Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0312864-25.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta
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Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJSC
JE
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Data de Distribuição
12/11/2018
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
Processos relacionados
TR · TJSC · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal
Partes do Processo
FEDERACAO BRASILEIRA DE NOTARIOS E REGISTRADORES - FEBRANOR
Autor
LUIS HENRIQUE DOMINGUES
Autor
ESTADO DE SANTA CATARINA
Reu
MUNICIPIO DE BLUMENAU
Reu
MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC
Reu
Advogados / Representantes
ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF
OAB/SC 018896
·
CPF
697.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO
OAB/SC 067130
·
CPF
673.***.***-53
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·
Representa: Autor
GABRIEL DE ALCANTARA ALBUQUERQUE
OAB/SC 064890
·
CPF
048.***.***-71
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·
Representa: Autor
FERNANDA WULFING
OAB/SC 047145
·
CPF
003.***.***-20
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·
Representa: Autor
TIAGO THADEU SCHMITZ DE MENEZES
OAB/SC 022314
·
Ver todas as partes (6)
Ver todos os representantes (22)
Partes do Processo
(6)
FEDERACAO BRASILEIRA DE NOTARIOS E REGISTRADORES - FEBRANOR
Autor
LUIS HENRIQUE DOMINGUES
Autor
ESTADO DE SANTA CATARINA
Reu
Advogados / Representantes
(22)
ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF
OAB/SC 018896
·
CPF
697.***.***-00
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·
Representa: Autor
JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO
OAB/SC 067130
·
CPF
673.***.***-53
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·
Representa: Autor
GABRIEL DE ALCANTARA ALBUQUERQUE
OAB/SC 064890
·
CPF
048.***.***-71
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·
Representa: Autor
FERNANDA WULFING
OAB/SC 047145
·
CPF
003.***.***-20
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Movimentações
Baixa Definitiva
08/01/2025, 14:18
Decurso de Prazo
17/12/2024, 01:03
CPF
037.***.***-22
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·
Representa: Autor
MUNICIPIO DE BLUMENAU
Reu
MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC
Reu
MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC
Reu
Representa: Autor
TIAGO THADEU SCHMITZ DE MENEZES
OAB/SC 022314
·
CPF
037.***.***-22
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·
Representa: Autor
LUCIANO ARTUR HUTZELMANN
OAB/SC 008724
·
CPF
854.***.***-78
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·
Representa: Autor
KAMILA SOUSA LIMA
OAB/RJ 219011
·
CPF
126.***.***-92
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·
Representa: Autor
JONAS RENATO FERREIRA
OAB/SC 047987
·
CPF
059.***.***-08
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·
Representa: Autor
VICTORIA CAMARGO RIBEIRO
OAB/RJ 227068
·
CPF
163.***.***-52
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·
Representa: Autor
LILIANE PEDROSO VIEIRA
OAB/SC 018625
·
CPF
999.***.***-34
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·
Representa: Autor
MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
OAB/SC 009199
·
CPF
888.***.***-87
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·
Representa: Autor
ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF
OAB/SC 018896
·
CPF
697.***.***-00
