Execução de Título Extrajudicial 0035880-63.2008.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Estadual de Direito Bancário

Partes do Processo

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Autor

COMERCIAL DE ALIMENTOS TRIUNFO LTDA

Reu

JUCELEO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELÓI CONTINI

OAB/SC 25423·Representa: Autor

TADEU CERBARO

OAB/RS 38459·CPF·Representa: Autor

JOVENTINO SCREMIN

OAB/SC 041033·CPF·Representa: Autor

TADEU CERBARO

OAB/RS 038459·CPF·Representa: Autor

ELÓI CONTINI

OAB/SC 025423·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

ELÓI CONTINI

OAB/SC 25423·Representa: Autor

TADEU CERBARO

OAB/RS 38459·CPF·Representa: Autor

JOVENTINO SCREMIN

OAB/SC 041033·CPF·Representa: Autor

TADEU CERBARO

OAB/RS 038459·CPF·Representa: Autor

ELÓI CONTINI

OAB/SC 025423·CPF·Representa: Autor

JOVENTINO SCREMIN

OAB/SC 41033·CPF·Representa: Réu

JOVENTINO SCREMIN

OAB/SC 041033·CPF·Representa: Réu

TADEU CERBARO

OAB/RS 038459·CPF·Representa: Réu

ELÓI CONTINI

OAB/SC 025423·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica

06/05/2026, 08:53

Comunicação eletrônica

02/05/2026, 10:25

Comunicação eletrônica

01/04/2026, 17:33

Petição

31/03/2026, 09:34

Publicação

18/02/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0035880-63.2008.8.24.0023/SC EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Considerando a tentativa de intimação da penhora negativa, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o regular e efetivo andamento do feito, informando novo endereço e comprovando o pagamento das custas processuais (diligências para emissão de novo mandado ou despesas postais para ofícios), caso necessário, ciente de sua inércia resultará na suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1°), independentemente de nova intimação, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa do credor. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Veja neste tutorial como é fácil. Em caso de dúvidas, fale com o suporte eproc.

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 12:52

Ato ordinatório

12/02/2026, 12:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/02/2026, 14:51

Documento (Informações)

03/02/2026, 15:44

Expedição de documento (Ofício)

02/02/2026, 12:15

Petição

02/02/2026, 10:12

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 10:03

Documento (Certidão)

12/01/2026, 22:00

Todas as movimentações(489)

Comunicação eletrônica

06/05/2026, 08:53

Comunicação eletrônica

02/05/2026, 10:25

Comunicação eletrônica

01/04/2026, 17:33

Petição

31/03/2026, 09:34

Publicação

18/02/2026, 03:14

Documentos

Ato ordinatório

•13/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0035880-63.2008.8.24.0023/SC EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Considerando a tentativa de intimação da penhora negativa, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o regular e efetivo andamento do feito, informando novo endereço e comprovando o pagamento das custas processuais (diligências para emissão de novo mandado ou despesas postais para ofícios), caso necessário, ciente de sua inércia resultará na suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1°), independentemente de nova intimação, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa do credor. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Veja neste tutorial como é fácil. Em caso de dúvidas, fale com o suporte eproc.

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 12:52

Ato ordinatório

12/02/2026, 12:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/02/2026, 14:51

Documento (Informações)

03/02/2026, 15:44

Expedição de documento (Ofício)

02/02/2026, 12:15

Petição

02/02/2026, 10:12

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 10:03

Documento (Certidão)

12/01/2026, 22:00

Decurso de Prazo

02/12/2025, 03:34

Publicação

24/11/2025, 06:51

Publicação

24/11/2025, 06:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0035880-63.2008.8.24.0023/SC EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO SISBAJUD POSITIVO. Fica intimado o Autor/Exequente/Requerente para antecipar o pagamento das GRJ: Despesas Postais, para intimação via Correios. Na referida despesa postal deve ser recolhida com o valor de AR/MP( se o executado for PESSOA FÍSICA) e AR SIMPLES( caso seja PESSOA JURÍDICA). Diligência do Oficial de Justiça, para caso o devedor ainda não tenha sido citado ou citado via eletrônica( Whatsapp) ou queira a intimação do mesmo via mandado-(Resolução 03/2019, do Conselho da Magistratura, que regulamentou a Lei Estadual 17.654/2018). Ciente de que o prazo de vencimento da GRJ (guia de recolhimento judicial) é de 30 (trinta) dias a contar de sua emissão. ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO DO RÉU/EXECUTADO/REQUERIDO. Fica intimado também para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar o endereço completo (com bairro, número de residência e CEP) onde pretende que seja realizada a diligência referente ao bloqueio realizado via SISBAJUD. Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0035880-63.2008.8.24.0023/SC EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS TRIUNFO LTDA ADVOGADO(A): JOVENTINO SCREMIN (OAB SC041033) EXECUTADO: JUCELEO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOVENTINO SCREMIN (OAB SC041033) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada para se manifestar acerca da indisponibilidade, total ou parcial, de seus ativos financeiros para garantia da dívida. Fica, desde já, ciente de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora. Como agilizar a análise da sua petição.

