Ação Penal - Procedimento Sumário 0001635-14.2017.8.24.0022 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001635-14.2017.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LEDAIR PADILHA DA ROSA EDITAL Nº 310047513931 JUIZ DO PROCESSO: EDISON ALVANIR ANJOS DE OLIVEIRA JUNIOR - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LEDAIR PADILHA DA ROSA, cpf: 03092630939, endereço: RUA VEREADOR LEONIDAS B MORAES, 909 - SAO FRANCISCO - 89520000, Curitibanos/SC (Residencial), Rua Alfredo Goetten Granemann, 16 - São Francisco - 89520000, Curitibanos/SC (Residencial), Rua Altamir Crippa, 99 - São Francisco - 89520000, Curitibanos/SC (Residencial), Rua Alfredo Goetten Granemann, 16, casa de madeira nas cores branca e marrom - São Francisco - 89520000, Curitibanos/SC (Residencial) e Rua Frei Gaspar, 726, casa de madeira esquina Rua Irmã Florentina - Bosque - 89520000, Curitibanos/SC (Residencial). Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar a acusada LEDAIR PADILHA DA ROSA, já qualificada, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, assim como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época do fato delitivo, pela prática do crime previsto no artigo 140, §3°, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, nos termos da fundamentação.Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais, no entanto a exigibilidade resta suspensa, tendo em vista que assistida pela Defensoria Pública (art. 804 do CPP). 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001635-14.2017.8.24.0022/SC Defiro à ré o direito de recorrer em liberdade, em razão da inexistência, neste momento, dos requisitos essenciais à imposição da reclusão cautelar (art. 312 do CPP).Comunique-se a vítima acerca desta sentença (art. 201, § 2º, do CPP). Não há condenação em valor mínimo da reparação cível, tendo em vista nada neste sentido ter sido requerido nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso a ré não seja encontrada para intimação pessoal, intime-se por edital, observando-se os termos do art. 392, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) insira-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e multa e, após, proceda-se a respectiva cobrança; e, d) formem-se os autos de execução.Cumpridas todas as determinações, arquivem-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

18/08/2023, 00:00

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mudança de Parte

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(161)