Execução de Título Extrajudicial 0058784-34.1995.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0058784-34.1995.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Edital)

01/06/2024, 03:00

Baixa Definitiva

22/05/2024, 11:54

Trânsito em julgado

22/05/2024, 11:54

Documento (Edital)

10/05/2024, 03:00

Documento (Outros documentos)

09/04/2024, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOC DOS EMPR. DO CENTRO DE INF E AUT DO ESTADO DE SC EXECUTADO: ZALDA SOUZA LINHARES EXECUTADO: VALERIO LINHARES EDITAL Nº 310057375761 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DO CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, cnpj 83.257.766/0001-83; Dr. Moacir Raimundo Fabris, OAB/SC007255. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença de evento 31: "(...) 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0058784-34.1995.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Levantem-se eventuais restrições/penhoras. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Tendo em vista que o procurador constituído não providenciou a validação junto ao sistema EPROC, o que impossibilita a intimação via sistema, fica (am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

09/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2024, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 17:09

Mudança de Parte

08/04/2024, 17:01

Expedida/Certificada

08/04/2024, 15:16

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/04/2024, 15:42

Conclusão (para julgamento)

03/04/2024, 17:14

Documento (Edital)

29/12/2023, 03:00

Documento (Edital)

07/12/2023, 03:00

Documentos

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOC DOS EMPREG DO CENTRO DE INF E AUT DE SC EXECUTADO: ZALDA SOUZA LINHARES EXECUTADO: VALERIO LINHARES EDITAL Nº 310050469780 Fica intimado(a) o(a) procurador(a) do autor, Dr. Moacir Raimundo Fabris, OAB/SC007255, para que proceda o credeciamento de que trata o art. 9°, inciso IV, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de junho de 2018, junto ao EPROC, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar seu cadastramento e intimações no presente feito. Fica, também, intimado no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho/decisão de evento 23, a seguir transcrito: Despacho/decisão de evento 23: "Vistos. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0058784-34.1995.8.24.0023/SC Trata-se de "ação executiva" iniciada em 19.09.1995, aparelhada com notas promissórias. Citados os executados - Evento 12 - Outros 25. Ante ausência de impulso, o processo foi arquivado administrativamente, em 22.08.1996, e, derradeiramente, 22.05.2002 (Evento 12 - Outros 11). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por mais de 25 anos - período superior ao prazo prescricional trienal da pretensão executiva da nota promissória, nos termos dos arts. 70 e 77 do Decreto n. 57.663/1966, e, mesmo, à pretensão à cobrança monitória, ou processo de conhecimento, em 5 anos - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente o exequente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intimem-se."

20/10/2023, 00:00

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