Execução de Título Extrajudicial 0054590-83.1998.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0054590-83.1998.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0054590-83.1998.8.24.0023/SC EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC EXECUTADO: MOVEIS PEROLA LTDA - ME ADVOGADO(A): AGENOR DAUFENBACH JUNIOR (OAB SC032401) EXECUTADO: VANDERLEI OLIVIO ROSSO ADVOGADO(A): PATRICIA DE FREITAS FENILLI (OAB SC010631) ADVOGADO(A): EVALDO DE FREITAS FENILLI (OAB SC008326) ADVOGADO(A): SERGIO DE FREITAS FENILLI (OAB SC019390) EXECUTADO: NILTON ROSSO ADVOGADO(A): MAURO FELIPPE (OAB SC009301) EXECUTADO: ALTERIO ROSSO ADVOGADO(A): AGENOR DAUFENBACH JUNIOR (OAB SC032401) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a petição do evento 528. No mesmo prazo, intime-se a parte executada para se manifestar sobre a petição do evento 525. Após, retornem conclusos para análise.

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 08:54

Petição

19/03/2026, 16:16

Decurso de Prazo

12/03/2026, 02:38

Petição

09/03/2026, 23:37

Petição

18/02/2026, 16:59

Publicação

18/02/2026, 05:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0054590-83.1998.8.24.0023/SC EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC EXECUTADO: MOVEIS PEROLA LTDA - ME ADVOGADO(A): AGENOR DAUFENBACH JUNIOR (OAB SC032401) ADVOGADO(A): MÁRIO CORDELLA FILHO (OAB SC006432) EXECUTADO: VANDERLEI OLIVIO ROSSO ADVOGADO(A): PATRICIA DE FREITAS FENILLI (OAB SC010631) ADVOGADO(A): EVALDO DE FREITAS FENILLI (OAB SC008326) ADVOGADO(A): SERGIO DE FREITAS FENILLI (OAB SC019390) EXECUTADO: NILTON ROSSO ADVOGADO(A): MAURO FELIPPE (OAB SC009301) EXECUTADO: ALTERIO ROSSO ADVOGADO(A): AGENOR DAUFENBACH JUNIOR (OAB SC032401) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o interesse no prosseguimento da execução, indicando medidas concretas para o regular andamento do feito, tendo em vista que o processo tramita há quase de trinta anos sem a satisfação do crédito. Pena: falta de interesse processual superveniente, autorizando a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

13/02/2026, 00:00

Petição

12/02/2026, 18:08

Confirmada

12/02/2026, 18:08

Expedida/certificada

12/02/2026, 17:57

Expedida/certificada

12/02/2026, 17:56

Expedida/certificada

12/02/2026, 17:56

Expedida/certificada

12/02/2026, 17:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0054590-83.1998.8.24.0023/SC EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada(o) por AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC contra MOVEIS PEROLA LTDA - ME, VANDERLEI OLIVIO ROSSO, NILTON ROSSO e ALTERIO ROSSO. Instruído o feito, a parte executada apresentou a petição acostada no evento n. 502, na qual alega a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual requer a extinção do feito. Manifestação da parte exequente acostada no evento n. 508. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A alegação de prescrição intercorrente não merece prosperar. Para se configurar o instituto da prescrição intercorrente é imprescindível a cominação de dois requisitos, quais sejam: a paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional e, por negligência, que o autor deixe de praticar ato indispensável ao seu regular andamento. Esta tem sido a orientação preconizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC, Apelação Cível n. 2003.021326-0, de Criciúma, rel. Luiz Cézar Medeiros, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-03-2004). No ponto, da análise dos autos, tem-se que o decurso prescricional do título executivo que deu origem à presente Execução de Título Extrajudicial é de 3 (três) anos, conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E, POR CONSEQUENCIA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL. RECURSO DO EMBARGANTE/RÉU. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. DEMANDA QUE ENVOLVE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO CAMBIAL ESPECÍFICA (ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004). TERMO INICIAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA INDICADA NO TÍTULO (OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2018). PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL SUPERADO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO ENCONTRADA NA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSITIVA EM RAZÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001406-11.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2024). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL AO CASO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARTIGO 44 DA LEI N. 10.931/2004 E ARTIGO 70 DO DECRETO N. 57.663/66. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO. (TJSC, Apelação n. 0500643-75.2010.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2023). Ademais, nos termos do art. 206-A do mesmo diploma Legal: "Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)". Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente, quando intimada para dar prosseguimento ao feito, apresentava manifestação e se mostrava ativa, indicando bens passíveis de penhora, ou seja, não houve inércia de sua parte. Vale destacar, ademais, que o processo aguarda o cumprimento da carta precatória do ev. 486, expedida há menos de um ano. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO CREDOR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021 PARA ATINGIR TENTATIVA FRUSTRADA DE CONSTRIÇÃO DE BENS ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE FLUI A PARTIR DO DECURSO DA SUSPENSÃO DE UM ANO DO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. ACOLHIMENTO. EXEQUENTE. QUE DILIGENCIOU NO SENTIDO DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E ADOÇÃO DE MEIOS ATÍPICOS DE EXECUÇÃO. INSUCESSO DAS MEDIDAS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À DESÍDIA DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0006225-45.2012.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2024). Portanto, embora a longa tramitação da demanda, não foi caracterizada a inércia da parte exequente, tampouco ocorreu a estagnação do feito por prazo superior ao prazo prescricional de 3 anos, razão pela qual a alegação de prescrição intercorrente não deve ser acolhida. Isso posto, REJEITO a tese de ocorrência da prescrição intercorrente difundida pela parte executada. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, devendo informar acerca do andamento da carta precatória do ev. 486, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se.

11/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

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Petição

Petição

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