Execução de Título Extrajudicial 5066926-52.2023.8.24.0930 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5066926-52.2023.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066926-52.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: CRX CREDITO LTDA ADVOGADO(A): ADOLFO MARK PENKUHN (OAB SC013912) ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO CENSEC O CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, foi instituído por meio do Provimento n. 18/2012, cujos objetivos estão delineados no seu artigo 1°, in verbis: Art. 1º. Fica instituída a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça ou qualquer outro órgão governamental, com objetivo de: I. interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; II. aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; III. implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; IV. incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos casos de sigilo. V. possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. Ademais, o sistema é alimentado pelas seguintes operações, nos termos do art. 2° do referido Provimento: Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. Frisa-se que o acesso depende de intervenção do Poder Judiciário, não sendo possível ao agravante obter tais informações por seus próprios meios; Nos termos do provimento, o CENSEC é composto por módulos operacionais, relativos a testamentos (RCTO), escrituras de divórcio, separação e inventários (CESDI) e escrituras e procurações (CEP). Até então, a consulta ao módulo Central de Escrituras e Procurações –CEP, objetivando a consulta de eventuais procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, de pesquisa completa de atos notariais lavrados em todo o território nacional, era restrita apenas a notários, registradores e autoridades públicas e, nos casos de ações judiciais, somente poderia ser disponibilizada mediante requerimento do Poder Judiciário. Contudo, com o advento do julgamento do Pedido de Providências n. 0003263-30.2024.2.00.0000, o CNJ estendeu o acesso do CEP a qualquer parte interessada, sendo desnecessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Isto posto, indefiro o pedido de expedição de ofício/consulta à CENSEC, nos termos da fundamentação. CCS BACEN Inicialmente, cumpre registrar que esse tipo de informação - extrato de movimentação financeira - pode ser obtido por meio da funcionalidade "sistema de afastamento de sigilo bancário" - junto ao SISBAJUD. Tem-se, contudo, que a pretensão do exequente, neste iter processual, não comporta acolhimento, uma vez que se trata de medida excepcional de quebra de sigilo bancário. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu requerimento formulado pela exequente, ora agravante, de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-BACEN – Impossibilidade – Sistema de informações de natureza cadastral, que não objetiva a localização de bens passíveis de penhora – Ausência de indícios de eventual fraude ou ocultação patrimonial – Precedentes do TJSP – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160131-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) Veja-se que no caso dos autos, não há qualquer indício de desvio patrimonial hábil a ensejar o deferimento da providência pretendida. Ademais, não foram esgotadas todas as possibilidades de localização de bens do devedor. Sobre o assunto, traz-se da jurisprudência, mutatis mutandis: Cumprimento de sentença – Expedição de ofício ao CCS Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil – Possibilidade – Esgotadas as tentativas de localização de bens de titularidade do agravado – Adoção da providência requerida pelo banco agravante que se mostra plausível – Precedentes do STJ e do TJSP – Determinada a realização da pesquisa pelo CCS-Bacen no juízo de origem – Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227245-02.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022) Isso posto, INDEFIRO o pedido de consulta ao CCS-BACEN. SIMBA A parte exequente requereu a consulta(s) ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias). Sobre o pedido, melhor sorte não socorre a parte exequente, uma vez que referido sistema foi criado especificamente para auxílio à persecução penal. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TRIPLICATAS MERCANTIS. PLEITO DO EXEQUENTE AO USO DOS SISTEMAS SIMBA E CSS INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO DO CREDOR. EXEGESE DO ART. 139, IV, DO CPC. ACESSO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FIANCEIRO NACIONAL - CSS QUE PODE REVELAR EVENTUAIS INFORMAÇÕES SOBRE POSSÍVEIS RELAÇÕES DA DEVEDORA NO MERCADO FINANCEIRO. MECANISMO CAPAZ DE ASSEGUAR A REALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA EXECUTIVA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE USO DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA. PLATAFORMA QUE GARANTE O SIGILO NO COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS NECESSÁRIOS PARA A INVESTIGAÇÃO DE EVENTUAIS ILÍCITOS CRIMINAIS. ORIENTAÇÃO DA SUPERIOR CORTE E DESTE SODALÍCIO A INDICAREM A IMPOSSIBILIDADE DO EMPREGO DESTE MECANISMO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA ENTRE PARTICULARES. CONSULTA DE PATRIMÔNIO QUE FOGE DO OBJETIVO DESTA FERRAMENTA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066098-96.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024). Isso posto, INDEFIRO o pedido de utilização do Simba. CRC-JUD O pedido de busca de eventual certidão de casamento da parte executada pelo sistema CRC-JUD não merece prosperar, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC é de acesso público, conforme o art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. Sobre o tema, colhe-se entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN), CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENESC) E CENTRAL NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL (CRC-JUD) E TAMBÉM INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.DIREITO INTERTEMPORAL. [...]UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENSEC. INACOLHIMENTO. CONSULTA DISPONIBILIZADA VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU TER SIDO SUA PESQUISA NEGADA OU FRUSTRADA. DECISUM MANTIDO. VERBERADA CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL (CRC-JUD). IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA QUE PERMITE A LOCALIZAÇÃO DE EVENTUAIS REGISTROS DE CASAMENTO DO DEVEDOR OU DE ÓBITO DO CÔNJUGE. MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE NÃO CONTRIBUIRIA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047901-64.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-01-2023). Isso posto, INDEFIRO o pedido de consulta ao CRC-JUD. Intimem-se; a parte exequente, inclusive, para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ORANGE EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA MACHADO EXECUTADO: MARIA DE FATIMA MACHADO 80365310972 EDITAL Nº 310057074523 JUIZ DO PROCESSO: Leandro Katscharowski Aguiar - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARIA DE FATIMA MACHADO, CPF: 803.653.109-72, endereço: Inácio Pereira Neves, 210, casa, Areias, São José/SC - 88113750 (Residencial) e RUA RUA INACIO PEREIRA NEVES, 210, CASA, BARREIROS, São José/SC - 88113750 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 7.882,41. Data do Cálculo: 14/07/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066926-52.2023.8.24.0930/SC 80365310972 EDITAL Nº 310057074523 JUIZ DO PROCESSO: Leandro Katscharowski Aguiar - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARIA DE FATIMA MACHADO, CPF: 803.653.109-72, endereço: Inácio Pereira Neves, 210, casa, Areias, São José/SC - 88113750 (Residencial) e RUA RUA INACIO PEREIRA NEVES, 210, CASA, BARREIROS, São José/SC - 88113750 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 7.882,41. Data do Cálculo: 14/07/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ORANGE EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA MACHADO EXECUTADO: MARIA DE FATIMA MACHADO 80365310972 EDITAL Nº 310057074555 JUIZ DO PROCESSO: Leandro Katscharowski Aguiar - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARIA DE FATIMA MACHADO 80365310972, CNPJ: 39.731.213/0001-29, endereço: Rua Inácio Pereira Neves, 210, Areias, São José/SC - 88113750 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 7.882,41. Data do Cálculo: 14/07/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066926-52.2023.8.24.0930/SC 80365310972 EDITAL Nº 310057074555 JUIZ DO PROCESSO: Leandro Katscharowski Aguiar - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARIA DE FATIMA MACHADO 80365310972, CNPJ: 39.731.213/0001-29, endereço: Rua Inácio Pereira Neves, 210, Areias, São José/SC - 88113750 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 7.882,41. Data do Cálculo: 14/07/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

08/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Custas

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