Execução de Título Extrajudicial 5000749-30.2019.8.24.0063 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000749-30.2019.8.24.0063 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000749-30.2019.8.24.0063/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA AGRICOLA FRUTAS DE OURO ADVOGADO(A): MARCIO PEREIRA (OAB SC013619) EXECUTADO: OTAVIO RODRIGUES COSTA ADVOGADO(A): LELIA REGINA CAMPOS DE OLIVEIRA TERNES (OAB SC032320) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MAZZOLI (OAB SC067801) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MENDONCA DOS REIS (OAB SC048619) EXECUTADO: DANIELY BORGUESON ADVOGADO(A): CLEBIO RAFAEL CASTELO CAMPOS (OAB SC025570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo executivo manejado por COOPERATIVA AGRICOLA FRUTAS DE OURO contra OTAVIO RODRIGUES COSTA e DANIELY BORGUESON. No curso da demanda, foi determinada a penhora de veículos de propriedade do executado OTAVIO RODRIGUES COSTA, o qual apresentou requerimento pleiteando a exclusão da restrição inserida no sistema Renajud, sob o argumento de que referidos veículos seriam utilizados como instrumento de trabalho (evento 182). Intimada, a parte exequente insurgiu-se contra o pedido e requereu a manutenção das penhoras (evento 188). Na sequência, vierem os autos conclusos. 2. Passo a fundamentar e a decidir. Adianta-se, que o pleito vertido não merece prosperar. A impugnação à penhora tem por finalidade noticiar a ocorrência de vício ou irregularidade de constrição realizada em processo de execução, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, e seu cabimento é restrito à impenhorabilidade, com hipóteses previstas no art. 833 do CPC, e/ou ao excesso de indisponibilidade, o qual é a constrição de valores além dos necessários para a quitação da dívida. O ordenamento jurídico brasileiro, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial, estabelece a impenhorabilidade de determinados bens essenciais à subsistência e ao exercício profissional do devedor. Nessa perspectiva, o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; [...] Contudo, para o deferimento da impugnação, não se mostra suficiente a mera alegação da parte, impõe, para tanto, a demonstração cabal e inequívoca da causa ensejadora da impenhorabilidade, mediante prova robusta e convincente. Na espécie, embora o executado sustente que o veículo penhorado reveste-se de caráter indispensável para o desempenho de sua atividade laborativa, alegando tratar-se do meio utilizado para o transporte de equipamentos e insumos profissionais, a análise detida dos elementos probatórios revela que o bem em questão configura mero facilitador da atividade profissional, não constituindo instrumento essencial e imprescindível para sua execução. Destarte, não restou evidenciada a imprescindibilidade absoluta do bem para o exercício da atividade profissional desenvolvida pelo executado, circunstância que afasta a incidência da proteção legal prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. A propósito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO DO EXECUTADO. RECLAMO DESTE. PROPALADA IMPENHORABILIDADE DE AUTOMÓVEL AO ARGUMENTO DE QUE ELE É NECESSÁRIO PARA O DESEMPENHO DO SEU TRABALHO COMO CABELEIREIRO AUTÔNOMO. NÃO ACOLHIMENTO. BEM QUE TRAZ COMODIDADE E UTILIDADE, MAS NÃO SE REVELA IMPRESCINDÍVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. OFENSA AO QUE DISCIPLINA O ART. 833, V, NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. "De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de autoescola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". (AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046273-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. [...] PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. PENHORA DE VEÍCULO. SUSCITADA IMPENHORABILIDADE COM FULCRO NO ART. 833, V, CPC. BEM UTILIZADO PARA TRANSPORTAR FERRAMENTAS PARA O TRABALHO DE PEDREIRO. CARRO QUE, EMBORA FACILITE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL, NÃO É INDISPENSÁVEL PARA A PROFISSÃO A PONTO DE SER ACOBERTADO PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO MANTIDA. PENHORA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO E SALÁRIOS. CONSTRIÇÕES NÃO REALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE POSSÍVEL IMPENHORABILIDADE SOBRE OS RENDIMENTOS NO CASO CONCRETO. MONTANTE EXECUTADO QUE, ADEMAIS, POSSUI NATUREZA ALIMENTAR CAPAZ DE AFASTAR A ADUZIDA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, §2º, CPC. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013520-52.2019.8.24.0000, de Itapiranga, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2019). E, ainda: [...] "Com relação à alegada impenhorabilidade do automóvel diante de sua utilização como instrumento profissional, ainda que tenha restado comprovado nos autos que a parte trabalha como representante comercial, inexiste qualquer prova acerca da imprescindibilidade do bem, prova esta, diga-se, de fácil produção. Neste sentido, já se pronunciou esta Câmara de Justiça: 'A aplicação do art. 649, VI, do Código de Processo Civil pressupõe prova inconteste de que o bem penhorado é indispensável ao exercício da profissão' (AI n.º 2007.014894-7, Des. Fernando Carioni). Colhe-se da jurisprudência: 'Veículo automotor, em regra, não é considerado instrumento de trabalho para efeito de impenhorabilidade, segundo o art. 649, VI, do CPC. Como exceção, em casos especialíssimos, e à vista de prova inequívoca e incontestável de que o veículo automotor é essencial, necessário e indispensável ao exercício pessoal da profissão do devedor, impedindo-o, na sua falta, de trabalhar para o sustento seu e da família, admite-se que dito bem seja insuscetível de constrição. Tais circunstâncias, contudo, não ficaram comprovadas nos autos' (in JC 32/269, rel. Des. Aluizio Blasi) (AC n. 1996.011178-6, Des. Nelson Schaefer Martins)" (Agravo de Instrumento n. 2007.051442-1, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-7-2008)." (TJSC, Apelação Cível n. 0010999-84.2012.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2018). (Agravo de Instrumento n. 4011061-48.2017.8.24.0000, de Gaspar, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-4-2020). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5061158-59.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023). Desta feita, por ausência de provas, rejeito a objeção apresentada pela parte executada, motivo pelo qual cabe afastar as alegações de impenhorabilidade (inciso V do art. 833 do CPC), mantendo a penhora perfectibilizada neste feito. 3. Do exposto, REJEITO o pedido de impenhorabilidade dos veículos penhorados. 3.1 Preclusa a presente decisão, DÊ-SE prosseguimento as determinações contidas na decisão proferida ao evento 69, DESPADEC1. Oportunamente, retornem os autos conclusos. INTIMEM-SE CUMPRA-SE.

11/06/2025, 00:00

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