Procedimento Comum Cível 0309509-46.2018.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309509-46.2018.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1162/2019 Teor do ato: 1. Recebo a inicial. 2. Designo audiência de conciliação para 02-12-2019, às 13h40. O cartório deverá constar nos atos de intimação das partes as advertências do artigo 334, §§ 8° e 9° do CPC. 2.1. Providência(s) imediata(s): a) citar a parte ré para comparecer na audiência de conciliação ou peticionar e informar o desinteresse na realização da audiência no prazo de 10 dias antes da realização da audiência; b) no mesmo ato de citação a parte ré deverá ser informada que poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias na forma do artigo 335 do CPC; c) intimar a parte autora, pelo DJe, dessa decisão e para comparecer na audiência de conciliação. 2.2. Lembro que se não houver acordo ou requerimento de suspensão da audiência pelas partes, o prazo para a parte ré oferecer resposta tem início na data da audiência (artigo 335, I, do CPC). 3. O cartório deverá observar que os atos de citação e intimação pessoais e das partes serão feitos preferencialmente pelo correio, nos termos dos artigos 242 e 247 do CPC (verificar as exceções do artigo 247 e incisos do CPC). 4. Defiro a gratuidade da justiça nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da CRFB/88 e artigo 99 do CPC (Lei 13.105/2015). 5. Advirto as partes de que deverão juntar todos os documentos contemporâneos à inicial e contestação, com exceção de documentos novos. Se juntarem documentos que se revistam de novidade, deverão fazê-lo na forma do artigo 435, parágrafo único, do CPC e dar ciência à parte contrária por e-mail, ofício ou WhatsApp, comprovando o ato no processo, porque esse juízo não mais intimará, com fulcro no enunciado 35 do ENFAM e sob pena de não conhecimento dos documentos. A parte contrária poderá responder à intimação na forma e prazo do artigo 437 do CPC. 6. Com fundamento nos artigos 357, II, parte final, e 384 do CPC e, sobretudo, forte no princípio da economia processual, faculto às partes a colheita de testemunhos por

25/10/2019, 16:18

Designada audiência - 1. Recebo a inicial. 2. Designo audiência de conciliação para 02-12-2019, às 13h40. O cartório deverá constar nos atos de intimação das partes as advertências do artigo 334, §§ 8° e 9° do CPC. 2.1. Providência(s) imediata(s): a) citar a parte ré para comparecer na audiência de conciliação ou peticionar e informar o desinteresse na realização da audiência no prazo de 10 dias antes da realização da audiência; b) no mesmo ato de citação a parte ré deverá ser informada que poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias na forma do artigo 335 do CPC; c) intimar a parte autora, pelo DJe, dessa decisão e para comparecer na audiência de conciliação. 2.2. Lembro que se não houver acordo ou requerimento de suspensão da audiência pelas partes, o prazo para a parte ré oferecer resposta tem início na data da audiência (artigo 335, I, do CPC). 3. O cartório deverá observar que os atos de citação e intimação pessoais e das partes serão feitos preferencialmente pelo correio, nos termos dos artigos 242 e 247 do CPC (verificar as exceções do artigo 247 e incisos do CPC). 4. Defiro a gratuidade da justiça nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da CRFB/88 e artigo 99 do CPC (Lei 13.105/2015). 5. Advirto as partes de que deverão juntar todos os documentos contemporâneos à inicial e contestação, com exceção de documentos novos. Se juntarem documentos que se revistam de novidade, deverão fazê-lo na forma do artigo 435, parágrafo único, do CPC e dar ciência à parte contrária por e-mail, ofício ou WhatsApp, comprovando o ato no processo, porque esse juízo não mais intimará, com fulcro no enunciado 35 do ENFAM e sob pena de não conhecimento dos documentos. A parte contrária poderá responder à intimação na forma e prazo do artigo 437 do CPC. 6. Com fundamento nos artigos 357, II, parte final, e 384 do CPC e, sobretudo, forte no princípio da economia processual, faculto às partes a colheita de testemunhos por ata notarial, desde que seja oportunizada, por simples

02/10/2019, 15:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0548/2019 Teor do ato: 1. Extrai-se dos documentos acostados ao processo, especialmente da declaração de imposto de renda apresentada pela parte autora às pp. 175-185, que essa não possui a qualidade de hipossuficiente econômico, sob nenhuma ótica, destaca-se. Ao contrário, da declaração percebe-se que o autor Altair de Sá detém inúmeros bens, móveis e imóveis (pp. 178-181), e que os rendimentos por ele recebidos no ano passado foram vultosos (R$ 342.202,66 - p. 176). Portanto, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Aliás, tal indeferimento abrange ambos os autores, na medida em que são casados pelo regime da comunhão parcial de bens, havendo, desta maneira, comunhão de patrimônio. Mas não só isso, é também necessário que seja imputado aos autores a multa prevista no artigo 100, parágrafo único, do CPC, em razão da patente má-fé perpetrada em tentar obter benefício previsto àqueles reconhecidamente hipossuficientes. A reiteração na tentativa de concessão da benesse e a inicial ausência de juntada de documentos aptos a comprovar a qualidade afirmada em inicial são suficientes para reconhecer a má-fé praticada. 2. Portanto, indefiro o benefício aos autores e aplico-lhes a multa prevista no artigo 100, parágrafo único, do CPC, no patamar de 2 (duas) vezes o valor das custas iniciais, as quais incidirão sobre o novo valor da causa apontado à p. 168. 3. Intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais e adimplir a multa processual imposta - em quantia equivalente ao dobro das custas. Prazo de 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição. 4. Em caso de inércia quanto ao pagamento da multa arbitrada, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprir a ordem em 15 dias. Ao manter-se inerte, proceda-se à inclusão do débito em dívida ativa por meio do Sistema de Administração Tributária. 6. Intime(m)-se. Advogados(s): Altair de Sá (OAB 23916/SC)

28/05/2019, 17:46

—

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 296 e 297

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 296, 297

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 293

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 296, 297

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 293

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 296, 297

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 293

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 286, 287, 288

Juntada de Petição

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(26)