Procedimento Comum Cível 5001323-23.2019.8.24.0073 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5001323-23.2019.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 5001323-23.2019.8.24.0073/SC AUTOR: DENNIS ROPELATO ADVOGADO(A): JESSICA JOCHEM MORIGUTI MARIN (OAB SC071435) ADVOGADO(A): ODIR MARIN FILHO (OAB SC008129) INTERESSADO: PRECAVIDA II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A): MARIANA MOURA MARQUES TEIXEIRA SENTENÇA Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, atinentes ao disposto no art. 10 da Resolução CM n. 5/2019, se for o caso, inclusive, arquive-se.

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/05/2026, 01:21

Expedida/Certificada

24/04/2026, 13:07

Publicação

10/04/2026, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5001323-23.2019.8.24.0073/SC AUTOR: DENNIS ROPELATO ADVOGADO(A): JESSICA JOCHEM MORIGUTI MARIN (OAB SC071435) ADVOGADO(A): ODIR MARIN FILHO (OAB SC008129) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que sua inércia poderá ensejar a extinção do feito pelo pagamento.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 15:15

Ato ordinatório

08/04/2026, 15:15

Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento

08/04/2026, 15:12

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:09

Expedida/Certificada

07/04/2026, 11:50

Expedida/Certificada

07/04/2026, 11:46

Comunicação eletrônica

01/04/2026, 14:50

Por decisão judicial

26/08/2025, 18:50

Decurso de Prazo

23/08/2025, 01:07

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5001323-23.2019.8.24.0073/SC AUTOR: DENNIS ROPELATO ADVOGADO(A): JESSICA JOCHEM MORIGUTI MARIN (OAB SC071435) ADVOGADO(A): ODIR MARIN FILHO (OAB SC008129) INTERESSADO: PRECAVIDA II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A): MARIANA MOURA MARQUES TEIXEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme certidão do evento 147, houve o depósito dos honorários de sucumbência, antes da assinatura da RPV. Tratando-se de quantia incontroversa, independentemente de preclusão, expeça-se alvará para transferência do valor de R$14.758,74 (evento 146) à conta de titularidade de Marin Advogados Associados, com a atualização de encargos incidentes na subconta. Antes, porém, certifique-se sobre a existência de penhora no rosto dos autos ou de decisão de instância superior determinando o sobrestamento do processo ou do pagamento, em eventual apenso inclusive. Havendo, remetam-se os autos conclusos no fluxo dos urgentes, sem expedir o alvará. Em caso negativo, expeça-se o alvará nos termos acima. 2. Foi noticiada a cessão do crédito principal no evento 127.2. Porém, o art. 45 da Resolução CNJ n. 303/2019 e o art. 19 da Resolução GP n. 9/2021 estabelecem que, após a expedição do precatório, a competência para apreciação do pedido de alteração de titularidade do precatório, proveniente de cessão de crédito, é do Presidente do Tribunal de Justiça. Dispõe o art. 19 da Resolução GP n. 9/2021 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com a redação dada pela Resolução GP n. 89/2024: Art. 19. O pedido de alteração da titularidade do precatório em decorrência da cessão de crédito será dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça, a quem compete apreciar a matéria, ressalvada as hipóteses previstas no § 1º do art. 9º e no § 2º do art. 21 desta resolução, e deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição, com indicação do percentual ou da fração cedida, bem como da posição e do valor atualizado do precatório; II – revogado III – revogado IV – comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, ao juízo de origem e à entidade devedora; V – revogado; e VI – autorização judicial caso o cedente seja incapaz. § 1º Faltando documentos exigidos por este artigo, a análise do pedido ficará condicionada à juntada dos demais. § 2º Se a cessão for celebrada sobre valor fixo, este será convertido em percentual do crédito na data do negócio jurídico e atualizado daquele momento em diante sob os mesmos parâmetros que os demais créditos inscritos em precatório. § 3º Para os fins do inciso IV do caput deste artigo, poderá ser admitido o comprovante de protocolo eletrônico direcionado à entidade devedora ou a correspondência eletrônica acompanhada do respectivo comprovante de leitura ou recebimento. Assim, deixo de conhecer o requerimento, que deverá ser peticionado nos autos do Precatório em apenso e direcionado ao Juízo competente. Intime-se a cessionária para ciência. No mais, aguarde-se o pagamento em Cartório Judicial.

23/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Comunicação eletrônica

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(153)