21/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2025, 20:20

Ato ordinatório

19/11/2025, 20:20

Expedida/certificada

19/11/2025, 20:20

Expedida/certificada

19/11/2025, 20:20

Ato ordinatório

19/11/2025, 20:20

Remessa (outros motivos)

08/11/2025, 20:00

Documento (Outros documentos)

08/11/2025, 20:00

Documento (Outros documentos)

08/11/2025, 20:00

Expedida/Certificada

07/11/2025, 11:29

Expedida/Certificada

30/10/2025, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 11:10

Documento (Certidão)

20/10/2025, 17:06

Remessa (outros motivos)

20/10/2025, 16:50

Outras Decisões

02/09/2025, 17:52

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 13:48

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:08

Petição

17/07/2025, 11:07

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:27

Petição

02/07/2025, 14:18

Publicação

02/07/2025, 02:32

Publicação

02/07/2025, 02:32

Publicação

01/07/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0035880-63.2008.8.24.0023/SC EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o regular e efetivo andamento do feito, ciente de que sua inércia resultará na suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1°), independentemente de nova intimação, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa do credor. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0035880-63.2008.8.24.0023/SC EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS TRIUNFO LTDA ADVOGADO(A): JOVENTINO SCREMIN (OAB SC041033) EXECUTADO: JUCELEO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOVENTINO SCREMIN (OAB SC041033) DESPACHO/DECISÃO Da penhora no rosto dos autos. 1) Defiro a penhora no rosto dos autos de nº 50281782320238240033, que tramitam no Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí, em importância correspondente ao último valor atualizado da dívida apresentado pela parte exequente. 2) O processo tramita no Poder Judiciário de Santa Catarina. Com isso, essa decisão será anexada automaticamente no feito supramencionado, servindo como ofício de requerimento de penhora no rosto dos autos. 3) Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 4) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2025, 10:07

Ato ordinatório

30/06/2025, 10:07

Expedida/certificada

30/06/2025, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0035880-63.2008.8.24.0023/SC EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS TRIUNFO LTDA ADVOGADO(A): JOVENTINO SCREMIN (OAB SC041033) EXECUTADO: JUCELEO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOVENTINO SCREMIN (OAB SC041033) DESPACHO/DECISÃO Da penhora no rosto dos autos. 1) Defiro a penhora no rosto dos autos de nº 50281782320238240033, que tramitam no Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí, em importância correspondente ao último valor atualizado da dívida apresentado pela parte exequente. 2) O processo tramita no Poder Judiciário de Santa Catarina. Com isso, essa decisão será anexada automaticamente no feito supramencionado, servindo como ofício de requerimento de penhora no rosto dos autos. 3) Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 4) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2025, 16:56

Outras Decisões

27/06/2025, 16:56

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 14:22

Documento (Certidão)

24/04/2025, 08:03

Petição

22/04/2025, 11:42

Confirmada

04/04/2025, 02:32

Expedida/certificada

03/04/2025, 16:26

Petição

31/01/2025, 11:10

Confirmada

14/01/2025, 12:32

Expedida/certificada

13/01/2025, 16:08

Documento (Certidão)

20/12/2024, 09:27

Decurso de Prazo

11/12/2024, 01:44

Petição

06/12/2024, 16:55

Documento (Mandado)

03/12/2024, 19:37

Mandado

29/11/2024, 14:13

Expedição de documento (Mandado)

28/11/2024, 19:14

Documento (Informações)

