Execução de Título Extrajudicial 0302593-20.2019.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302593-20.2019.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

08/03/2026, 23:59

Publicação

05/03/2026, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302593-20.2019.8.24.0033/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A): GISELE ALESSANDRA MULLER (OAB SC021960) ADVOGADO(A): RENATA STEINBACH (OAB SC027949) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o pagamento das custas processuais (diligências para mandados ou despesas postais para ofícios AR), necessárias para intimação da parte executada sobre o teor da penhora, devendo apresentar endereço(s) completo(s) para cumprimento do ato, caso ainda não tenha feito, ciente de sua inércia resultará na suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1°), independentemente de nova intimação, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa do credor. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 16:06

Ato ordinatório

03/03/2026, 16:06

Publicação

02/03/2026, 04:26

Petição

27/02/2026, 22:35

Confirmada

27/02/2026, 22:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302593-20.2019.8.24.0033/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A): GISELE ALESSANDRA MULLER (OAB SC021960) ADVOGADO(A): RENATA STEINBACH (OAB SC027949) DESPACHO/DECISÃO A defensora dativa do executado apresentou manifestação acerca da penhora de lucros e dividendos deferida no evento 260. O exequente, por sua vez, informou o recolhimento das custas (evento 277) e indicou o endereço atualizado da empresa (evento 281), requerendo o prosseguimento do ato. Pois bem. A manifestação apresentada pelo executado não constitui meio adequado para impugnar a decisão que apreciou os embargos de declaração e corrigiu o equívoco inicialmente cometido, substituindo a indevida penhora de cotas sociais pela correta penhora de lucros e dividendos. Eventual inconformismo deveria ter sido veiculado por recurso próprio, razão pela qual não a conheço quanto ao mérito da decisão. No entanto, as questões procedimentais podem ser apreciadas. A efetivação da penhora depende do cumprimento do art. 861 do CPC, o que já foi determinado, e o exequente providenciou as diligências necessárias. Assim, o contraditório permanece assegurado e não há justificativa para suspender ou limitar a medida, que recai somente sobre lucros efetivamente apurados e distribuídos, preservando-se o funcionamento da empresa. ANTE O EXPOSTO, mantenho a decisão do evento 260 que deferiu a penhora de lucros e dividendos. Intime-se a empresa AF Soluções Ltda, CNPJ 30.048.008/0001‑99, no endereço informado no evento 281, para cumprir, em 30 dias, o art. 861, I a III, do CPC. Após a juntada das informações, voltem conclusos. Cumpra-se.

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 16:01

Expedida/certificada

26/02/2026, 16:01

Outras Decisões

26/02/2026, 16:01

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 14:38

Documentos

Ato ordinatório

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302593-20.2019.8.24.0033/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A): GISELE ALESSANDRA MULLER (OAB SC021960) ADVOGADO(A): RENATA STEINBACH (OAB SC027949) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração em que se alega erro material/contradição na decisão indigitada, no instante em que deferiu penhora das quotas sociais da empresa AF Soluções Ltda., divergindo do pedido formulado. É o relatório. DECIDO. As alegações da parte embargante legitimam a oposição de embargos de declaração, pois retratam hipótese enumerada no art. 1.022 do CPC. Isso porque, de fato, o exequente requereu exclusivamente a penhora dos lucros mensais das empresas em que o executado é sócio. Contudo, a decisão proferida deferiu penhora das quotas sociais da empresa AF Soluções Ltda., divergindo do pedido formulado. Há, portanto, incompatibilidade entre o requerimento e a decisão, pois o exequente não pleiteou penhora das cotas sociais, mas sim dos lucros decorrentes da participação societária. Dito isso, passo a analisar o pleito conforme formulado. Foram infrutíferas as tentativas de localização de outros bens em nome do devedor. Mostra-se possível, portanto, a penhora de eventuais lucros e dividendos que venha a receber das empresas em que é sócio, na forma do artigo 835, XIII, do Código de Processo Civil e 1.026 do Código Civil. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do nosso Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA DE AÇÕES E LUCROS DE SOCIEDADE ANÔNIMA. RECURSO DO CREDOR. POSTULADA CONSTRIÇÃO SOBRE AÇÕES E LUCROS DE EMPRESA. PREVISÃO NORMATIVA NO ART. 835, IX E XIII, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DA CASA QUE FRANQUEIA A PROVIDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA, PARA DETERMINAR A PENHORA DAS AÇÕES E LUCROS DA COMPANHIA, PORVENTURA EXISTENTES, SOB TITULARIDADE DOS AGRAVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, AI nº 5037798-61.2023.8.24.0000, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 31/08/2023). ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração nos moldes da fundamentação para o fim de tornar sem efeito a decisão proferida no evento 252 e deferir a penhora de lucros e dividendos pertencentes ao executado perante a(s) empresa(s) indicada(s). Lavre-se termo de penhora. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias (CPC, art. 841 §§ 1º e 2º). Oficie-se à(s) sociedade(s) empresária(s) indicada(s) para, no prazo de 30 dias, cumprir as determinações descritas no art. 861, I, II e III, do Código de Processo Civil.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302593-20.2019.8.24.0033/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A): GISELE ALESSANDRA MULLER (OAB SC021960) ADVOGADO(A): RENATA STEINBACH (OAB SC027949) DESPACHO/DECISÃO Da penhora de quotas de sociedade limitada. É viável a penhora de quotas de sociedade limitada pertencentes à parte executada, o que não significa afronta ao princípio da manutenção da empresa, tampouco interfere na "affectio societatis", sendo irrelevante perquirir se o contrato social autoriza a transferência de quotas a terceiros. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA DE PROPRIEDADE DA PARTE DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. MÉRITO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (SLU) DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA CABÍVEL PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO QUE OBSERVA PRECEDENTE EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, O PROVIMENTO DA TESE RECURSAL PODERIA TER COMO CONSEQUÊNCIA A VALIDAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INACESSÍVEL, E POR TAL RAZÃO, SER UTILIZADA COMO BLINDAGEM PATRIMONIAL, PODENDO QUALQUER TITULAR DO ENTE PERSONALIZADO TRANSFORMAR O PATRIMÔNIO PESSOAL EM CAPITAL SOCIAL, A SALVO DE RESPONDER POR EVENTUAIS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA PESSOA FÍSICA (TJSC, AI 5065034-85.2023.8.24.0000, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 04/04/2024). ANTE O EXPOSTO: 1) Proceda-se à penhora por termo nos autos e avaliem-se quotas bastantes para o pagamento da dívida. 2) A averbação da penhora na Junta Comercial compete à parte exequente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo (art. 844 do CPC). 3) Com a penhora e avaliação, intimem-se as partes para requererem o que de direito, em 15 dias, devendo a parte exequente informar se pretende adjudicar o bem.

17/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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Ato ordinatório

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Expedida/certificada

Outras Decisões

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