Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5008118-05.2022.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2025

Valor da Causa

R$ 7.253,16

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma

Processos relacionados

JE · TJSC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma TR · TJSC · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

JOSE ELCIO MARGOTTI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CRICIUMA/SC

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO ALBANO GUERINO DOS REIS

OAB/RJ 150049·CPF·Representa: Autor

RONALDO FRANCISCO

CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF

OAB/SC 018896·CPF·Representa: Réu

GIOVANA MARIA GHISI DA SILVA

CPF·Representa: Réu

JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO

OAB/SC 067130·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

RODRIGO ALBANO GUERINO DOS REIS

OAB/RJ 150049·CPF·Representa: Autor

RONALDO FRANCISCO

CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF

OAB/SC 018896·CPF·Representa: Réu

GIOVANA MARIA GHISI DA SILVA

CPF·Representa: Réu

JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO

OAB/SC 067130·CPF·Representa: Réu

JULIANO BENVENUTO GUIDI

OAB/SC 036242·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

04/05/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2026, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 203 Justiça gratuita: Requerida no Recurso

30/04/2026, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2026, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

30/04/2026, 10:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

30/04/2026, 01:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

28/04/2026, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194 e 196 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

14/04/2026, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

13/04/2026, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

13/04/2026, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2026, 13:23

Todas as movimentações(209)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

04/05/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2026, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 203 Justiça gratuita: Requerida no Recurso

30/04/2026, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Documentos

SENTENÇA

•13/04/2026, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 16:35

30/04/2026, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

30/04/2026, 10:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

30/04/2026, 01:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

28/04/2026, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194 e 196 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

14/04/2026, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

13/04/2026, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

13/04/2026, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2026, 13:23

Julgado improcedente o pedido

13/04/2026, 13:23

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

25/03/2026, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

12/03/2026, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 16:35

Despacho

02/03/2026, 16:35

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

02/03/2026, 15:46

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

23/02/2026, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2026, 14:28

Despacho

26/01/2026, 14:28

Conclusos para decisão

22/01/2026, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

22/01/2026, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

19/01/2026, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

16/12/2025, 02:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/12/2025, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/12/2025, 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

27/11/2025, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

27/11/2025, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

27/11/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

17/11/2025, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

17/11/2025, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

16/10/2025, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 18:31

Despacho

06/10/2025, 18:31

Conclusos para decisão

02/10/2025, 16:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 161 - de 'PETIÇÃO' para 'Pedido de Dilação de Prazo'

02/10/2025, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

02/10/2025, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

22/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

12/09/2025, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

12/09/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

11/09/2025, 18:19

Decisão - Determinação de emissão de Nota Técnica

11/09/2025, 18:19

Conclusos para decisão

11/09/2025, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

11/09/2025, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

11/09/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

04/09/2025, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

19/08/2025, 10:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

19/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

17/07/2025, 17:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

09/07/2025, 20:44

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/07/2025, 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/07/2025, 17:34

Determinada a citação

09/07/2025, 17:34

Conclusos para decisão

09/07/2025, 17:28

Alterado o assunto processual - De: Registrado na ANVISA - Para: Não padronizado

09/07/2025, 17:25

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> CUA02FP

08/07/2025, 10:04

Transitado em Julgado

08/07/2025, 10:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

08/07/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

01/07/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

16/06/2025, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 131

14/06/2025, 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

06/06/2025, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

03/06/2025, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

03/06/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/06/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/06/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/06/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/06/2025, 15:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/06/2025, 15:40

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

03/06/2025, 14:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2025<br>Data da sessão: <b>03/06/2025 14:00</b>

19/05/2025, 02:37

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2025

16/05/2025, 11:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 172

16/05/2025, 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

16/05/2025, 11:09

Conclusos para decisão

26/03/2025, 14:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 113 - Transitado em Julgado - 25/03/2025 17:52:29)

26/03/2025, 14:57

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GTRFNS101 para GTRFNS201)

26/03/2025, 14:49

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: RECURSO CÍVEL

26/03/2025, 14:13

Redistribuído por sorteio - (CUA02FP01 para GTRFNS101)

26/03/2025, 14:13

Despacho

26/03/2025, 08:38

Conclusos para decisão

25/03/2025, 19:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> CUA02FP

25/03/2025, 17:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

25/03/2025, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

18/03/2025, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

03/03/2025, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

27/02/2025, 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

20/02/2025, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência no Domicílio Eletrônico

