Execução de Título Extrajudicial 0005816-41.2006.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005816-41.2006.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Edital)

01/06/2024, 03:00

Baixa Definitiva

22/05/2024, 14:04

Custas

21/05/2024, 21:23

Custas

21/05/2024, 21:23

Remessa (outros motivos)

21/05/2024, 14:05

Trânsito em julgado

21/05/2024, 14:05

Documento (Edital)

10/05/2024, 03:00

Documento (Outros documentos)

09/04/2024, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LIO FRANCISCO ELEOTERO EXECUTADO: DANIEL REBELO DE BARROS EDITAL Nº 310057330994 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Dr. Osvaldo Luiz Machado Júnior, OAB/SC 13.581; Dr. Osvaldo Luiz Machado, OAB/SC3051; Lio Francisco Eleotero, cpf. 597.144.849-87. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença: "(...) 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005816-41.2006.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Custas, pela autora. Publique-se, registre-se, intimem-se. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Tendo em vista que o procurador constituído não providenciou a validação junto ao sistema EPROC, o que impossibilita a intimação via sistema, fica (am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

09/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2024, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 12:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/04/2024, 13:51

Conclusão (para julgamento)

04/04/2024, 11:32

Documento (Edital)

04/04/2024, 03:00

Documentos

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIO FRANCISCO ELEOTERO EXECUTADO: DANIEL REBELO DE BARROS EDITAL Nº 310054496736 Fica intimado(a) o(a) procurador(a) do autor, Dr. Osvaldo Luiz Machado Júnior/Rayan Machado, OAB/SC013581, para que proceda o credeciamento de que trata o art. 9°, inciso IV, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de junho de 2018, junto ao EPROC, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar seu cadastramento e intimações no presente feito. Fica, também, intimado no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho/decisão de evento 47, a seguir transcrito: "Trata-se de "ação executiva" iniciada em 02/02/2006, aparelhada com cheque. Determinada a citação o executado não restou localizado. Intimado o exequente para regular prosseguimento ao feito, o prazo decorreu sem manifestação. O processo foi arquivado administrativamente, em 08/05/2004 (Evento 42- doc. 51). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Pela teoria da actio nata, a prescrição tem como termo inicial o conhecimento da violação do direito. No vigente Código Civil de 1916, no seu art. 172, I, a interrupção da prescrição ocorreria com a citação pessoal do réu - que não aconteceu, no feito. Ainda que haja aparente conflito de normas com a disposição do então vigente §1º do art. 219 do CPC/73, tem-se que, por ser a prescrição instituto de direito material, é a lei material que regulamenta a questão - do que o prazo prescricional interromper-se-ia, efetivamente, com a citação do réu, na forma do Código Civil. É o sentido que foi replicado na redação do caput do art. 219 do CPC/73. O processo permaneceu arquivado por mais de 17 anos - período superior ao prazo prescricional para pretensão executiva do cheque, de 6 meses após a data de apresentação (arts. 33, 47 e 59 da Lei n. 7.357/1985), ou até mesmo de sua cobrança por outras vias, seja por ação de enriquecimento sem causa, em 2 anos (art. 61 da Lei de Cheques), ou monitória, ou de conhecimento, em 5 anos - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição, propriamente dita. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente o autor de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intimem-se." 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005816-41.2006.8.24.0023/SC

07/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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