Usucapião 0301155-11.2017.8.24.0006 - TJSC

Usucapião 0301155-11.2017.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0070/2018 Teor do ato: 1. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, §§, do CPC).2. As regras de procedimento do Código de Processo Civil revogado (Lei 5.869/1973) continuam aplicáveis às ações de usucapião não sentenciadas até a data de 17/03/2016, aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) para a disciplina dos atos processuais em geral (art. 1.046, § 1º, do CPC).3. Cite(m)-se, havendo, o(s) proprietário(s), o(s) confinante(s) (cf. Súmula 391 do STF), o(s) atual(s) possuidor(es) do(s) bem(s) (cf. Súmula 263 do STF) e o(s) respectivo(s) cônjuge(s) (art. 73, § 1º, do CPC), pela via postal (art. 246, I, do CPC), para responder(em) no prazo legal (art. 335 do CPC), dispensando-se a citação do(s) confinante(s) se a ação versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio (art. 246, § 3º, do CPC).4. Caso a citação postal seja inviável, cite(m)-se por meio de oficial de justiça (art. 249 do CPC) ou carta precatória (art. 260 do CPC), conforme o caso.5. Citem-se os réus eventuais por edital (art. 259, I, do CPC).6. Intimem-se a União, o Estado e o Município, pela via postal (arts. 269, § 3º, e 274 do CPC), para se manifestarem, querendo (art. 943 do CPC/1973), advertindo-os, no ato de intimação, do ônus que possuem de realizar, com recursos próprios, eventuais diligências para apuração do interesse na causa (arts. 378 e 380, I, do CPC), vedando-se a transferência de tal ônus ao juízo ou às partes (cf. TJSC. AI n. 2012.002596-8).7. Realizada a tentativa de citação, certifique-se o decurso do(s) prazo(s) de resposta (art. 335 do CPC), caso efetivamente iniciado(s) (art. 231, § 1º, do do CPC). Em seguida, ainda que a(s) parte(s) ré(s) não tenha(m) sido regularmente citada(s), intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC), inclusive, se necessário, para informar(em) novo endereço útil à citação.8. Após, intime-se o Minist

09/03/2018, 19:19

Determinado a citação/notificação - 1. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, §§, do CPC).2. As regras de procedimento do Código de Processo Civil revogado (Lei 5.869/1973) continuam aplicáveis às ações de usucapião não sentenciadas até a data de 17/03/2016, aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) para a disciplina dos atos processuais em geral (art. 1.046, § 1º, do CPC).3. Cite(m)-se, havendo, o(s) proprietário(s), o(s) confinante(s) (cf. Súmula 391 do STF), o(s) atual(s) possuidor(es) do(s) bem(s) (cf. Súmula 263 do STF) e o(s) respectivo(s) cônjuge(s) (art. 73, § 1º, do CPC), pela via postal (art. 246, I, do CPC), para responder(em) no prazo legal (art. 335 do CPC), dispensando-se a citação do(s) confinante(s) se a ação versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio (art. 246, § 3º, do CPC).4. Caso a citação postal seja inviável, cite(m)-se por meio de oficial de justiça (art. 249 do CPC) ou carta precatória (art. 260 do CPC), conforme o caso.5. Citem-se os réus eventuais por edital (art. 259, I, do CPC).6. Intimem-se a União, o Estado e o Município, pela via postal (arts. 269, § 3º, e 274 do CPC), para se manifestarem, querendo (art. 943 do CPC/1973), advertindo-os, no ato de intimação, do ônus que possuem de realizar, com recursos próprios, eventuais diligências para apuração do interesse na causa (arts. 378 e 380, I, do CPC), vedando-se a transferência de tal ônus ao juízo ou às partes (cf. TJSC. AI n. 2012.002596-8).7. Realizada a tentativa de citação, certifique-se o decurso do(s) prazo(s) de resposta (art. 335 do CPC), caso efetivamente iniciado(s) (art. 231, § 1º, do do CPC). Em seguida, ainda que a(s) parte(s) ré(s) não tenha(m) sido regularmente citada(s), intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC), inclusive, se necessário, para informar(em) novo endereço útil à citação.8. Após, intime-se o Ministério Público para intervir como fiscal da

