Reintegração / Manutenção de Posse 0331143-31.2014.8.24.0023 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0331143-31.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2026, 13:02

Custas

15/06/2026, 18:04

Custas

15/06/2026, 18:03

Custas

15/06/2026, 18:03

Remessa (outros motivos)

12/06/2026, 15:19

Petição

06/05/2026, 11:49

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:18

Publicação

01/04/2026, 03:05

Petição

31/03/2026, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0331143-31.2014.8.24.0023/SC RELATOR: Romano José Enzweiler AUTOR: ROQUE PINTO DE BARROS SOBRINHO ADVOGADO(A): CARLA ANGELICA COELHO LUIZ (OAB SC063120) ADVOGADO(A): LUÍS AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (OAB SC015554) AUTOR: DURISMUNDO PINTO DE BARROS (Espólio) ADVOGADO(A): LUÍS AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (OAB SC015554) ADVOGADO(A): CARLA ANGELICA COELHO LUIZ (OAB SC063120) ADVOGADO(A): DENIS DE SOUZA LUIZ AUTOR: MARIA JOSÉ ASSIS DE BARROS (Espólio) ADVOGADO(A): LUÍS AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (OAB SC015554) ADVOGADO(A): CARLA ANGELICA COELHO LUIZ (OAB SC063120) ADVOGADO(A): DENIS DE SOUZA LUIZ RÉU: RICARDO PINTO DE BARROS ADVOGADO(A): CAROLINA SENA VIEIRA ADVOGADO(A): PEDRO DE MENEZES NIEBUHR ADVOGADO(A): GISELE WITTE ADVOGADO(A): IONI HEIDERSCHEIDT ADVOGADO(A): DANIELLE DE OURO MAMED ADVOGADO(A): CRISTINA MENDES BERTONCINI CORREA ADVOGADO(A): GEYSON JOSÉ GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO(A): ISABELA CRISTINA SABO ADVOGADO(A): BRUNA LUIZA DE SOUZA PFIFFER DE OLIVEIRA PINHEIRO ADVOGADO(A): LUIS FELIPE ESPINDOLA GOUVEA ADVOGADO(A): JÚLIA SILVA GONÇALVES ADVOGADO(A): SAMIA CAROLINE DOS SANTOS SOUZA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 187 - 26/03/2026 - Recebidos os autos - TJSC -> FNS02CV Número: 03311433120148240023/TJSC

