Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5025428-30.2022.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Não padronizadoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSCJEEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Processos relacionados

TR · TJSC · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

D

ESTADO DE SANTA CATARINA

T

MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC

Autor

MARIA IEDA COMPASSI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS BALDO

OAB/SC 55014·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MANGRICH FERREIRA

OAB/SC 16830·CPF·Representa: Autor

RICARDO DELLA GIUSTINA

OAB/SC 17473·CPF·Representa: Autor

LUCAS BALDO

OAB/SC 055014·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

LUCAS BALDO

OAB/SC 55014·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MANGRICH FERREIRA

OAB/SC 16830·CPF·Representa: Autor

RICARDO DELLA GIUSTINA

OAB/SC 17473·CPF·Representa: Autor

LUCAS BALDO

OAB/SC 055014·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

MICHELI ANDRESSA ALVES

OAB/SC 022845·CPF·Representa: Autor

LUCAS BALDO

OAB/SC 55014·CPF·Representa: Réu

FERNANDO MANGRICH FERREIRA

OAB/SC 16830·CPF·Representa: Réu

RICARDO DELLA GIUSTINA

OAB/SC 17473·CPF·Representa: Réu

LUCAS BALDO

OAB/SC 055014·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

MICHELI ANDRESSA ALVES

OAB/SC 022845·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/Certificada

29/04/2026, 09:14

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 08:40

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:10

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:02

Petição

16/04/2026, 18:41

Expedida/Certificada

16/04/2026, 11:23

Confirmada

09/04/2026, 17:34

Expedida/Certificada

09/04/2026, 09:36

Petição

08/04/2026, 15:13

Expedida/certificada

08/04/2026, 07:29

Expedida/certificada

08/04/2026, 07:29

Ato ordinatório

08/04/2026, 07:29

Petição

11/03/2026, 16:37

Confirmada

11/03/2026, 16:37

Confirmada

09/03/2026, 18:10

Todas as movimentações(173)

Expedida/Certificada

29/04/2026, 09:14

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 08:40

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:10

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:02

Petição

16/04/2026, 18:41

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•20/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/04/2026, 11:23

Confirmada

09/04/2026, 17:34

Expedida/Certificada

09/04/2026, 09:36

Petição

08/04/2026, 15:13

Expedida/certificada

08/04/2026, 07:29

Expedida/certificada

08/04/2026, 07:29

Ato ordinatório

08/04/2026, 07:29

Petição

11/03/2026, 16:37

Confirmada

11/03/2026, 16:37

Confirmada

09/03/2026, 18:10

Petição

09/03/2026, 10:34

Petição

09/03/2026, 10:03

Confirmada

09/03/2026, 10:02

Expedida/certificada

09/03/2026, 09:17

Expedida/certificada

09/03/2026, 09:17

Expedida/certificada

09/03/2026, 09:17

Expedida/certificada

09/03/2026, 09:17

Ato ordinatório

09/03/2026, 09:17

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 10/02/2026 A 19/02/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5025428-30.2022.8.24.0018/SC RELATOR: Juiz de Direito CARGO VAGO 1 PRESIDENTE: Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU) RECORRIDO: MARIA IEDA COMPASSI (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELI ANDRESSA ALVES (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). EM ATENÇÃO AO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995, CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS, EM SE TRATANDO DE AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E A PROTEÇÃO DO DIREITO À VIDA, FIXO, DE FORMA EQUITATIVA (ART. 6º DA LEI N. 9.099/1995), NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM FAVOR DO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (FADEP-SC). CONTUDO, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018, DEIXO DE CONDENÁ-LA EM CUSTAS, VEZ QUE ISENTA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito CARGO VAGO 1 Votante: Juiz de Direito CARGO VAGO 1 Votante: Juiz de Direito Luís Felipe Canever Votante: Juiz de Direito Marcelo Carlin

