Procedimento Comum Cível 0015947-49.2006.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0015947-49.2006.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0017/2007 Teor do ato: VISTOS EM SANEADOR... A preliminar de inépcia deve ser afastada, porquanto a inicial preenche todos os requisitos legais, estando apta para o pleno conhecimento da matéria articulada. Destarte, a perícia apontará a época dos danos. A preliminar de ilegitimidade passiva, há de ser rechaçada, porquanto o vício/defeito na construção, é o objeto da cobertura securitária. Ademais a perícia, que como já disse é "imprescindível" poderá e deverá trazer elementos da real causa e seus efeitos no vicio de construção. Em razão disto, esta preliminar por ora é afastada, mas, após conhecer o laudo pericial poderá/deverá ser novamente considerada. O que não se admite, é a extinção prematura do feito Não obstante aos fundamento acima,não resta duvida alguma de que as cláusulas e os contratos de seguro devem ser observados e interpretados, à luz da boa-fé e da parte economicamente mais fraca na relação contratual. Destarte, a orientação mais adequada e moderna é no sentido de evitar o encerramento precoce do processo, devendo o juiz encetar esforços para julgar o mérito dos processos, como medida efetiva de aplicar o direito e administrar a jurisdição. Tocante a ilegitimidade ativa, da mesma forma é afastada, pois o autor habita o imóvel tendo efetivo interesse do seu reparo, pois o seguro é do imóvel e não pessoal. A prescrição também é afastada, pois os danos vem se perpetuando há anos e a cada dia aumentam. Não obstante, aplica-se o CODECON, sendo inúmeros os precedentes jurisprudenciais que agasalham esta tese. Vencidas que estão as preliminares, dou por saneado o feito. Nesta esteira, nomeio perito o Engenheiro Civil José Fernando Silveira, brasileiro, regularmente inscrito no CREA-SC sob número 19147-3, com escritório profissional na rua Padre Januário, 72, centro de São João Batista, e-mail tresirmasconstrutorayahoo.com.brtresirmasconstrutorayahoo.com.br, fone 047.99730708. Fixo-lhe remuneração em dois mil reais o imóvel

06/02/2007, 12:00

Despacho saneador - VISTOS EM SANEADOR... A preliminar de inépcia deve ser afastada, porquanto a inicial preenche todos os requisitos legais, estando apta para o pleno conhecimento da matéria articulada. Destarte, a perícia apontará a época dos danos. A preliminar de ilegitimidade passiva, há de ser rechaçada, porquanto o vício/defeito na construção, é o objeto da cobertura securitária. Ademais a perícia, que como já disse é "imprescindível" poderá e deverá trazer elementos da real causa e seus efeitos no vicio de construção. Em razão disto, esta preliminar por ora é afastada, mas, após conhecer o laudo pericial poderá/deverá ser novamente considerada. O que não se admite, é a extinção prematura do feito Não obstante aos fundamento acima,não resta duvida alguma de que as cláusulas e os contratos de seguro devem ser observados e interpretados, à luz da boa-fé e da parte economicamente mais fraca na relação contratual. Destarte, a orientação mais adequada e moderna é no sentido de evitar o encerramento precoce do processo, devendo o juiz encetar esforços para julgar o mérito dos processos, como medida efetiva de aplicar o direito e administrar a jurisdição. Tocante a ilegitimidade ativa, da mesma forma é afastada, pois o autor habita o imóvel tendo efetivo interesse do seu reparo, pois o seguro é do imóvel e não pessoal. A prescrição também é afastada, pois os danos vem se perpetuando há anos e a cada dia aumentam. Não obstante, aplica-se o CODECON, sendo inúmeros os precedentes jurisprudenciais que agasalham esta tese. Vencidas que estão as preliminares, dou por saneado o feito. Nesta esteira, nomeio perito o Engenheiro Civil José Fernando Silveira, brasileiro, regularmente inscrito no CREA-SC sob número 19147-3, com escritório profissional na rua Padre Januário, 72, centro de São João Batista, e-mail tresirmasconstrutorayahoo.com.brtresirmasconstrutorayahoo.com.br, fone 047.99730708. Fixo-lhe remuneração em dois mil reais o imóvel Faculto às partes a indicação de as

05/02/2007, 12:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCIO DO ROSARIO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. LIBERTY SEGUROS S/A - Guia 7765803 - R$ 2.408,96

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