Ação Penal - Procedimento Sumário 0001469-90.2019.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Içara

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ANDERSON BORTOLIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

28/04/2026, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

23/04/2026, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 10:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61

23/04/2026, 10:57

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

15/04/2026, 16:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: ALEXANDRE NICOLADELLI ORBEM

14/04/2026, 14:54

Expedição de mandado - UUGCEMAN

14/04/2026, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

13/04/2026, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

28/03/2026, 05:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 04:18

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

18/03/2026, 04:18

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 03:27

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

17/03/2026, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/01/2023, 17:51

Juntada de peças digitalizadas

19/01/2023, 17:34

Todas as movimentações(68)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

28/04/2026, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

23/04/2026, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 10:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61

23/04/2026, 10:57

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 03:27

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2022, 19:08

15/04/2026, 16:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: ALEXANDRE NICOLADELLI ORBEM

14/04/2026, 14:54

Expedição de mandado - UUGCEMAN

14/04/2026, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

13/04/2026, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

28/03/2026, 05:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 04:18

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

18/03/2026, 04:18

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 03:27

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

17/03/2026, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/01/2023, 17:51

Juntada de peças digitalizadas

19/01/2023, 17:34

Juntada de peças digitalizadas

09/01/2023, 17:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45

26/12/2022, 13:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45

26/12/2022, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

12/12/2022, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

12/12/2022, 19:20

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

12/12/2022, 18:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDERSON BORTOLIN - SUSPENSAO ART. 366 CPP

12/12/2022, 18:22

Expedição de ofício - 2 cartas

12/12/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 18:16

Decisão interlocutória

08/12/2022, 19:08

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de YCA0201 para YCA01CR01) - Resolução TJ N. 17 de 6 de julho de 2022

13/09/2022, 09:14

Conclusos para despacho

17/06/2022, 17:39

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/06/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/06/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/05/2022 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/05/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 01/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/06/2022

16/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ANDERSON BORTOLIN EDITAL Nº 310027710389 JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO DAL BO MARTINS - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ANDERSON BORTOLIN, CPF: 01177329905, Endereço: Rod. Tranquilo Sartor (100 metros Igreja Católica), 0, casa madeira cor branca e janela vermelha - LINHA TORRES - 88830000 - Morro da Fumaça (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: “Imputada ao acusado a prática do crime do artigo 306, caput e § 1º, I, e artigo 309, ambos da Lei n. 9.503/97, ocorrido no dia 16 de junho de 2019, neste Município e Comarca de Içara”. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001469-90.2019.8.24.0028/SC

16/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/05/2022

13/05/2022, 13:12

Juntada de Petição

29/04/2022, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

27/04/2022, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

20/04/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 16:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29

05/11/2021, 14:53

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDERSON BORTOLIN - DENUNCIADO

14/06/2021, 13:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: RONISE MANARIN NUNES DE SOUZA (por substituição em 19/10/2021 19:09:27)

25/08/2020, 13:54

Expedição de mandado - UUGCEMAN

25/08/2020, 12:34

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

25/08/2020, 12:28

Mero expediente - SAJ - Em atenção ao endereço informado à pág. 62, expeça-se carta precatória para citação do(s) Denunciado(s) e realização de audiência para o oferecimento da proposta (art. 89, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95), cientificando-o(s) de que, em caso de ausência injustificada ou de não aceitação da proposta, deverá(ão) apresentar resposta à acusação perante este Juízo no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da audiência. Desde já, solicite-se ao Juízo deprecado que, em caso de aceitação da proposta, seja comunicada a aceitação a este Juízo e seja fiscalizado o cumprimento das condições da suspensão.

10/09/2019, 17:36

Conclusos para despacho

28/08/2019, 17:11

Juntada

24/08/2019, 13:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.19.20010232-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 23/08/2019 13:25

23/08/2019, 13:40

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/08/2019, 15:51

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos ao Ministério Público para complementação do endereço do acusado, indicando numeração e/ou pontos de referência, a fim de permitir a expedição do mandado de citação.