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 10 de fevereiro de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 19 de fevereiro de 2026, quinta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5025428-30.2022.8.24.0018/SC (Pauta: 382) RELATOR: Juiz de Direito CARGO VAGO 1 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU) PROCURADOR(A): LUCAS BALDO RECORRIDO: MARIA IEDA COMPASSI (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELI ANDRESSA ALVES (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): RICARDO DELLA GIUSTINA PROCURADOR(A): MARCELO MENDES PROCURADOR(A): FERNANDO MANGRICH FERREIRA Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 23 de janeiro de 2026. Juiz de Direito Marcelo Carlin Presidente

26/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/11/2025, 14:35

Petição

25/11/2025, 15:29

Confirmada

22/11/2025, 23:59

Decurso de Prazo

19/11/2025, 02:44

Confirmada

13/11/2025, 00:12

Expedida/certificada

12/11/2025, 16:27

Confirmada

10/11/2025, 00:37

Petição

07/11/2025, 12:40

Confirmada

04/11/2025, 18:16

Expedida/Certificada

03/11/2025, 09:27

Expedida/certificada

03/11/2025, 09:26

Ato ordinatório

03/11/2025, 09:26

Petição

03/11/2025, 09:26

Expedida/certificada

31/10/2025, 12:44

Expedida/certificada

31/10/2025, 12:44

Expedida/certificada

31/10/2025, 12:44

Procedência

31/10/2025, 12:44

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 12:24

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 17:38

Petição

01/09/2025, 17:09

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:26

Confirmada

15/08/2025, 00:04

Confirmada

05/08/2025, 18:19

Petição

05/08/2025, 09:46

Confirmada

05/08/2025, 09:46

Expedida/certificada

05/08/2025, 06:28

Expedida/certificada

05/08/2025, 06:28

Petição

21/07/2025, 11:10

Confirmada

05/07/2025, 23:56

Expedida/certificada

25/06/2025, 09:28

Ato ordinatório

25/06/2025, 09:28

Decurso de Prazo

06/05/2025, 01:11

Petição

16/04/2025, 17:58

Confirmada

16/04/2025, 17:57

Confirmada

15/04/2025, 17:38

Petição

14/04/2025, 14:24

Expedida/certificada

14/04/2025, 14:06

Expedida/certificada

14/04/2025, 14:06

Petição

14/04/2025, 13:59

Decurso de Prazo

05/04/2025, 01:15

Confirmada

30/03/2025, 23:59

Petição

27/03/2025, 17:30

Petição

24/03/2025, 13:19

Confirmada

21/03/2025, 16:14

Expedida/certificada

20/03/2025, 12:22

Mudança de Parte

20/03/2025, 12:20

Expedida/certificada

19/03/2025, 16:51

Expedida/certificada

19/03/2025, 16:51

Expedida/certificada

19/03/2025, 16:51

Outras Decisões

19/03/2025, 16:51

Conclusão (para despacho)