25/11/2024, 09:14

Expedida/Certificada

22/11/2024, 13:27

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 13:27

Petição

22/11/2024, 13:25

Confirmada

19/11/2024, 02:36

Expedida/certificada

18/11/2024, 16:22

Ato ordinatório

18/11/2024, 16:22

Expedida/Certificada

18/11/2024, 16:14

Confirmada

15/11/2024, 02:29

Expedida/certificada

14/11/2024, 16:45

Mero expediente

14/11/2024, 16:45

Conclusão (para decisão)

05/08/2024, 14:44

Petição

26/07/2024, 11:35

Confirmada

22/07/2024, 08:37

Expedida/certificada

19/07/2024, 19:02

Conclusão (para decisão)

07/05/2024, 05:38

Petição

06/05/2024, 08:56

Petição

10/04/2024, 18:11

Petição

10/04/2024, 09:21

Confirmada

08/04/2024, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS TRIUNFO LTDA EXECUTADO: JUCELEO DE OLIVEIRA EXECUTADO: NEZELI TOMAZ DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n° 06, de 20/08/2018, estando concluída a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (atentar-se que, por vezes, esta pode ter sido realizada em 2º grau de jurisdição, nos autos da apelação), ficam as partes intimadas, por meio de seus procuradores constituídos, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I - alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II - realizar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos, que se encontram disponíveis na sede da Unidade Estadual Bancária (Rua Almirante Lamego, 1386 - Bairro: Centro - CEP: 88020-120 - Fone: (48)3287-5728 - Email: [email protected]), desde que possua procuração/substabelecimento ou esteja devidamente autorizado pelo procurador habilitado nos autos para tanto. Fica desde já alertada a parte interessada de que não é necessário peticionar nos autos solicitando o desentranhamento, bastando o comparecimento em cartório, e de que não serão enviados documentos pelos correios. Findo o prazo acima assinalado, os autos físicos serão descartados, observada a correta destinação ambiental. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0035880-63.2008.8.24.0023/SC

08/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2024, 18:37

Expedida/certificada

05/04/2024, 18:37

Ato ordinatório

05/04/2024, 18:37

Confirmada

20/03/2024, 08:23

Expedida/certificada

19/03/2024, 14:30

Ato ordinatório

19/03/2024, 14:30

Documento (Informações)

01/03/2024, 18:31

Decurso de Prazo

15/02/2024, 01:18

Confirmada

07/02/2024, 08:22

Expedida/certificada

06/02/2024, 10:45

Ato ordinatório

06/02/2024, 10:45

Petição

05/02/2024, 11:31

Confirmada

24/12/2023, 23:59

Confirmada

15/12/2023, 08:37

Expedida/certificada

14/12/2023, 15:35

Petição

12/10/2023, 18:25

Conclusão (para decisão)

10/10/2023, 14:03

Documento (Certidão)

10/10/2023, 01:14

Documento (Certidão)

10/10/2023, 00:24

Petição

06/10/2023, 09:48

Confirmada

29/09/2023, 08:16

Expedida/certificada

28/09/2023, 13:40

Documento (Outros documentos)

28/09/2023, 13:40

Confirmada

21/09/2023, 08:43

Expedida/certificada

20/09/2023, 14:49

Outras Decisões

20/09/2023, 14:49

Conclusão (para decisão)

11/09/2023, 11:51

Petição

08/09/2023, 19:05

Confirmada

09/08/2023, 08:43

Expedida/certificada

08/08/2023, 15:08

Ato ordinatório

08/08/2023, 15:08

Remessa (outros motivos)

21/07/2023, 00:21

Documento (Outros documentos)

21/07/2023, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2023, 19:04

Documento (Certidão)

18/07/2023, 11:53

Remessa (outros motivos)

18/07/2023, 11:52

Documento (Certidão)

26/04/2023, 13:56

Comunicação eletrônica

26/04/2023, 13:54

Outras Decisões

11/04/2023, 15:54

Petição

17/01/2023, 12:12

Confirmada

13/01/2023, 10:46

Expedida/certificada

12/01/2023, 16:54

Ato ordinatório

12/01/2023, 16:54

Conclusão (para decisão)

12/01/2023, 16:54

Petição

19/10/2022, 15:13

Documento (Outros documentos)

11/10/2022, 16:46

Confirmada

27/09/2022, 10:53

Expedida/certificada

26/09/2022, 16:18

Documento (Outros documentos)

