Procedimento Comum Cível 5003803-14.2020.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5003803-14.2020.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2025, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 11:23

Confirmada

23/11/2025, 23:59

Custas

13/11/2025, 21:55

Expedida/Certificada

13/11/2025, 21:55

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 21:54

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 14:11

Trânsito em julgado

13/11/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 18:06

Publicação

30/10/2025, 03:12

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 08:36

Confirmada

29/10/2025, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 5003803-14.2020.8.24.0113/SC AUTOR: MARIA ALZENIR PEREIRA SABINO ADVOGADO(A): THIAGO KEMPNER (OAB SC059993) SENTENÇA 3. Assim, quer pelo expressamente consignado nesta decisão, quer por tudo que do seu teor decorre, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento da multa contratual por inadimplemento, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), correspondente ao período de 28 meses de atraso na entrega do imóvel. Julgo prejudicado o pedido de obrigação de fazer consistente na entrega das chaves do imóvel, por perda superveniente de objeto, conforme posse já obtida pela autora e posterior alienação do bem. Em razão da sucumbência recíproca, com equivalência das derrotas, condeno ambas as partes ao pagamento de metade das custas processuais, bem como à metade do valor fixado para pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa. A verba honorária total resta fixada em 12% sobre o valor da condenação, observadas as condicionantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Eventual gratuidade concedida à parte implicará na suspensão da exigibilidade do pagamento de tais ônus contra si, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Fixo a remuneração da curadora especial em R$ 1.072,03 e, consequentemente, determino o pagamento por meio do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM n. 5/2019. Em caso de Embargos Declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões dentro do prazo de 15 (quinze) dias, somente acaso ainda não constem dos autos, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC. Acaso seja interposto recurso adesivo, intime-se a outra parte para manifestação em igual prazo, consoante art. 1.010, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos à instância superior, conforme art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se.

29/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 5003803-14.2020.8.24.0113/SC AUTOR: MARIA ALZENIR PEREIRA SABINO ADVOGADO(A): THIAGO KEMPNER (OAB SC059993) SENTENÇA 3. Assim, quer pelo expressamente consignado nesta decisão, quer por tudo que do seu teor decorre, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento da multa contratual por inadimplemento, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), correspondente ao período de 28 meses de atraso na entrega do imóvel. Julgo prejudicado o pedido de obrigação de fazer consistente na entrega das chaves do imóvel, por perda superveniente de objeto, conforme posse já obtida pela autora e posterior alienação do bem. Em razão da sucumbência recíproca, com equivalência das derrotas, condeno ambas as partes ao pagamento de metade das custas processuais, bem como à metade do valor fixado para pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa. A verba honorária total resta fixada em 12% sobre o valor da condenação, observadas as condicionantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Eventual gratuidade concedida à parte implicará na suspensão da exigibilidade do pagamento de tais ônus contra si, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Fixo a remuneração da curadora especial em R$ 1.072,03 e, consequentemente, determino o pagamento por meio do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM n. 5/2019. Em caso de Embargos Declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões dentro do prazo de 15 (quinze) dias, somente acaso ainda não constem dos autos, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC. Acaso seja interposto recurso adesivo, intime-se a outra parte para manifestação em igual prazo, consoante art. 1.010, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos à instância superior, conforme art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se.

29/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

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Publicação

Petição (Petição (outras))

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