Execução Fiscal 0300617-33.2019.8.24.0047 - TJSC

Execução Fiscal 0300617-33.2019.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - I. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s)/sócio(s) para, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, efetuar(em) o pagamento ou apresentar(em) garantia do débito, na forma do art. 8º, I, da Lei n. 6.830/1980. A citação será feita sucessivamente em caso de frustração da antecedente, na seguinte ordem: 1. Postal; 2. Oficial de Justiça, se requerida; e 3. Edital, independentemente de novo despacho. Caso necessário fica deferida a expedição de carta precatória. II. Lavre-se o termo de penhora, acaso efetivada a citação e oferecido(s) bem(s) pelo(s) devedor(es) e, depois, intime(m)-se-o(s) para oposição de embargos no prazo de 30 dias, conforme art. 16, III e §§ 1°, da Lei n. 6.830/1980. III. Inerte o devedor após realizada a citação, proceda-se à penhora de ativos financeiros por intermédio do BacenJud e restrição total sobre a propriedade de veículos automotores junto ao RenaJud, em qualquer valor executado. No caso de apreensão de veículos, deverá o credor indicar depositário para o bem, em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da medida. IV. Frustrada a penhora eletrônica de ativos financeiros e/ou a restrição de veículos automotores, deverá o credor indicar outros bens à penhora ou requerer a suspensão da execução nos termos do art. 40 da LEF, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de busca e apreensão dos autos processuais, caso estejam sob carga da Fazenda Pública. V. Em qualquer hipótese no caso de indicação de bens à penhora, o credor deverá apresentar documentação comprobatória atualizada da propriedade do bem, cujas diligências para obtenção serão de sua integral responsabilidade nos termos do art. 197 do CTN (cf. Agravo de Instrumento n. 2009.035314-2/Sônia Maria Schmitz). VI. Caso necessário, defiro, desde já, a expedição de mandado de citação, intimação, penhora e avaliação, observando que: a) penhora de veículo deve ser registrada no RenaJud (art. 13, Lei n. 11.419/2006 e art. 517-E, CNCGJ); b) se a parte executada não aceitar o encargo de

23/04/2019, 15:16

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Juntada de Petição

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PPVUN

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE MIGUEL RODRIGUES)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

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