Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000703-87.2022.8.24.0046 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000703-87.2022.8.24.0046 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICIPIO DE PALMITOS (RÉU) PROCURADOR(A): NILTON CÉSAR RIGONI RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA UNIDADE EXTERNA: CRAS - MUNICÍPIO DE PALMITOS UNIDADE EXTERNA: CREAS - MUNICÍPIO DE PALMITOS/SC INTERESSADO: MARIA IRIA RITTER (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de novembro de 2024. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/12/2024. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/12/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000703-87.2022.8.24.0046/SC (Pauta: 377) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar

25/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Custas

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(103)