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 12:38

Expedida/certificada

30/03/2026, 12:18

Expedida/certificada

30/03/2026, 12:18

Trânsito em julgado

30/03/2026, 12:18

Documentos

Ato ordinatório

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2955582/SC (2025/0205096-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: RICARDO PINTO DE BARROS ADVOGADOS: IÔNI HEIDERSCHEIDT NUNES - SC009207 MATHEUS FELIPE DE CASTRO - PR027884 PEDRO DE MENEZES NIEBUHR - SC019555 GEYSON JOSÉ GONÇALVES DA SILVA - SC013829 MICHELI PEREIRA DE MELO - PR042255 GISELE WITTE - SC045460 CLARINDO EPAMINONDAS DE SA NETO - BA031071 CRISTINA MENDES BERTONCINI CORREA - SC14345A DANIELLE DE OURO MAMED - SC68002A AGRAVADO: DURISMUNDO PINTO DE BARROS AGRAVADO: SIRLENE FERRAZ DE BARROS DANIELEWISZ AGRAVADO: MARIA JOSE ASSIS DE BARROS ADVOGADOS: LUIS AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS - SC015554 DENIS DE SOUZA LUIZ - SC024360 CARLA ANGELICA COELHO LUIZ - SC63120A DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RICARDO PINTO DE BARROS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 669): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. AVENTADA POSSE EXCLUSIVA E EQUÍVOCO NA ANÁLISE DA POSSE PRETÉRITA DOS AUTORES. TESES NÃO ACOLHIDAS. ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE QUALQUER AMPARO PROBATÓRIO, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC. MERA REITERAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES JÁ APRESENTADAS NA ORIGEM. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE FOI DEVIDAMENTE CONJUGADO NA RESPOSTA À PRETENSÃO. REQUISITOS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE SE FAZEM PRESENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 725-727). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil; 1.210 e 1.238 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que houve negativa de prestação jurisdicional; que houve violação aos arts. 560 e 561 do CPC e aos arts. 1.210 e 1.238 do Código Civil, por entender que os recorridos não comprovaram os requisitos do art. 561 do CPC e que exerce posse exclusiva com animus domini, apta a configurar usucapião extraordinária, mesmo entre herdeiros antes da partilha. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 766-772). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 775-777), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 816-821). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se houve adequada análise quanto aos requisitos comprovadores da reintegração de posse. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, em relação à suposta omissão do acórdão recorrido sobre a análise da tese defensiva de ocorrência da usucapião, uma vez que o Tribunal de origem ao negar provimento à apelação deixou claro que (fls. 666-667): 2 Busca a parte ré demonstrar que os requisitos ensejadores para a proteção possessória não foram observados pela parte autora, especialmente porque exercia a posse sobre o imóvel de forma exclusiva, não havendo falar em composse entre herdeiros ou em ato de esbulho. A insurgência se fundamenta basicamente em dois pontos: o exercício exclusivo da posse pelo demandado (compra do imóvel pelo genitor e sucessão da posse) e o equívoco na análise da prova da posse pretérita dos autores. 2.1 No que tange ao exercício da posse, não se verifica qualquer argumento capaz de indicar que a parte ré usufruía do imóvel com exclusividade. Como muito bem fundamentado na sentença, não há prova da posse exclusiva, muito menos da aventada negociação do bem entre os irmãos (pai e tio do réu). [...] Embora os autores tenham posteriormente se estabelecido em outro local, o Sr. Durismundo Pinto de Barros Filho, pai do réu, permaneceu no imóvel até seu falecimento. Mesmo assim, os autores assumiram a responsabilidade pela gestão financeira e pela manutenção do imóvel, sendo reconhecidos como os verdadeiros proprietários pela comunidade local devido à presença constante na propriedade. A prova testemunhal, inclusive, foi quase unânime nesse sentido. Portanto, a posse do réu é justificada unicamente como simples comodato. Isso porque, diante do adoecimento de seu pai, Sr. Durismundo, ele passou a habitar o imóvel para fornecer os cuidados necessários. Após o falecimento do pai, ele continuou residindo na propriedade, mas com pleno conhecimento dos tios (autores). Destaca-se que a parte ré não realizava o pagamento das despesas relacionadas ao imóvel, tais como IPTU, água e luz. De fato, ele mesmo admitiu em seu depoimento o seguinte: "[...] a tia Sirlene propôs pagar esses encargos por ter uma situação financeira melhor; [...]". Sendo assim, o fato de os autores não habitarem mais o imóvel é irrelevante para no caso, considerando a manifestação evidente da posse por eles exercida. Isso se evidencia tanto pelas visitas frequentes ao local quanto pelo pagamento das despesas relacionadas à propriedade, além do reconhecimento como verdadeiros proprietários pela comunidade. [...] Assim, com a permanência do réu no imóvel, mesmo após a notificação extrajudicial de desocupação, em 20/06/2014, configurado o esbulho da posse. Nesse cenário, portanto, ao não apresentar qualquer evidência que pudesse obstar, modificar ou extinguir o direito dos autores, conclui-se que os requisitos para a ação possessória foram integralmente cumpridos pelos autores, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Prejudicada a análise da exceção de usucapião portanto. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Houve efetiva análise da tese defensiva, na medida em que, uma vez demonstrada a composse e a necessidade de reintegração desta aos autores, restou prejudicada a prescrição aquisitiva por parte do recorrente. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Ademais, do exposto do acórdão recorrido, nota-se que para alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação dos requisitos que permitem a reintegração de posse, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à comprovação de posse e a ocorrência de esbulho demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). 2. Aplicável à hipótese a Súmula 282 do STF, por ausência de prequestionamento, pois não houve, no caso em análise, manifestação do acórdão acerca de tese debatida no recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.960.018/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE E AMEAÇA. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A revisão do entendimento do tribunal de origem, no sentido de que não foi demonstrada a posse dos autores e a ameaça alegada, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios da causa, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.156.869/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 20/3/2018.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RICARDO PINTO DE BARROS (RÉU) ADVOGADO(A): IONI HEIDERSCHEIDT ADVOGADO(A): PEDRO DE MENEZES NIEBUHR ADVOGADO(A): MATHEUS FELIPE DE CASTRO ADVOGADO(A): CAETANO DIAS CORREA ADVOGADO(A): DANIELLE DE OURO MAMED ADVOGADO(A): RODRIGO DE ABREU ADVOGADO(A): CLARINDO EPAMINONDAS DE SA NETO ADVOGADO(A): CRISTINA MENDES BERTONCINI CORREA ADVOGADO(A): GEYSON JOSÉ GONÇALVES DA SILVA APELADO: MARIA JOSÉ ASSIS DE BARROS (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUÍS AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (OAB SC015554) ADVOGADO(A): CARLA ANGELICA COELHO LUIZ (OAB SC063120) ADVOGADO(A): DENIS DE SOUZA LUIZ REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: SIRLENE FERRAZ DE BARROS DANIELEWISZ (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): DENIS DE SOUZA LUIZ (OAB SC024360) ADVOGADO(A): LUÍS AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (OAB SC015554) ADVOGADO(A): CARLA ANGELICA COELHO LUIZ (OAB SC063120) APELADO: DURISMUNDO PINTO DE BARROS (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUÍS AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (OAB SC015554) ADVOGADO(A): CARLA ANGELICA COELHO LUIZ (OAB SC063120) ADVOGADO(A): DENIS DE SOUZA LUIZ INTERESSADO: ROQUE PINTO DE BARROS SOBRINHO (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de novembro de 2024. Desembargador MONTEIRO ROCHA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de novembro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os processos a seguir (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos membros da Câmara, integrarão a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, os Excelentíssimos Desembargadores MARCOS FEY PROBST e CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA. Apelação Nº 0331143-31.2014.8.24.0023/SC (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA

11/11/2024, 00:00

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Custas

Custas

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