Apelação Cível 0500390-49.2010.8.24.0023 - TJSC

Apelação Cível 0500390-49.2010.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0500390-49.2010.8.24.0023/SC RELATOR: FABIANE ALICE MULLER HEINZEN GERENT AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 656 - 17/07/2026 - Juntada - Guia Gerada

20/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2026, 08:54

Trânsito em julgado

08/05/2026, 08:53

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:02

Petição

22/04/2026, 09:59

Confirmada

20/04/2026, 23:56

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 09/04/2026 A 16/04/2026 APELAÇÃO Nº 0500390-49.2010.8.24.0023/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS PRESIDENTE: Desembargador ROBERTO LEPPER PROCURADOR(A): LUIS EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO APELANTE: MARTA ISABEL GUERREIRO NETO (RÉU) ADVOGADO(A): RENNAN CESAR SCARPATI (OAB SC033645) ADVOGADO(A): ALEXANDRE NILSON FARIAS (OAB SC034154) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR) A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SORAYA NUNES LINS Votante: Desembargadora SORAYA NUNES LINS Votante: Desembargador ROBERTO LEPPER Votante: Desembargador Substituto ANDRE ALEXANDRE HAPPKE

17/04/2026, 00:00

Publicação

14/04/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0500390-49.2010.8.24.0023/SC (originário: processo nº 05003904920108240023/SC) RELATOR: SORAYA NUNES LINS APELANTE: MARTA ISABEL GUERREIRO NETO (RÉU) ADVOGADO(A): RENNAN CESAR SCARPATI (OAB SC033645) ADVOGADO(A): ALEXANDRE NILSON FARIAS (OAB SC034154) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 30 - 09/04/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 29 - 09/04/2026 - Julgamento do Agravo Improvido

