Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5037277-47.2023.8.24.0023 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5037277-47.2023.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5037277-47.2023.8.24.0023/SC REQUERENTE: WEDER FELICIANO DO PRADO ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE BERGAMASCO (OAB SC031132) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por Weder Feliciano do Prado contra Sama Construtora Incorporadora e Serviços Especializados Eireli e Eder Ferreira da Silva. Foi deferida a citação por edital e, escoado o prazo para defesa sem resposta, houve nomeação da DPE/SC para atuar como curadora especial (eventos 31 e 32). A defesa da curadora especial foi apresentada no evento 38 e, dentre outras matérias, alegou-se a nulidade da citação por edital. É o relato necessário. Decido. 2. Retifique-se o polo passivo para constar apenas Eder Ferreira da Silva. A pessoa jurídica já está no polo passivo da execução e, por isso, não é parte neste incidente. 3. Antes de analisar a defesa da curadora especial, em atenção aos atos de citação praticados neste incidente e no processo principal, é pertinente seja feita nova tentativa de citação pessoal em alguns dos endereços localizados na pesquisa do evento 9. 4. Assim, defiro a expedição de ofício (AR-MP) de citação nos seguintes endereços e nessa ordem: a) Servidão Três Marias, n. 4436, Ingleses, Florianópolis, CEP: 88058-07; b) Rua 40, n. 306, 8N, Joaquina, Florianópolis, CEP: 88000-000; c) Servidão Nelson Conrado da Silva, n. 86, AP 01, Campeche, Florianópolis, CEP: 88063- 083. Esclareço que a tentativa de intimação nos endereços não mencionados acima revela-se manifestamente ineficaz. No endereço constante da p. 1 do documento do evento 9, não consta número residencial nem informações suficientes para a correta identificação do local. Quanto ao endereço indicado na p. 3, já houve tentativa frustrada de citação pessoal na execução, ocasião em que se constatou a ausência da empresa executada no local, de modo que é improvável a presença do sócio naquele endereço (evento 14). Com relação ao número de telefone localizado nas pesquisas, a pertinência de eventual citação por meio eletrônico será analisada no momento oportuno. 5. Fica intimada a parte exequente a fim de, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das custas processuais correspondentes.

09/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Ofício)

Mudança de Parte

Decurso de Prazo

Petição

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