29/08/2017, 16:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0286/2017 Teor do ato: I. JUÍZO DE ADMISSÃO DA PETIÇÃO INICIAL.O juízo de admissibilidade da inicial consiste na fase processual em que o juiz, após a leitura da peça, formula valoração provisória de permissão ou rejeição do processamento, em cognição superficial, sendo-lhe possível exigir esclarecimentos, em sede de emenda, com o objetivo de delimitar o objeto da lide e coordenar o futuro procedimento de forma otimizada, em atividade de saneamento (cf. Hélio do Valle Pereira. Manual de Processo Civil: Processo de Conhecimento. Florianópolis, 2008, p. 476).II. USUCAPIÃO: REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL.Para superar o juízo de admissibilidade, permitindo o desenvolvimento da relação processual, a petição inicial, nas ações destinadas à declaração de aquisição da propriedade por usucapião, deve conter os seguintes requisitos estruturais:1. Elementos genéricos previstos na legislação (art. 319, I a VII, do CPC);2. Para fins de composição do polo ativo (art. 319, II, do CPC), a indicação e qualificação dos possuidores que pretendem obter a propriedade e os respectivos cônjuges, se forem casados, salvo se o regime de bens for de separação absoluta (art. 73 do CPC);3. Pedido de citação do cônjuge, caso não aceite participar do processo voluntariamente, com a devida qualificação (art. 73, § 1º, do CPC);4. Para fins de composição do polo passivo (art. 319, II, do CPC), indicação e qualificação do proprietário referido na matrícula (se houver), eventual ocupante/possuidor atual do imóvel (cf. Súmula n. 263 do STF) e os confinantes (art. 942 do CPC/1973), bem como os respectivos cônjuges (art. 73, § 1º, do CPC), se casados;5. Se algum dos réus for falecido, pedido de citação do espólio representado pelo inventariante (art. 75, VII, e 618, I, do CPC), ou, se não houver inventariante, dos respectivos sucessores legais (art. 110 do CPC), indicados em certidão de óbito e devidamente qualificados (art. 319, II, do CPC);6. Descri

10/08/2017, 15:38

Determinado a emenda da inicial - I. JUÍZO DE ADMISSÃO DA PETIÇÃO INICIAL.O juízo de admissibilidade da inicial consiste na fase processual em que o juiz, após a leitura da peça, formula valoração provisória de permissão ou rejeição do processamento, em cognição superficial, sendo-lhe possível exigir esclarecimentos, em sede de emenda, com o objetivo de delimitar o objeto da lide e coordenar o futuro procedimento de forma otimizada, em atividade de saneamento (cf. Hélio do Valle Pereira. Manual de Processo Civil: Processo de Conhecimento. Florianópolis, 2008, p. 476).II. USUCAPIÃO: REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL.Para superar o juízo de admissibilidade, permitindo o desenvolvimento da relação processual, a petição inicial, nas ações destinadas à declaração de aquisição da propriedade por usucapião, deve conter os seguintes requisitos estruturais:1. Elementos genéricos previstos na legislação (art. 319, I a VII, do CPC);2. Para fins de composição do polo ativo (art. 319, II, do CPC), a indicação e qualificação dos possuidores que pretendem obter a propriedade e os respectivos cônjuges, se forem casados, salvo se o regime de bens for de separação absoluta (art. 73 do CPC);3. Pedido de citação do cônjuge, caso não aceite participar do processo voluntariamente, com a devida qualificação (art. 73, § 1º, do CPC);4. Para fins de composição do polo passivo (art. 319, II, do CPC), indicação e qualificação do proprietário referido na matrícula (se houver), eventual ocupante/possuidor atual do imóvel (cf. Súmula n. 263 do STF) e os confinantes (art. 942 do CPC/1973), bem como os respectivos cônjuges (art. 73, § 1º, do CPC), se casados;5. Se algum dos réus for falecido, pedido de citação do espólio representado pelo inventariante (art. 75, VII, e 618, I, do CPC), ou, se não houver inventariante, dos respectivos sucessores legais (art. 110 do CPC), indicados em certidão de óbito e devidamente qualificados (art. 319, II, do CPC);6. Descrição exata do bem usucapiendo, com as confron

07/08/2017, 16:07

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 148 e 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

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