26/09/2022, 16:17

Movimentação processual

26/09/2022, 16:17

Petição

26/08/2022, 15:56

Petição

10/08/2022, 11:04

Confirmada

09/08/2022, 10:41

Expedida/certificada

08/08/2022, 17:34

Confirmada

05/08/2022, 10:40

Expedida/Certificada

04/08/2022, 12:39

Conclusão (para decisão)

04/08/2022, 12:39

Expedida/certificada

04/08/2022, 12:29

Petição

10/06/2022, 11:16

Confirmada

24/05/2022, 09:59

Expedida/certificada

23/05/2022, 12:49

Conclusão (para decisão)

20/05/2022, 07:54

Comunicação eletrônica

14/03/2022, 12:17

Documento (Informações)

09/03/2022, 16:18

Comunicação eletrônica

08/03/2022, 16:42

Documento (Outros documentos)

02/03/2022, 15:03

Documento (Outros documentos)

02/03/2022, 15:03

Confirmada

11/02/2022, 10:30

Expedida/certificada

10/02/2022, 13:32

Outras Decisões

10/02/2022, 13:32

Conclusão (para decisão)

13/01/2022, 13:44

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

08/01/2022, 11:12

Petição

23/12/2021, 10:11

Movimentação processual

11/12/2021, 15:30

Confirmada

10/12/2021, 10:56

Expedida/certificada

09/12/2021, 19:31

Documento (Outros documentos)

09/12/2021, 19:29

Petição

09/12/2021, 17:07

Confirmada

08/12/2021, 16:14

Petição

30/07/2021, 14:00

Petição

23/07/2021, 14:51

Confirmada

12/07/2021, 07:02

Expedida/certificada

11/07/2021, 11:20

Confirmada

09/07/2021, 06:57

Expedida/certificada

08/07/2021, 11:23

Petição

05/04/2021, 13:53

Documento (Certidão)

22/03/2021, 17:48

Documento (Certidão)

22/03/2021, 17:44

Confirmada

11/03/2021, 07:03

Expedida/certificada

10/03/2021, 15:42

Outras Decisões

10/03/2021, 15:42

Conclusão (para despacho)

09/03/2021, 15:22

Petição

24/02/2021, 17:08

Confirmada

22/02/2021, 09:38

Expedida/certificada

19/02/2021, 19:19

Conclusão (para despacho)

17/02/2021, 13:29

Documento (Outros documentos)

17/02/2021, 13:29

Outras Decisões

12/01/2021, 17:39

Conclusão (para despacho)

12/01/2021, 08:37

Petição

04/01/2021, 10:45

Confirmada

17/12/2020, 06:37

Expedida/certificada

16/12/2020, 12:12

Documento (Outros documentos)

16/12/2020, 12:03

Outras Decisões

03/12/2020, 17:53

Conclusão (para despacho)

02/12/2020, 15:16

Petição

27/10/2020, 10:43

Confirmada

02/10/2020, 10:10

Expedida/certificada

01/10/2020, 15:18

Ato ordinatório

01/10/2020, 15:18

Petição

17/08/2020, 16:18

Confirmada

10/08/2020, 09:18

Expedida/certificada

08/08/2020, 14:05

Petição

21/05/2020, 14:00

Petição

07/05/2020, 11:29

Confirmada

06/05/2020, 08:45

Expedida/certificada

05/05/2020, 20:39

Documento (Certidão)

05/05/2020, 20:39

Documento (Informações)

20/04/2020, 21:17

Documento (Ofício)

03/03/2020, 17:10

Publicação

20/02/2020, 10:10

Documento (Informações)

18/02/2020, 20:10

Ato ordinatório

18/02/2020, 18:36

Petição

18/02/2020, 18:14

Petição

06/12/2019, 12:06

Publicação

22/11/2019, 10:08

Documento (Informações)

20/11/2019, 20:08

Mero expediente

20/11/2019, 14:17

Conclusão (para decisão)

18/11/2019, 15:48

Petição

13/11/2019, 14:51

Publicação

12/11/2019, 10:08

Documento (Informações)

08/11/2019, 20:08

Ato ordinatório

08/11/2019, 13:48

Publicação

14/08/2019, 11:03

Documento (Informações)

12/08/2019, 20:21

Ato ordinatório

12/08/2019, 17:12

Petição

11/07/2019, 17:39

Publicação

28/05/2019, 08:07

Documento (Informações)

24/05/2019, 20:05

Ato ordinatório

24/05/2019, 16:37

Publicação

05/04/2019, 17:50

Documento (Informações)

