Cumprimento Provisório de Decisão 5000007-54.2015.8.24.0189 - TJSC

Cumprimento Provisório de Decisão 5000007-54.2015.8.24.0189 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1298/2019 Teor do ato: Assumi a Unidade Judiciária em 09.10.18. Trata-se da fase de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa, subordinada ao rito previsto no art. 523 e seguinte do CPC, cujo título executivo judicial encontra-se na p. 156-159 (autos principais) e a planilha de cálculo atualizada à p. 21. Assim, considerando que a inicialmente o requerimento foi instaurado como provisório e sobreveio o trânsito em julgado da sentença exequenda, evolua-se a classe processual nos termos da Orientação CGJ nº 56 de 22.09.15. DO PAGAMENTO I. Intime-se a parte executada (na pessoa de seu procurador, se tiver advogado constituído, ou pessoalmente, se não tiver advogado ou caso já tenha transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença - art. 513, § 4º, do CPC -, no endereço de citação dos autos principais ou no último informado) para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do NCPC), sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, bem como de honorários advocatícios, também, em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º do NCPC), salvo no caso do rito do Juizado Especial Cível. Caso citado por edital nos autos principais, intime-se por edital, nos termos do art. 523, §2º, IV, do CPC, com prazo de 20 dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos para nomeação de curador especial. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, caput, do NCPC, a multa e os honorários estabelecidos pelo 523, § 1º do mesmo caderno processual, incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º do NCPC). Caso o executado tenha domicílio em local sem número residencial, providencie-se a citação diretamente por Oficial de Justiça. O cartório deverá observar o art. 274, parágrafo único, e o art. 513, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Observará, ainda, quanto à eficácia da intimação por car

24/06/2019, 15:36

Determinado a citação/notificação - Assumi a Unidade Judiciária em 09.10.18. Trata-se da fase de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa, subordinada ao rito previsto no art. 523 e seguinte do CPC, cujo título executivo judicial encontra-se na p. 156-159 (autos principais) e a planilha de cálculo atualizada à p. 21. Assim, considerando que a inicialmente o requerimento foi instaurado como provisório e sobreveio o trânsito em julgado da sentença exequenda, evolua-se a classe processual nos termos da Orientação CGJ nº 56 de 22.09.15. DO PAGAMENTO I. Intime-se a parte executada (na pessoa de seu procurador, se tiver advogado constituído, ou pessoalmente, se não tiver advogado ou caso já tenha transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença - art. 513, § 4º, do CPC -, no endereço de citação dos autos principais ou no último informado) para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do NCPC), sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, bem como de honorários advocatícios, também, em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º do NCPC), salvo no caso do rito do Juizado Especial Cível. Caso citado por edital nos autos principais, intime-se por edital, nos termos do art. 523, §2º, IV, do CPC, com prazo de 20 dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos para nomeação de curador especial. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, caput, do NCPC, a multa e os honorários estabelecidos pelo 523, § 1º do mesmo caderno processual, incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º do NCPC). Caso o executado tenha domicílio em local sem número residencial, providencie-se a citação diretamente por Oficial de Justiça. O cartório deverá observar o art. 274, parágrafo único, e o art. 513, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Observará, ainda, quanto à eficácia da intimação por carta, que "o termo 'não procurado' significa

14/06/2019, 14:18

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 19.075,17

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Todas as movimentações(108)