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·
Representa: Réu
JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO
OAB/SC 067130
·
CPF
673.***.***-53
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·
Representa: Réu
GABRIEL DE ALCANTARA ALBUQUERQUE
OAB/SC 064890
·
CPF
048.***.***-71
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·
Representa: Réu
FERNANDA WULFING
OAB/SC 047145
·
CPF
003.***.***-20
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·
Representa: Réu
TIAGO THADEU SCHMITZ DE MENEZES
OAB/SC 022314
·
CPF
037.***.***-22
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·
Representa: Réu
LUCIANO ARTUR HUTZELMANN
OAB/SC 008724
·
CPF
854.***.***-78
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·
Representa: Réu
KAMILA SOUSA LIMA
OAB/RJ 219011
·
CPF
126.***.***-92
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·
Representa: Réu
JONAS RENATO FERREIRA
OAB/SC 047987
·
CPF
059.***.***-08
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·
Representa: Réu
VICTORIA CAMARGO RIBEIRO
OAB/RJ 227068
·
CPF
163.***.***-52
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·
Representa: Réu
LILIANE PEDROSO VIEIRA
OAB/SC 018625
·
CPF
999.***.***-34
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·
Representa: Réu
MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
OAB/SC 009199
·
CPF
888.***.***-87
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·
Representa: Réu
Petição (Petição (outras))
11/12/2024, 15:55
Decurso de Prazo
07/12/2024, 01:02
Petição (Petição (outras))
05/12/2024, 10:35
Expedida/Certificada
26/11/2024, 11:09
Decurso de Prazo
08/11/2024, 01:08
Petição (Petição (outras))
01/11/2024, 16:01
Confirmada
31/10/2024, 23:59
Confirmada
31/10/2024, 00:14
Petição (Petição (outras))
30/10/2024, 22:12
Confirmada
22/10/2024, 18:43
Expedida/certificada
21/10/2024, 10:52
Expedida/certificada
21/10/2024, 10:52
Expedida/certificada
21/10/2024, 10:52
Ver todas as movimentações (182)
Todas as movimentações
(182)
Baixa Definitiva
08/01/2025, 14:18
Decurso de Prazo
17/12/2024, 01:03
Petição (Petição (outras))
11/12/2024, 15:55
Decurso de Prazo
07/12/2024, 01:02
Petição (Petição (outras))
05/12/2024, 10:35
Expedida/Certificada
26/11/2024, 11:09
Decurso de Prazo
08/11/2024, 01:08
Petição (Petição (outras))
01/11/2024, 16:01
Confirmada
31/10/2024, 23:59
Confirmada
31/10/2024, 00:14
Petição (Petição (outras))
30/10/2024, 22:12
Confirmada
22/10/2024, 18:43
Expedida/certificada
21/10/2024, 10:52
Expedida/certificada
21/10/2024, 10:52
Expedida/certificada
21/10/2024, 10:52
Expedida/certificada
21/10/2024, 10:52
Expedida/certificada
21/10/2024, 10:52
Expedida/certificada
21/10/2024, 10:52
Mero expediente
21/10/2024, 10:52
Conclusão (para decisão)
14/10/2024, 15:46
Decurso de Prazo
08/10/2024, 01:18
Petição (Petição (outras))
08/10/2024, 00:19
Petição (Petição (outras))
07/10/2024, 10:19
Petição (Petição (outras))
02/10/2024, 01:38
Decurso de Prazo
28/09/2024, 01:13
Confirmada
16/09/2024, 23:59
Confirmada
16/09/2024, 00:08
Confirmada
06/09/2024, 19:29
Expedida/certificada
06/09/2024, 13:14
Expedida/certificada
06/09/2024, 13:14
Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUIS HENRIQUE DOMINGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): JONAS RENATO FERREIRA (OAB SC047987) RECORRENTE: FEDERACAO BRASILEIRA DE NOTARIOS E REGISTRADORES - FEBRANOR (RÉU) ADVOGADO(A): VICTORIA CAMARGO RIBEIRO (OAB RJ227068) ADVOGADO(A): KAMILA SOUSA LIMA (OAB RJ219011) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANO ARTUR HUTZELMANN RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): TIAGO THADEU SCHMITZ DE MENEZES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF PROCURADOR(A): FERNANDA WULFING PROCURADOR(A): LILIANE PEDROSO VIEIRA PROCURADOR(A): GABRIEL DE ALCANTARA ALBUQUERQUE PROCURADOR(A): JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de abril de 2024. Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 24/04/2024, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico:
[email protected]
(pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (08/05/2024) e oportunizada a sustentação oral. Em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 24/04/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0312864-25.2018.8.24.0033/SC (Pauta: 12) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May
Remessa (em grau de recurso)
31/10/2023, 16:12
Decurso de Prazo
31/10/2023, 01:25
Documento (Certidão)
28/10/2023, 01:06
Petição (Petição (outras))
27/10/2023, 23:36
Petição (Petição (outras))
27/10/2023, 22:43
Petição (Petição (outras))
27/10/2023, 15:55
Decurso de Prazo
19/10/2023, 01:06
Documento (Certidão)
13/10/2023, 04:31
Documento (Certidão)
10/10/2023, 15:16
Documento (Certidão)
10/10/2023, 12:30
Documento (Certidão)
09/10/2023, 13:10
Confirmada
07/10/2023, 23:59
Petição (Petição (outras))
27/09/2023, 18:53
Confirmada
27/09/2023, 18:27
Petição (Petição (outras))
27/09/2023, 16:21
Confirmada
27/09/2023, 16:21
Expedida/certificada
27/09/2023, 15:55
Expedida/certificada
27/09/2023, 15:55
Expedida/certificada
27/09/2023, 15:55
Expedida/certificada
27/09/2023, 15:54
Expedida/certificada
27/09/2023, 15:54
Expedida/certificada
27/09/2023, 15:54
Expedida/certificada
27/09/2023, 15:54
Com efeito suspensivo
27/09/2023, 15:54
Petição (Petição (outras))
19/09/2023, 11:47
Petição (Petição (outras))
18/09/2023, 08:38
Decurso de Prazo
12/09/2023, 01:11
Conclusão (para admissibilidade recursal)
11/09/2023, 16:21
Petição (Petição (outras))
25/08/2023, 22:15
Documento (Informações)
22/08/2023, 09:12
Petição (Petição (outras))
21/08/2023, 19:27
Documento (Outros documentos)
14/08/2023, 17:37
Documento (Outros documentos)
14/08/2023, 17:32
Confirmada
06/08/2023, 23:59
Confirmada
28/07/2023, 18:21
Petição (Petição (outras))
27/07/2023, 23:52
Petição (Petição (outras))
27/07/2023, 17:29
Confirmada
27/07/2023, 17:27
Expedida/certificada
27/07/2023, 16:52
Expedida/certificada
27/07/2023, 16:52
Expedida/certificada
27/07/2023, 16:52
Expedida/certificada
27/07/2023, 16:52
Expedida/certificada
27/07/2023, 16:52
Expedida/certificada
27/07/2023, 16:52
Expedida/certificada
27/07/2023, 16:52
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/07/2023, 16:52
Retificação de Classe Processual
07/07/2023, 13:49
Conclusão (para julgamento)
13/04/2022, 14:56
Petição (Petição (outras))
11/04/2022, 14:49
Petição (Petição (outras))
11/04/2022, 14:10
Petição (Petição (outras))
10/04/2022, 21:13
Petição (Petição (outras))
07/04/2022, 12:05
Petição (Petição (outras))
03/04/2022, 12:40
Confirmada
02/04/2022, 23:59
Decurso de Prazo
01/04/2022, 01:15
Decurso de Prazo
29/03/2022, 01:20
Petição (Petição (outras))
28/03/2022, 19:22
Confirmada
24/03/2022, 18:42
Confirmada
24/03/2022, 18:42
Petição (Petição (outras))
24/03/2022, 12:34
Expedida/certificada
23/03/2022, 18:45
Expedida/certificada
23/03/2022, 18:45
Petição (Petição (outras))
21/03/2022, 22:40
Petição (Petição (outras))
21/03/2022, 20:50
Petição (Petição (outras))
16/03/2022, 15:30
Confirmada
12/03/2022, 23:59