04/04/2019, 15:13

Outras Decisões

03/04/2019, 17:32

Conclusão (para despacho)

03/04/2019, 16:42

Petição

02/04/2019, 13:52

Publicação

14/02/2019, 11:05

Documento (Informações)

12/02/2019, 16:18

Ato ordinatório

12/02/2019, 15:20

Petição

11/02/2019, 18:10

Publicação

31/01/2019, 13:07

Documento (Informações)

29/01/2019, 18:56

Ato ordinatório

29/01/2019, 16:22

Documento (Informações)

29/01/2019, 16:13

Petição

03/12/2018, 15:25

Publicação

26/11/2018, 12:49

Documento (Informações)

22/11/2018, 18:08

Outras Decisões

12/11/2018, 17:00

Petição

12/11/2018, 13:50

Conclusão (para decisão)

12/11/2018, 13:44

Petição

12/11/2018, 11:23

Publicação

06/11/2018, 11:31

Publicação

05/11/2018, 11:23

Documento (Informações)

01/11/2018, 17:27

Ato ordinatório

01/11/2018, 13:03

Documento (Outros documentos)

01/11/2018, 12:49

Documento (Outros documentos)

01/11/2018, 12:47

Documento (Informações)

31/10/2018, 16:04

Mero expediente

30/10/2018, 18:33

Conclusão (para decisão)

21/08/2018, 17:43

Petição

21/08/2018, 16:09

Publicação

07/08/2018, 17:22

Documento (Informações)

06/08/2018, 17:48

Ato ordinatório

06/08/2018, 16:26

Documento (Certidão)

30/07/2018, 12:40

Apensamento

30/07/2018, 12:40

Documento (Informações)

25/07/2018, 00:16

Publicação

22/06/2018, 17:29

Documento (Informações)

21/06/2018, 12:45

Mero expediente

20/06/2018, 19:27

Documento (Certidão)

19/06/2018, 06:53

Conclusão (para despacho)

19/06/2018, 04:07

Petição

08/06/2018, 11:06

Publicação

30/05/2018, 14:02

Documento (Informações)

24/05/2018, 17:46

Ato ordinatório

24/05/2018, 11:52

Petição

18/05/2018, 10:51

Publicação

11/05/2018, 11:58

Documento (Informações)

09/05/2018, 15:57

Ato ordinatório

09/05/2018, 12:13

Documento (Informações)

16/04/2018, 15:25

Documento (Outros documentos)

05/04/2018, 15:08

Expedição de documento (Edital)

02/04/2018, 17:47

Petição

27/03/2018, 15:52

Publicação

20/03/2018, 09:28

Documento (Informações)

16/03/2018, 16:56

Mero expediente

16/03/2018, 14:59

Publicação

16/03/2018, 10:43

Conclusão (para despacho)

15/03/2018, 18:15

Documento (Informações)

14/03/2018, 16:54

Petição

14/03/2018, 16:08

Mero expediente

13/03/2018, 17:07

Conclusão (para despacho)

13/03/2018, 16:45

Publicação

27/02/2018, 10:47

Petição

23/02/2018, 19:00

Documento (Informações)

23/02/2018, 18:11

Ato ordinatório

23/02/2018, 14:21

Documento (Mandado)

21/02/2018, 13:25

Documento (Certidão)

21/02/2018, 13:25

Documento (Mandado)

21/02/2018, 13:23

Documento (Certidão)

21/02/2018, 13:23

Expedição de documento (Mandado)

08/02/2018, 15:01

Expedição de documento (Mandado)

08/02/2018, 15:01

Publicação

24/01/2018, 15:46

Documento (Informações)

22/01/2018, 16:01

Ato ordinatório

09/01/2018, 14:50

Petição

09/01/2018, 14:49

Petição

16/11/2017, 10:59

Publicação

08/11/2017, 19:55

Documento (Informações)

06/11/2017, 20:36

Outras Decisões

03/11/2017, 15:31

Conclusão (para decisão)

27/10/2017, 09:07

Petição

25/10/2017, 12:28

Publicação

03/10/2017, 13:19

Documento (Informações)

29/09/2017, 17:43

Outras Decisões

29/09/2017, 17:14

Conclusão (para despacho)

29/09/2017, 11:22

Petição

28/09/2017, 10:34

Publicação

14/09/2017, 13:08

Documento (Informações)

