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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaFinanciamento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.464,00

Orgao julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau

Partes do Processo

JULIO CESAR BUGMANN

CPF 437.***.***-15

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

MUNICIPIO DE BLUMENAU

CNPJ 83.***.***.0001-15

Reu

Advogados / Representantes

JORGE CALIL CANUT NETO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ARTHUR HERMAN CALABRIA LUNDGREN DE ALBUQUERQUE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RONALDO FRANCISCO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199•Representa: PASSIVO

EDER ANTONIO BORON

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

12/06/2025, 10:28

Transitado em Julgado

12/06/2025, 10:27

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por desistência

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

legal