Ação Penal - Procedimento Sumário 5006337-33.2022.8.24.0024 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5006337-33.2022.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2728432/SC (2024/0318323-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: HEMYLY VINCENZI ADVOGADO: GEDSON PAGNUSSATT - SC019808 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HEMYLY VINCENZI contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 5006337-33.2022.8.24.0024/SC (fls. 220/231). No recurso especial, a parte agravante alegou, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, violação dos arts. 387, IV, e 315, VI, do Código de Processo Penal, bem como dissídio jurisprudencial, buscando o afastamento da condenação à reparação mínima dos danos (fls. 238/263). Inadmitido o recurso na origem (fls. 290/292), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 299/311). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial (fls. 340/347). É o relatório. O agravo comporta conhecimento, porquanto houve a devida impugnação dos fundamentos da decisão agravada, como bem apontado no parecer ministerial. A controvérsia cinge-se à possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, em condenação por crime contra a ordem tributária. Sobre a matéria, o Tribunal de origem assim entendeu (fls. 228/229): [...] Busca a Defesa, também, o afastamento do quantum indenizatório mínimo, por crer que a Fazenda Pública dispõe de outros meios para cobrança dos valores. Melhor sorte não lhe socorre. Este Órgão Fracionário firmou posicionamento no sentido de que a existência de outros meios possíveis à cobrança dos tributos pela Fazenda Pública não afasta a reparação mínima dos danos, prevista expressamente no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. No caso, houve pedido expresso na Exordial (Evento 1 - DENUNCIA1), o que possibilitou o contraditório e ampla defesa. Ademais, o art. 91, inciso I, do Código Penal, dispõe, que um dos efeitos da condenação, é "tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime", com o objetivo de facilitar a reparação do prejuízo suportado pela vítima, sem que necessite demandar o réu na esfera civil, para a discussão da culpa. Acerca do assunto, deste Colegiado é a Apelação Criminal n. 5002251- 19.2022.8.24.0024, rel. Roberto Lucas Pacheco, j. 28-11-2023: [...] Assim, deve ser fixado o valor mínimo para a reparação dos danos, devendo ser excluído "o montante da multa, porque não é dano causado pelo agente, constituindo-se em penalidade pelo não recolhimento do tributo devido no prazo regulamentar, não pode ser considerado na fixação do valor mínimo a ser reparado" (Apelação Criminal n. 0900077-22.2016.8.24.0020, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. em 11.09.2018). Logo, a Recorrente deve ser condenada ao ressarcimento do valor de R$ 165.334,56 (cento e sessenta e cinco mil trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), já descontada a multa, conforme Conta Corrente do Contribuinte - valores atualizados até 10/11/2022 - (Evento 1, OUT3, p.5, do feito de origem). [...] O entendimento, contudo, destoa da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, esta Corte firmou a orientação de que, nos crimes tributários, a Fazenda Pública já dispõe de instrumento próprio e eficaz para a cobrança do crédito tributário, qual seja, a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que constitui título executivo extrajudicial e goza de presunção de certeza e liquidez, a ser exigido por meio da execução fiscal. Nesse contexto, a fixação de valor mínimo para reparação do dano na esfera criminal, prevista no art. 387, IV, do CPP, revela-se desnecessária e carente de interesse jurídico, porquanto o Estado, vítima do delito, já se encontra devidamente aparelhado para a recomposição do erário pela via judicial própria. Nesse sentido: REsp n. 2.111.370/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; AgRg no REsp n. 1.870.015/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 20/11/2020; e AgRg no REsp n. 1.844.856/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/5/2020. Em razão do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial (arts. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ), a fim de afastar a condenação à reparação de danos imposta à agravante. Comunique-se. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

18/06/2025, 00:00

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