12/09/2017, 18:58

Outras Decisões

12/09/2017, 15:36

Conclusão (para decisão)

12/09/2017, 14:38

Petição

12/09/2017, 14:37

Publicação

31/08/2017, 12:53

Petição

31/08/2017, 08:04

Documento (Informações)

29/08/2017, 19:09

Ato ordinatório

29/08/2017, 18:29

Documento (Informações)

29/08/2017, 18:26

Publicação

24/08/2017, 12:52

Documento (Informações)

22/08/2017, 18:24

Outras Decisões

22/08/2017, 15:20

Conclusão (para decisão)

22/08/2017, 06:40

Petição

04/08/2017, 14:05

Publicação

25/07/2017, 12:05

Documento (Informações)

21/07/2017, 17:56

Ato ordinatório

21/07/2017, 15:17

Documento (Certidão)

21/07/2017, 15:15

Publicação

18/05/2017, 12:31

Documento (Informações)

16/05/2017, 15:59

Outras Decisões

16/05/2017, 14:10

Conclusão (para decisão)

15/05/2017, 13:33

Petição

15/05/2017, 13:32

Publicação

03/04/2017, 12:29

Publicação

31/03/2017, 11:30

Documento (Informações)

30/03/2017, 15:32

Ato ordinatório

30/03/2017, 14:45

Documento (Outros documentos)

30/03/2017, 14:40

Documento (Informações)

29/03/2017, 15:58

Documento (Outros documentos)

28/03/2017, 19:00

Mero expediente

10/03/2017, 14:05

Conclusão (para decisão)

06/03/2017, 14:32

Petição

03/03/2017, 17:33

Documento (Certidão)

07/02/2017, 09:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/02/2017, 09:02

Documento (Outros documentos)

07/02/2017, 09:02

Publicação

31/01/2017, 14:36

Documento (Informações)

27/01/2017, 14:34

Expedição de documento (Ofício)

23/01/2017, 18:53

Mero expediente

23/01/2017, 18:53

Decurso de Prazo

23/01/2017, 08:54

Conclusão (para despacho)

23/01/2017, 06:08

Publicação

02/09/2016, 11:56

Documento (Informações)

31/08/2016, 18:29

Ato ordinatório

31/08/2016, 11:19

Petição

29/07/2016, 16:14

Publicação

20/07/2016, 11:55

Documento (Informações)

18/07/2016, 17:59

Mero expediente

18/07/2016, 15:41

Conclusão (para decisão)

18/07/2016, 05:51

Petição

18/07/2016, 05:50

Publicação

02/06/2016, 12:28

Documento (Informações)

31/05/2016, 17:46

Ato ordinatório

31/05/2016, 15:33

Documento (Informações)

31/05/2016, 15:29

Publicação

06/04/2016, 13:17

Documento (Informações)

04/04/2016, 16:45

Outras Decisões

04/04/2016, 14:27

Conclusão (para decisão)

25/01/2016, 17:37

Petição

25/01/2016, 17:37

Documento (Outros documentos)

24/11/2015, 13:14

Publicação

24/11/2015, 13:11

Documento (Outros documentos)

20/11/2015, 19:20

Documento (Informações)

20/11/2015, 19:17

Ato ordinatório

20/11/2015, 17:35

Documento (Outros documentos)

20/11/2015, 15:32

Documento (Outros documentos)

17/11/2015, 12:08

Conclusão (para decisão)

19/10/2015, 19:23

Documento (Outros documentos)

30/07/2015, 20:18

Documento (Outros documentos)

13/07/2015, 12:28

Publicação

13/07/2015, 12:21

Documento (Outros documentos)

09/07/2015, 18:30

Documento (Informações)

09/07/2015, 18:22

Mero expediente

09/07/2015, 15:21

Conclusão (para decisão)

09/07/2015, 14:43

Conclusão (para decisão)

30/06/2015, 18:33

Mero expediente

18/06/2015, 17:57

Conclusão (para decisão)

12/06/2015, 15:31

Petição

12/06/2015, 15:30

Documento (Outros documentos)

02/06/2015, 13:03

Publicação

02/06/2015, 13:00

Documento (Outros documentos)

29/05/2015, 18:23

Documento (Informações)

29/05/2015, 18:16

Ato ordinatório

29/05/2015, 16:56

Documento (Outros documentos)

11/02/2015, 13:37

Publicação

11/02/2015, 12:16

Documento (Outros documentos)