Petição (Petição (outras))
10/03/2022, 18:09
Petição (Petição (outras))
10/03/2022, 17:00
Confirmada
10/03/2022, 15:52
Confirmada
03/03/2022, 16:26
Petição (Petição (outras))
02/03/2022, 19:07
Confirmada
02/03/2022, 19:06
Expedida/certificada
02/03/2022, 18:38
Expedida/Certificada
02/03/2022, 18:37
Procedência em Parte
02/03/2022, 12:12
Conclusão (para julgamento)
19/01/2022, 12:40
Confirmada
13/12/2021, 11:19
Petição (Petição (outras))
13/12/2021, 11:07
Movimentação processual
11/12/2021, 16:09
Petição (Petição (outras))
10/12/2021, 09:16
Confirmada
10/12/2021, 09:16
Petição (Petição (outras))
04/12/2021, 18:01
Decurso de Prazo
09/07/2020, 01:11
Confirmada
04/07/2020, 23:59
Petição (Petição (outras))
26/06/2020, 18:06
Expedida/certificada
24/06/2020, 05:08
Expedida/certificada
24/06/2020, 05:08
Documento (Certidão)
24/06/2020, 05:08
Petição (Petição (outras))
29/05/2020, 12:11
Conclusão (para decisão)
02/05/2019, 17:28
Petição (Petição (outras))
30/04/2019, 21:52
Documento (Outros documentos)
30/04/2019, 16:55
Documento (Certidão)
30/04/2019, 15:40
Publicação
30/04/2019, 12:23
Petição (Replica)
29/04/2019, 23:35
Petição (Replica)
29/04/2019, 22:05
Petição (Replica)
27/04/2019, 21:55
Petição (Petição (outras))
26/04/2019, 22:26
Documento (Informações)
24/04/2019, 22:36
Publicação
23/04/2019, 12:15
Documento (Informações)
18/04/2019, 01:54
Documento (Outros documentos)
13/04/2019, 09:29
Ato ordinatório
11/04/2019, 13:49
Documento (Certidão)
11/04/2019, 13:47
Recebimento
10/04/2019, 16:03
Outras Decisões
10/04/2019, 16:03
Conclusão (para despacho)
21/03/2019, 18:25
Petição (Petição (outras))
19/03/2019, 21:10
Petição (Contestação)
14/03/2019, 22:00
Petição (Replica)
13/03/2019, 22:50
Petição (Contestação)
06/03/2019, 19:52
Petição (Contestação)
06/03/2019, 19:36
Petição (Replica)
05/03/2019, 10:26
Publicação
28/02/2019, 15:16
Documento (Informações)
26/02/2019, 17:55
Ato ordinatório
26/02/2019, 17:34
Publicação
20/02/2019, 12:46
Petição (Contestação)
18/02/2019, 21:51
Documento (Informações)
18/02/2019, 18:25
Ato ordinatório
15/02/2019, 17:33
Documento (Outros documentos)
05/02/2019, 15:56
Documento (Outros documentos)
05/02/2019, 15:56
Petição (Petição (outras))
05/02/2019, 15:56
Documento (Certidão)
02/02/2019, 01:07
Documento (Outros documentos)
02/02/2019, 01:07
Documento (Certidão)
31/01/2019, 03:31
Documento (Certidão)
31/01/2019, 03:31
Publicação
24/01/2019, 12:03
Documento (Outros documentos)
22/01/2019, 20:03
Documento (Informações)
22/01/2019, 16:42
Documento (Outros documentos)
22/01/2019, 11:34
Documento (Certidão)
21/01/2019, 19:47
Documento (Certidão)
21/01/2019, 19:47
Documento (Certidão)
21/01/2019, 19:47
Documento (Certidão)
21/01/2019, 19:47
Expedição de documento (Ofício)
21/01/2019, 18:00
Expedição de documento (Ofício)
21/01/2019, 17:59
Expedição de documento (Ofício)
21/01/2019, 17:58
Expedição de documento (Ofício)
21/01/2019, 17:57
Expedição de documento (Ofício)
21/01/2019, 17:55
Documento (Certidão)
21/01/2019, 17:49
Ato ordinatório
21/01/2019, 17:27
Antecipação de tutela
17/01/2019, 16:41
Conclusão (para despacho)
15/01/2019, 13:30
Petição (Petição (outras))
04/01/2019, 11:10
Petição (Petição (outras))
03/01/2019, 23:25
Publicação
11/12/2018, 12:25
Documento (Informações)
07/12/2018, 17:09
Mero expediente
06/12/2018, 15:06
Conclusão (para despacho)
13/11/2018, 18:43
Distribuição (sorteio)
12/11/2018, 23:00
Documentos
80
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09/04/2024, 00:00
09/04/2024, 00:00