05/03/2025, 12:19

Decurso de Prazo

23/01/2025, 01:16

Decurso de Prazo

17/12/2024, 01:30

Confirmada

09/12/2024, 23:59

Decurso de Prazo

05/12/2024, 01:22

Confirmada

02/12/2024, 20:30

Petição

02/12/2024, 15:32

Petição

02/12/2024, 08:32

Expedida/certificada

29/11/2024, 15:52

Mudança de Parte

29/11/2024, 15:50

Expedida/certificada

29/11/2024, 15:02

Expedida/certificada

29/11/2024, 15:02

Expedida/certificada

29/11/2024, 15:02

Outras Decisões

29/11/2024, 15:02

Confirmada

29/11/2024, 01:00

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 16:24

Petição

27/11/2024, 14:54

Confirmada

19/11/2024, 18:40

Expedida/certificada

19/11/2024, 16:47

Mudança de Parte

19/11/2024, 16:45

Petição

19/11/2024, 15:31

Expedida/certificada

19/11/2024, 15:12

Expedida/certificada

19/11/2024, 15:12

Expedida/certificada

19/11/2024, 15:12

Outras Decisões

19/11/2024, 15:12

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 10:58

Petição

13/11/2024, 00:44

Petição

13/11/2024, 00:43

Decurso de Prazo

06/11/2024, 01:30

Petição

05/11/2024, 17:53

Confirmada

31/10/2024, 23:59

Confirmada

31/10/2024, 00:45

Confirmada

21/10/2024, 19:37

Expedida/certificada

21/10/2024, 15:54

Mudança de Parte

21/10/2024, 15:51

Petição

21/10/2024, 15:20

Expedida/certificada

21/10/2024, 15:15

Expedida/certificada

21/10/2024, 15:15

Expedida/certificada

21/10/2024, 15:15

Outras Decisões

21/10/2024, 15:15

Conclusão (para despacho)

11/10/2024, 16:12

Petição

02/10/2024, 09:51

Petição

25/09/2024, 15:39

Confirmada

24/09/2024, 18:54

Petição

24/09/2024, 15:17

Confirmada

24/09/2024, 15:17

Petição

24/09/2024, 08:53

Expedida/certificada

23/09/2024, 14:53

Expedida/certificada

23/09/2024, 14:33

Expedida/certificada

23/09/2024, 14:33

Expedida/certificada

23/09/2024, 14:33

Outras Decisões

23/09/2024, 14:33

Conclusão (para decisão)

08/07/2024, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA IEDA COMPASSI (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELI ANDRESSA ALVES (DPE) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU) PROCURADOR(A): LUCAS BALDO RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): FABIANA GUARDINI NOGUEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2024. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 23 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5025428-30.2022.8.24.0018/SC (Pauta: 1103) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça

08/04/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2023, 12:28

Decurso de Prazo

19/07/2023, 01:14

Decurso de Prazo

05/07/2023, 01:13

Confirmada

04/07/2023, 16:54

Petição

03/07/2023, 10:30

Expedida/certificada

30/06/2023, 12:15

Expedida/Certificada

30/06/2023, 11:17

Confirmada

29/06/2023, 23:59

Documento (Outros documentos)

23/06/2023, 12:20

Confirmada

20/06/2023, 11:54

Petição

19/06/2023, 08:50

Expedida/certificada

19/06/2023, 08:33

Conclusão (para julgamento)

06/06/2023, 16:18

Conclusão (para despacho)

16/01/2023, 15:59

Expedida/Certificada

06/12/2022, 13:27

Petição

05/12/2022, 12:01

Confirmada

01/12/2022, 23:59

Expedida/certificada

21/11/2022, 14:07

Mero expediente

21/11/2022, 14:07

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 12:15

Petição

16/11/2022, 09:12

Petição

14/11/2022, 12:14

Confirmada

05/11/2022, 23:59

Documento (Certidão)

27/10/2022, 19:13

Petição

27/10/2022, 15:04

Confirmada

27/10/2022, 15:04

Confirmada

26/10/2022, 23:11

Expedida/Certificada

26/10/2022, 13:49

Expedida/certificada

26/10/2022, 07:13

Petição

25/10/2022, 17:18

Conclusão (para decisão)

25/10/2022, 16:52

Documento (Outros documentos)

25/10/2022, 14:54

Outras Decisões

25/10/2022, 13:26

Conclusão (para decisão)

24/10/2022, 16:51

Documento (Outros documentos)

24/10/2022, 16:11

Confirmada

10/10/2022, 23:59

Expedida/certificada

30/09/2022, 10:44

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

30/09/2022, 10:44

Conclusão (para decisão)

29/09/2022, 19:54

Petição

28/09/2022, 18:10

Expedida/certificada

26/09/2022, 13:55

Conclusão (para decisão)

26/09/2022, 12:15

Expedida/Certificada

23/09/2022, 12:10

Distribuição (sorteio)

23/09/2022, 12:10

•26/01/2026, 00:00

•08/04/2024, 00:00