09/02/2015, 18:17

Documento (Informações)

09/02/2015, 18:10

Ato ordinatório

27/01/2015, 15:32

Expedição de documento (Carta precatória)

19/01/2015, 16:20

Petição

08/07/2014, 14:44

Documento (Outros documentos)

20/05/2014, 21:33

Documento (Outros documentos)

16/05/2014, 17:18

Documento (Outros documentos)

15/05/2014, 12:34

Publicação

15/05/2014, 12:32

Documento (Outros documentos)

13/05/2014, 18:42

Documento (Informações)

13/05/2014, 18:39

Ato ordinatório

05/05/2014, 17:56

Recebimento

20/03/2014, 14:26

Recebimento

14/02/2014, 12:19

Ato ordinatório

14/02/2014, 12:18

Mero expediente

11/02/2014, 18:52

Conclusão (para despacho)

31/01/2014, 12:21

Petição

31/01/2014, 12:21

Documento (Outros documentos)

22/01/2014, 12:13

Publicação

22/01/2014, 12:11

Documento (Outros documentos)

20/01/2014, 17:06

Documento (Informações)

20/01/2014, 16:58

Mero expediente

17/12/2013, 15:18

Documento (Outros documentos)

16/12/2013, 18:05

Mero expediente

16/12/2013, 18:05

Conclusão (para despacho)

05/11/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

24/09/2013, 12:29

Publicação

24/09/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

20/09/2013, 14:04

Documento (Informações)

20/09/2013, 12:00

Incompetência

11/07/2013, 12:00

Conclusão (para decisão)

08/07/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

14/06/2013, 12:05

Publicação

14/06/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

12/06/2013, 17:24

Documento (Informações)

12/06/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

14/05/2013, 12:00

Documento (Certidão)

15/04/2013, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/03/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

15/03/2013, 02:49

Expedição de documento (Ofício)

04/03/2013, 12:00

Mero expediente

22/01/2013, 12:00

Conclusão (para decisão)

30/11/2012, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/10/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

17/10/2012, 02:35

Expedição de documento (Ofício)

01/10/2012, 12:00

Documento (Certidão)

26/09/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

25/09/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

23/08/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

27/07/2012, 18:41

Documento (Certidão)

27/07/2012, 12:00

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

13/10/2011, 12:00

Documento (Certidão)

04/10/2011, 12:00

Expedição de documento (Informações)

17/08/2011, 12:00

Documento (Certidão)

27/06/2011, 12:00

Expedição de documento (Informações)

21/06/2011, 12:00

Expedição de documento (Informações)

06/05/2011, 12:00

Documento (Certidão)

04/04/2011, 12:00

Expedição de documento (Informações)

31/03/2011, 12:00

Documento (Ofício)

24/03/2011, 12:00

Expedição de documento (Informações)

05/08/2010, 12:00

Documento (Certidão)

29/07/2010, 12:00

Expedição de documento (Informações)

28/04/2010, 12:00

Remessa (outros motivos)

22/04/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

20/04/2010, 12:00

Documento (Certidão)

16/04/2010, 12:00

Expedição de documento (Informações)

14/04/2010, 12:00

Expedição de documento (Informações)

03/03/2010, 12:00

Expedição de documento (Carta precatória)

26/02/2010, 12:00

Expedição de documento (Informações)

18/02/2010, 12:00

Expedição de documento (Informações)

08/01/2010, 12:00

Remessa (outros motivos)

07/01/2010, 12:00

Mero expediente

03/12/2009, 12:00

Conclusão (para despacho)

01/12/2009, 12:00

Expedição de documento (Informações)

30/11/2009, 12:00

Expedição de documento (Informações)

19/11/2009, 12:00

Expedição de documento (Informações)

04/05/2009, 12:00

Documento (Certidão)

20/04/2009, 12:00

Expedição de documento (Informações)

16/04/2009, 12:00

Expedição de documento (Informações)

13/04/2009, 12:00

Mero expediente

31/03/2009, 12:00

Conclusão (para despacho)

02/03/2009, 12:00

Expedição de documento (Informações)

25/02/2009, 12:00

Expedição de documento (Informações)

26/09/2008, 12:00

Remessa (outros motivos)

23/09/2008, 12:00

Distribuição (sorteio)

22/09/2008, 12:00

Ato ordinatório

•21/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•21/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•01/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 00:00

•08/04/2024, 00:00