13/04/2026, 00:00

Petição

10/04/2026, 14:18

Ato ordinatório

10/04/2026, 14:02

Expedida/certificada

10/04/2026, 13:46

Expedida/certificada

10/04/2026, 13:46

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/04/2026, 17:08

Documentos

Ato ordinatório

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0500390-49.2010.8.24.0023/SC APELANTE: MARTA ISABEL GUERREIRO NETO (RÉU) ADVOGADO(A): RENNAN CESAR SCARPATI (OAB SC033645) ADVOGADO(A): ALEXANDRE NILSON FARIAS (OAB SC034154) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por Marta Isabel Guerreiro contra sentença que, julgando procedentes embargos monitórios, extinguiu, com fundamento no art. 487, II, do CPC, ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. Custas e honorários advocatícios foram impostos à recorrente (evento 588, SENT1). A apelante, em síntese, afirma que, diante da extinção do feito em razão do reconhecimento da prescrição direta, os ônus da sucumbência deveriam ter sido impostos à instituição financeira. Ressalta que opôs embargos de declaração nos quais suscitou contradição, os quais, contudo, foram rejeitados. Invoca o princípio da causalidade e cita precedentes jurisprudencias em prol de sua tese (evento 610, APELAÇÃO1). A insurgência foi impugnada (evento 617, CONTRAZ1). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 132, XVI, do RITJSCl, é facultado ao relator, após oportunizada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso nas hipóteses previstas no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil, bem como quando a decisão recorrida se mostrar contrária a enunciado ou à jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Trata-se, precisamente, da hipótese dos autos, conforme se passa a expor. O inconformismo da parte recorrente restringe-se ao capítulo da sentença que a condenou ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. E, de fato, embora o juízo de origem tenha reconhecido a prescrição direta, acolhendo os embargos monitórios e extinguindo a ação, em manifesta contradição com o princípio da sucumbência, imputou tais ônus aos embargantes — parte vencedora — quando deveriam ser suportados pela parte vencida. Deixe-se bem claro que, embora nos embargos tenha sido suscitada a prescrição intercorrente, o magistrado extinguiu o feito ao fundamento de que a ação injuntiva foi proposta após o transcurso do prazo prescricional. Diante desse cenário, e à luz do princípio da causalidade, incumbe ao embargado suportar as custas processuais e os honorários advocatícios. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO.ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS, PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO ATO NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. DESÍDIA DA EXEQUENTE/AGRAVADA. PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA, NOS MOLDES DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC QUE SE IMPÕE. RAZÃO PROVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXEQUENTE/AGRAVADA QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EDCL. NO AGINT NO RESP. N. 1.573.573/RJ) NÃO ATENDIDOS. MAJORAÇÃO VEDADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Agravo de Instrumento n. 5037145-88.2025.8.24.0000, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-7-2025). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELO DA PARTE EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. EXECUTADOS QUE NÃO FORAM CITADOS E, PORTANTO, A EXTINÇÃO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA REVELA-SE ADEQUADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU QUANDO JÁ ESCOADO EM MUITO O PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALÉM MAIS, INOVAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/21 AO ART. 921, § 5º, DO CPC QUE NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA, NA HIPÓTESE, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0008178-94.2011.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA. Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-5-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DUPLICATAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela parte executada em face de sentença que extinguiu a execução de duplicatas, fundada na ocorrência de prescrição intercorrente, sem a fixação de honorários advocatícios. A insurgência recursal visa à reforma da decisão para reconhecer a prescrição direta e impor à exequente a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da configuração da prescrição direta, é devida a condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIRA prescrição reconhecida no caso é a direta, e não a intercorrente, pois a extinção decorreu da inércia da exequente em promover a citação da parte executada dentro do prazo prescricional, permanecendo o feito paralisado por mais de 20 anos após o vencimento das duplicatas.O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à instauração e à extinção do processo deve suportar os ônus da sucumbência, sendo devida, portanto, a fixação de honorários advocatícios e das custas processuais em desfavor da exequente.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de Santa Catarina é firme no sentido de que, em hipóteses de prescrição direta, incide a condenação da exequente aos ônus sucumbenciais, não sendo aplicável o disposto no art. 921, § 5º, do CPC, que se destina à prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A extinção da execução em razão da prescrição direta, por ausência de citação válida no prazo legal, impõe à parte exequente a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. O art. 921, § 5º, do CPC, que excepciona a condenação em honorários na extinção por prescrição, aplica-se apenas à prescrição intercorrente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, e 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.313.683/PR, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29.04.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.680.324/SC, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.10.2020; TJSC, Apelação n. 0309689-13.2015.8.24.0038, rel. Des. Leone Carlos Martins Junior, j. 11.03.2025.(Apelação n. 0050695-22.1995.8.24.0023, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 8-7-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DIRETA. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE/EMBARGADO. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE APELOS IDÊNTICOS EM AMBOS OS PROCESSOS. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM DESFAVOR DO SEGUNDO RECLAMO (INSERIDO NO BOJO DOS AUTOS N. 5013894-14.2023.8.24.0064). CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECLAMO PROTOCOLADO (FEITO N. 0306367-04.2015.8.24.0064). INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PROCESSOS CONEXOS. ANÁLISE CONJUNTA DAS AÇÕES E DA SENTENÇA UNA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DIRETA. INSUBSISTÊNCIA DO PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL QUE SE INICIA COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO (FEVEREIRO DE 2017). INGRESSO DA DEMANDA EM JULHO DE 2015. CITAÇÃO VÁLIDA SOMENTE EFETIVADA EM JUNHO DE 2023. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO REGULAR, DENTRO DO PRAZO LEGAL. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 219, §§ 2º E 3º, DO CPC/1973, E 202, I, DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDER DO CREDOR QUE CONTRIBUIU PARA A DEMORA NA CITAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENDEREÇOS DESATUALIZADOS, INEXATOS E DUPLICADOS. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO DE INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CASO DOS AUTOS QUE NÃO TRATA DE PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO § 5º DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS ÀS PARTES). RECONHECIMENTO NA ORIGEM DA PRESCRIÇÃO DIRETA, CONFIGURADA POR NÃO TER O EXEQUENTE PROMOVIDO A CITAÇÃO DOS DEVEDORES NO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE INCIDE EM DESFAVOR DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO REALIZAÇÃO, A TEMPO OPORTUNO, DOS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETIAM PARA A PROMOÇÃO DA CITAÇÃO VÁLIDA. CREDOR QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO FEITO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DE SUA RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NOS AUTOS N. 0306367-04.2015.8.24.0064 CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO NA AÇÃO N. 5013894-14.2023.8.24.0064 NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0306367-04.2015.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2025). À luz do exposto, impõe-se a reforma da sentença no ponto impugnado, a fim de atribuir ao embargado o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Deixa-se de majorar a verba honorária, por não estarem preenchidos os pressupostos estabelecidos no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, conforme já antecipado, o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, porquanto a decisão recorrida se encontra em confronto com a firme jurisprudência desta Corte, ensejando, por conseguinte, o seu provimento. Intimem-se.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 0500390-49.2010.8.24.0023/SC AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. RÉU: ORICHUA CONFECÇÕES LTDA. ME ADVOGADO(A): GERSON LUIS SCHNEIDER (OAB SC025991) RÉU: KEYSER BRAGA COLLYER ADVOGADO(A): GERSON LUIS SCHNEIDER (OAB SC025991) RÉU: MARTA ISABEL GUERREIRO NETO ADVOGADO(A): RENNAN CESAR SCARPATI (OAB SC033645) ADVOGADO(A): ALEXANDRE NILSON FARIAS (OAB SC034154) SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTES os embargos acostados nos eventos n. 411 e n. 570 para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão e DETERMINAR a extinção desta ação monitória, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. À DTR para que proceda às diligência necessárias, bem como promova o levantamento de eventuais restrições e penhoras determinadas por este Juízo. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que deverão ser acrescidos no valor do débito principal, a teor do art. 85, § 13, do CPC. Tais condenações ficarão com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em caso de eventual deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte embargante. No que tange aos honorários advocatícios devidos ao defensor nomeado para atuar no presente feito, arbitro em observância aos limites estabelecidos na Resolução CM n. 05/2019. Assim, considerando a data da nomeação e atuação do defensor nomeado, FIXO a verba honorária do curador especial nomeado nos autos no importe de R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), na forma da Resolução CM n. 05, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. Proceda-se a inserção no sistema AJG a fim de que o profissional receba os valores fixados. Transitada em julgado esta sentença, o cartório judicial deverá proceder à solicitação de liberação do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

19/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(23)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

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Petição

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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