelo órgão julgador competente em cada caso concreto, por se tratar de bem essencial à existência humana, a interrupção indevida do fornecimento e/ou o fornecimento de água imprópria para o consumo, com altos índices de salinidade, no período compreendido entre 13/10/2020 até 06/11/2020, configura danos morais presumidos (in re ipsa), ressalvando-se que a valoração deve ser realizada em atenção às particularidades de cada caso concreto. (Pedido de Uniformização n. 5005223-80.2023.8.24.0135/SC, Rel. Edson Marcos de Mendonça, sessão dia 14.05.2025). Evidencia-se, assim, que a tese defendida pelo requerente não foi acolhida pela Turma de Uniformização, de modo que o acórdão atacado está em plena consonância com a tese firmada. Pelo exposto, declaro PREJUDICADO o pedido de uniformização, com fundamento no artigo 149, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, devolva-se à origem.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ROBSON FELICIO (AUTOR) ADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) ADVOGADO(A): Isabela Abelardino (OAB PR036157) RECORRIDO: SERVICO MUNICIPAL DE AGUA, SANEAMENTO BASICO E INFRA-ESTRUTURA - ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): PEDRO HENRIQUE DE CASTRO ALMEIDA PROCURADOR(A): DIOGO VITOR PINHEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (RÉU) PROCURADOR(A): RODRIGO SABINO SOARES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de junho de 2024. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente da Segunda Turma Recursal, informo aos senhores advogados que na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25/06/2024, terça-feira, às 09 (nove) horas serão julgados os processos relacionados abaixo. Os pedidos de preferência e/ou sustentação oral deverão ser realizados por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deverá ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar o acompanhamento e a sustentação oral por videoconferência. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos pautados em mesa, com pedido de vista e os que o Ministério Público for parte. Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá também preencher a INSCRIÇÃO PRÓPRIA DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até 12 (doze) horas do dia útil anterior à sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25/06/2024 às 09 (nove) horas, os seguintes processos e possíveis recursos e incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5009452-20.2022.8.24.0135/SC (Pauta: 28) RELATORA: Juíza de Direito Gabriela Sailon de Souza

10/06/2024, 00:00

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