18/02/2025, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

17/02/2025, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

17/02/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2025, 14:24

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência

17/02/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2025, 14:24

Juntada de certidão

17/02/2025, 13:51

Conclusos para decisão com Petição

11/02/2025, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

11/02/2025, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

01/02/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

30/01/2025, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

20/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

20/12/2024, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

11/12/2024, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

10/12/2024, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

10/12/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 15:00

Determinada diligência

10/12/2024, 15:00

Conclusos para decisão

22/11/2024, 15:55

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

22/11/2024, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

15/02/2023, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

14/02/2023, 02:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

07/02/2023, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

02/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

24/01/2023, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

24/01/2023, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

24/01/2023, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/01/2023, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 18:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/01/2023, 18:56

Conclusos para decisão com Contrarrazões

26/09/2022, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

26/09/2022, 08:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

20/09/2022, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

05/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

26/08/2022, 19:34

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/08/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/08/2022, 12:33

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS201 -> GPRFNS2TR

26/08/2022, 12:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

26/08/2022, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

17/08/2022, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

17/08/2022, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

13/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

12/08/2022, 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

04/08/2022, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

04/08/2022, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

04/08/2022, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 17:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/08/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

02/08/2022, 14:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2022<br>Data da sessão: <b>02/08/2022 14:00:00</b>

18/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOSE ELCIO MARGOTTI (AUTOR) ADVOGADO: DIEGO TORRES (DPE) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR: GIOVANA MARIA GHISI DA SILVA PROCURADOR: ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de julho de 2022. Juíza de Direito Margani de Mello Presidente 80 - 2ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 02 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5008118-05.2022.8.24.0020/SC (Pauta: 136) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO

18/07/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2022

15/07/2022, 13:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>02/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 136

15/07/2022, 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

15/07/2022, 12:54

Conclusos para decisão

06/07/2022, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

06/07/2022, 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

25/06/2022, 01:13

Juntada de Petição

14/06/2022, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

11/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

02/06/2022, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

02/06/2022, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

02/06/2022, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

01/06/2022, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

01/06/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 14:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/06/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 14:09

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

31/05/2022, 14:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2022<br>Data da sessão: <b>31/05/2022 14:00:00</b>

16/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOSE ELCIO MARGOTTI (AUTOR) ADVOGADO: DIEGO TORRES (DPE) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR: GIOVANA MARIA GHISI DA SILVA PROCURADOR: ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de maio de 2022. Juíza de Direito Margani de Mello Presidente 80 - 2ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 31 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5008118-05.2022.8.24.0020/SC (Pauta: 112) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO

16/05/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2022

13/05/2022, 12:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>31/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 112

13/05/2022, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

13/05/2022, 12:30

Conclusos para decisão

09/05/2022, 13:18

Juntada de certidão

09/05/2022, 13:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201

09/05/2022, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ELCIO MARGOTTI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

09/05/2022, 12:24

Juntada - Guia Cancelada - JOSE ELCIO MARGOTTI - Guia 3371217 - R$ 0,00

09/05/2022, 12:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

07/05/2022, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

04/05/2022, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

30/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

22/04/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2022, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 10. Justiça gratuita: Requerida Guia: 3371217 Situação: Baixado.

20/04/2022, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

20/04/2022, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

20/04/2022, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

20/04/2022, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

20/04/2022, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/04/2022, 18:37

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

19/04/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/04/2022, 18:35

Conclusos para julgamento

19/04/2022, 17:40

Distribuído por sorteio

18/04/2022, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ELCIO MARGOTTI. Justiça gratuita: Requerida.

18/04/2022, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 17:34

ACÓRDÃO

•03/06/2025, 15:40

EXTRATO DE ATA

•03/06/2025, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 08:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2022, 12:33

ACÓRDÃO

•03/08/2022, 17:10

EXTRATO DE ATA

•02/08/2022, 14:46

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•13/04/2026, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 17:34

ACÓRDÃO

•03/06/2025, 15:40

EXTRATO DE ATA

•03/06/2025, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 08:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2022, 12:33

ACÓRDÃO

•03/08/2022, 17:10

EXTRATO DE ATA

•02/08/2022, 14:46

ACÓRDÃO

•01/06/2022, 14:09

EXTRATO DE ATA

•31/05/2022, 14:50

SENTENÇA

•19/04/2022, 18:35