Execução de Título Extrajudicial 0073218-37.2009.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0073218-37.2009.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0073218-37.2009.8.24.0023/SC EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que, positivo o bloqueio de valores através do sistema Sisbajud em nome do executado, não houve intimação da parte a respeito da penhora. Isso posto, INDEFIRO o requerimento retro. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, ciente que sua inércia ensejará o arquivamento do feito.

15/05/2026, 00:00

Publicação

09/02/2026, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0073218-37.2009.8.24.0023/SC EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora/exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta ao sistema RENAJUD - inclusive, no caso de veículos com alienação fiduciária, esclarecer se é a credora fiduciária ou, caso não seja, havendo interesse na penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o(s) veículo(s), informar o nome do credor fiduciário, fornecendo nome e endereço da(s) financeira(s) em caso positivo - e para dar andamento ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias.

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 22:42

Ato ordinatório

05/02/2026, 22:42

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 22:41

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 22:41

Petição

15/12/2025, 17:14

Outras Decisões

21/10/2025, 11:20

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 15:48

Mudança de Parte

17/10/2025, 15:48

Petição

16/10/2025, 15:15

Publicação

25/09/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 00:00

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0073218-37.2009.8.24.0023/SC EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Foi noticiado o falecimento de integrante do polo passivo, o que recomenda a suspensão do processo, conforme preceitua o art. 313, I, do CPC. A herança responde pelo pagamento das dívidas da pessoa falecida. Com a partilha, a responsabilidade passa aos herdeiros, até o limite da herança recebida, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997 do CC. Ressalta-se que, inexistindo testamento ou bens a serem inventariados, nada mais há que se requerer em relação ao executado falecido, sendo indevida a inclusão dos sucessores. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONDICIONOU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO DEVEDOR FALECIDO À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTOU A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DOS SUCESSORES, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE BENS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) É POSSÍVEL A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO DEVEDOR FALECIDO NA EXECUÇÃO SEM A PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR;(II) A AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO FALECIDO INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO;(III) A DECISÃO QUE CONDICIONA A SUCESSÃO PROCESSUAL À DEMONSTRAÇÃO DE HERANÇA VIOLA O DIREITO DE AÇÃO DO CREDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO É LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA, CONFORME OS ARTS. 1.792 E 796 DO CÓDIGO CIVIL. 2. A INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR AFASTA O INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, POIS NÃO HÁ PATRIMÔNIO A SER ATINGIDO PELA EXECUÇÃO (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0000755-15.2015.8.24.0144, REL. BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA, J. 20-08-2019). 3. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSC É FIRME NO SENTIDO DE QUE, AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS, NÃO HÁ RAZÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS HERDEIROS. 4. A CERTIDÃO DE ÓBITO QUE NÃO INDICA HERANÇA, TESTAMENTO OU LEGADO, ALIADA À AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU BENS LOCALIZADOS, REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 5. A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É ADMITIDA PELO STJ COMO TÉCNICA VÁLIDA DE MOTIVAÇÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:"1. A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO DEVEDOR FALECIDO NA EXECUÇÃO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR.""2. A INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO FALECIDO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE E AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.""3. A RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS É LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.792 E 796 DO CÓDIGO CIVIL.""4. A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA QUANDO ADOTA FUNDAMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.792, 796; CPC, ARTS. 110, 313, §§ 1º E 2º, 485, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0000755-15.2015.8.24.0144, REL. BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA, J. 20-08-2019; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4018184-63.2018.8.24.0000, REL. JOSÉ CARLOS CARSTENS KÖHLER, J. 18-09-2018; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0000753-40.2013.8.24.0039, REL. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, J. 10-04-2018; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5016114-80.2023.8.24.0000, REL. STEPHAN K. RADLOFF, J. 02-07-2024; STJ, AGINT NO RESP N. 2.029.485/MA, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 17-04-2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041509-06.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2025). Sem grifos no original. Diante disso, em que pese lapso temporal suficiente, a parte exequente não trouxe dados suficientes para promover a sucessão processual do polo passivo. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias (art. 313, § 2ª, I, do CPC), informar os dados completos dos herdeiros indicados na certidão de óbito da executada, ciente que, nesta hipótese, estes somente respondem no limite de eventual herança recebida. No mesmo prazo, deverá comprovar a existência de bens deixados pela devedora falecida, sob pena de indeferimento da sucessão e a extinção do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

31/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Petição

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Mudança de Parte

Petição

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