19/08/2019, 15:51

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

02/08/2019, 16:54

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à intimação de Anderson Bortolin, em virtude de não o localizar. Inicialmente ressalto que o endereço fornecido é incompleto e insuficiente, uma vez que ausente o número da casa e/ou ponto de referência. Em diligência, funcionários do Posto de Gasolina Ronsani e da Loja de Material de Construção Frello afirmaram desconhecer o destinatário do mandado. Por fim, cumpre ressaltar, que a comunidade Olho D'água pertence ao município de Jaguaruna. Dessa forma, procedo à devolução do mandado. Dou fé.

02/08/2019, 16:54

Recebida a denúncia - 1. Recebo a denúncia, porque preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e porque não se mostra presente nenhuma das hipóteses do art. 395 do CPP (I - manifesta inépcia; II - ausência de pressuposto processual ou de condição da ação; III - ausência de justa causa). 2. Diante da proposta de suspensão condicional do processo, designo audiência para o dia 11/10/2019 às 17h15min (art. 89, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) Denunciado(s), cientificando-o(s) de que, em caso de ausência injustificada ou de não aceitação da proposta, deverá(ão) apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da audiência.

30/07/2019, 17:13

Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 11/10/2019 Hora 17:15 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Situacão: Cancelada

30/07/2019, 14:15

Conclusos para despacho

24/07/2019, 15:06

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

24/07/2019, 15:05

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.19.20008681-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 23/07/2019 12:49

23/07/2019, 12:55

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

11/07/2019, 06:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/07/2019, 16:12

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

02/07/2019, 16:12

Certidão emitida - Deixo, por ora e com o devido acatamento, de cumprir com a expedição de ofícios aos órgãos de trânsito, porquanto, do corpo do APF, extrai-se que o indiciado não possui habilitação/permissão para dirigir, o que foi confirmado através de consulta ao SISP. O referido é verdade e dou fé.

02/07/2019, 16:10

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 028.2019/006001-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/08/2019 Local: Oficial de justiça - Alexandre Pereira Hubbe

02/07/2019, 16:05

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE e MANTENHO A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA ao Indiciado Anderson Bortolin (que já pagou a fiança e foi solto), ficando sujeito também às condições legais dos arts. 327 e 328 do CPP. Além disso, APLICO A MEDIDA CAUTELAR prevista no art. 294 do CTB, impondo ao Indiciado a suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Eventual condução de veículo automotor, em descumprimento a esta decisão, caracterizará o crime do art. 307 do CTB e poderá ensejar nova prisão em flagrante e/ou prisão preventiva (art. 282, § 4º, do CPP). Intime-se o Indiciado acerca das condições legais da liberdade provisória e da medida cautelar aqui imposta, bem assim para que entregue sua Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação no cartório deste Juízo no prazo de 48 horas (art. 293, § 1º, do CTB, aqui aplicado analogicamente). Comunique-se ao CONTRAN e ao DETRAN (art. 295 do CTB). No mais, verifica-se que já houve a remessa da integralidade do APF. Assim, dê-se vista ao Ministério Público para as providências cabíveis.

25/06/2019, 20:13

Auto de prisão em flagrante - Nº Protocolo: DICA.19.00002901-5 Tipo da Petição: Auto de prisão em flagrante Data: 21/06/2019 14:30 Complemento: Nº 38.19.00088

24/06/2019, 16:35

Conclusos para despacho

21/06/2019, 12:57

Redistribuição de processo - saída - Vara competente

17/06/2019, 15:13

Redistribuído por direcionamento - Vara competente

17/06/2019, 15:13

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

17/06/2019, 14:22

Expedido termo - Genérico - Termo de Importação

17/06/2019, 14:18

Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 17/06/2019 Hora 14:15 Local: Sala Plantão Cível e Criminal Situacão: Importada

17/06/2019, 14:15

Distribuido por sorteio (SAJ)

17/06/2019, 14:14

DESPACHO

•10/09/2019, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2019, 15:51

DECISÃO

•30/07/2019, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2019, 16:12

DECISÃO

•25/06/2019, 20:13