Retificação de Registro de Imóvel 0309416-89.2018.8.24.0018 - TJSC

Retificação de Registro de Imóvel 0309416-89.2018.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0358/2018 Teor do ato: R.h.Pede a parte autora a concessão da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 e ss do CPC.A interpretação sedimentada sob a égide do antigo regramento, no caso, do art. 4º da Lei n. 1060/50, era no sentido de que:[...] o benefício da assistência judiciária gratuita só deve ser concedido aos realmente necessitados, inocorrendo elementos convincentes de presunção de necessidade econômica, inviabiliza-se a concessão pretendida (TJSC, AI nº 2007.009623-9, de Criciúma, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 16/08/2007).Embora o art. 99, §3º, do NCPC autorize a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao peticionante, pessoa natural, mediante simples alegação de insuficiência de recursos, é perfeitamente possível ao juiz da causa, em caso de dúvida, determinar a comprovação do estado de miserabilidade da parte, conforme §2º do mesmo dispositivo legal. Dessa forma, simples declaração de pobreza, embora válida, não deve ser considerada como prova inequívoca de sua afirmativa, especialmente quando se verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, efetivamente, não faz jus à concessão do benefício; veja-se, nesse sentido, o documento de fl. 13 que aponta um MR de R$ 3.026,44. Imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a sua hipossuficiência, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do benefício a quem dele não necessite.Assim, i-se-o para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência econômica, tais como certidão de registro de imóveis, do Detran deverá juntar, outrossim, as 3 últimas declarações de renda e extratos de movimentação bancária dos últimos 60 dias; sob pena de indeferimento do benefício.Fluído o prazo sem manifestação, certifique-se e intime-se pessoalmente para pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 290 do NCPC. Havendo manif

05/10/2018, 18:45

Mero expediente - SAJ - R.h.Pede a parte autora a concessão da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 e ss do CPC.A interpretação sedimentada sob a égide do antigo regramento, no caso, do art. 4º da Lei n. 1060/50, era no sentido de que:[...] o benefício da assistência judiciária gratuita só deve ser concedido aos realmente necessitados, inocorrendo elementos convincentes de presunção de necessidade econômica, inviabiliza-se a concessão pretendida (TJSC, AI nº 2007.009623-9, de Criciúma, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 16/08/2007).Embora o art. 99, §3º, do NCPC autorize a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao peticionante, pessoa natural, mediante simples alegação de insuficiência de recursos, é perfeitamente possível ao juiz da causa, em caso de dúvida, determinar a comprovação do estado de miserabilidade da parte, conforme §2º do mesmo dispositivo legal. Dessa forma, simples declaração de pobreza, embora válida, não deve ser considerada como prova inequívoca de sua afirmativa, especialmente quando se verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, efetivamente, não faz jus à concessão do benefício; veja-se, nesse sentido, o documento de fl. 13 que aponta um MR de R$ 3.026,44. Imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a sua hipossuficiência, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do benefício a quem dele não necessite.Assim, i-se-o para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência econômica, tais como certidão de registro de imóveis, do Detran deverá juntar, outrossim, as 3 últimas declarações de renda e extratos de movimentação bancária dos últimos 60 dias; sob pena de indeferimento do benefício.Fluído o prazo sem manifestação, certifique-se e intime-se pessoalmente para pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 290 do NCPC. Havendo manifestação, voltem conclusos para análise do pedido e rec

02/10/2018, 14:24

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4801050, Subguia 2524874 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO02FP

Custas Satisfeitas - Parte: NELVI ANTUNES

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/02/2023. Parte MAXEMINO JOSE KLEIN, Guia 4801050, Subguia 2524874

Custas Satisfeitas - Parte: OSMAR CASAGRANDE

Custas Satisfeitas - Parte: MIGUEL MUSCOPF

Juntada - Guia Gerada - MAXEMINO JOSE KLEIN - Guia 4801050 - R$ 26,75

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO02FP -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 27/07/2022

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Todas as movimentações(142)