Ação Penal - Procedimento Sumário 0900022-37.2019.8.24.0256 - TJSC | JusConsulta

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—

Crimes contra a Ordem TributáriaAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Modelo

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 01 - 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

DARIO TIMM

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA GOULART DE SOUZA VICENTE

OAB/SC 052975·Representa: Autor

VIVIANE RABAIOLLI CAGLIARI

OAB/SC 055041·Representa: Autor

PRISCILA GOULART DE SOUZA VICENTE

OAB/SC 052975·Representa: Réu

VIVIANE RABAIOLLI CAGLIARI

OAB/SC 055041·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Informações)

15/12/2025, 15:51

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 15:48

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 15:36

Documento (Informações)

30/08/2024, 09:05

Baixa Definitiva

14/08/2024, 14:22

Decurso de Prazo

26/06/2024, 01:06

Confirmada

10/06/2024, 23:59

Custas

31/05/2024, 18:43

Expedida/Certificada

31/05/2024, 18:42

Documento (Outros documentos)

31/05/2024, 18:42

Remessa (outros motivos)

31/05/2024, 18:00

Documento (Outros documentos)

31/05/2024, 17:59

Documento (Outros documentos)

31/05/2024, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 17:05

Documento (Outros documentos)

22/05/2024, 16:55

Todas as movimentações(272)

Expedição de documento (Informações)

15/12/2025, 15:51

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 15:48

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 15:36

Documento (Informações)

30/08/2024, 09:05

Baixa Definitiva

14/08/2024, 14:22

Documentos

•09/04/2024, 00:00

Decurso de Prazo

26/06/2024, 01:06

Confirmada

10/06/2024, 23:59

Custas

31/05/2024, 18:43

Expedida/Certificada

31/05/2024, 18:42

Documento (Outros documentos)

31/05/2024, 18:42

Remessa (outros motivos)

31/05/2024, 18:00

Documento (Outros documentos)

31/05/2024, 17:59

Documento (Outros documentos)

31/05/2024, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 17:05

Documento (Outros documentos)

22/05/2024, 16:55

Documento (Outros documentos)

22/05/2024, 16:42

Trânsito em julgado

22/05/2024, 14:06

Recebimento

22/05/2024, 09:53

Comunicação eletrônica

25/04/2024, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DARIO TIMM (ACUSADO) ADVOGADO(A): VIVIANE RABAIOLLI CAGLIARI (OAB SC055041) ADVOGADO(A): PRISCILA GOULART DE SOUZA VICENTE (OAB SC052975) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de abril de 2024. Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de abril de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 0900022-37.2019.8.24.0256/SC (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO

09/04/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/03/2024, 16:18

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 11:46

Decurso de Prazo

13/03/2024, 01:08

Confirmada

08/03/2024, 23:59

Confirmada

08/03/2024, 14:58

Expedida/certificada

27/02/2024, 14:46

Expedida/certificada

27/02/2024, 14:46

Mero expediente

27/02/2024, 14:46

Conclusão (para despacho)

27/02/2024, 09:52

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 22:13

Documento (Mandado)

21/02/2024, 15:12

Confirmada

18/02/2024, 23:59

Mandado

16/02/2024, 16:30

Expedição de documento (Mandado)

16/02/2024, 15:27

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 14:40

Confirmada

08/02/2024, 14:40

Expedida/certificada

08/02/2024, 13:42

Conclusão (para julgamento)

30/01/2024, 18:27

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:18

Confirmada

28/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

18/12/2023, 14:05

Mero expediente

18/12/2023, 14:05

Conclusão (para despacho)

18/12/2023, 13:57

Conclusão (para julgamento)

11/12/2023, 16:41

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 13:46

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 21:21

Confirmada

02/12/2023, 19:05

Expedida/certificada

22/11/2023, 18:59

Mero expediente

22/11/2023, 18:31

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

22/11/2023, 14:25

Conclusão (para despacho)

22/11/2023, 13:31

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 17:31

Confirmada

15/10/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 15:19

Confirmada

04/10/2023, 15:18

Expedida/certificada

04/10/2023, 14:48

Mero expediente

04/10/2023, 14:48

Conclusão (para despacho)

03/10/2023, 13:07

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 22:18

Documento (Mandado)

28/09/2023, 14:21

Confirmada

25/09/2023, 23:59

Mandado

18/09/2023, 15:54

Expedição de documento (Mandado)

18/09/2023, 15:18

Expedida/Certificada

18/09/2023, 14:52

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 16:17

Confirmada

15/09/2023, 16:17

Expedida/certificada

15/09/2023, 14:47

Expedida/certificada

15/09/2023, 14:47

Mero expediente

15/09/2023, 14:47

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

15/09/2023, 14:29

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 12:03

Retificação de movimento

11/09/2023, 12:03

Petição (Petição (outras))

08/09/2023, 23:05

Confirmada

24/08/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 16:37

Confirmada

14/08/2023, 16:36

Expedida/certificada

14/08/2023, 16:10

Expedida/certificada

14/08/2023, 16:10

Mero expediente

14/08/2023, 16:10

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 12:48

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 12:26

Confirmada

11/08/2023, 23:59

Expedida/certificada

01/08/2023, 16:17

Mero expediente

01/08/2023, 16:17

Conclusão (para despacho)

27/07/2023, 17:55

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 15:35

Confirmada

27/07/2023, 15:34

Expedida/certificada

26/07/2023, 12:28

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 20:07

Confirmada

10/07/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 15:55

Confirmada

30/06/2023, 15:55

Expedida/certificada

30/06/2023, 15:05

Expedida/certificada

30/06/2023, 15:05

Conclusão (para despacho)

30/06/2023, 12:49

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 09:16

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 09:15

Confirmada

30/06/2023, 09:15

Expedida/certificada

29/06/2023, 10:47

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 19:28

Confirmada

16/06/2023, 23:59

Expedida/certificada

06/06/2023, 14:04

Ato ordinatório

06/06/2023, 14:04

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 13:18

Confirmada

24/04/2023, 13:17

Expedida/certificada

24/04/2023, 12:46

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 11:47

Decurso de Prazo

21/04/2023, 01:12

Confirmada

10/04/2023, 23:59

Expedida/certificada

31/03/2023, 16:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/03/2023, 03:00

Por decisão judicial

14/09/2022, 12:57

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 16:47

Petição (Petição (outras))

08/09/2022, 23:35

Confirmada

27/08/2022, 23:59

Expedida/certificada

17/08/2022, 18:09

Petição (Petição (outras))

10/08/2022, 18:26

Confirmada

10/08/2022, 18:25

Expedida/certificada

09/08/2022, 19:29

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 17:04

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 17:03

Confirmada

09/08/2022, 17:02

Confirmada

09/08/2022, 17:02

Expedida/certificada

04/08/2022, 14:06

Expedida/certificada

01/08/2022, 17:47

Comparecimento do Réu/Apenado

01/08/2022, 17:46

Comparecimento do Réu/Apenado

22/06/2022, 14:29

Decurso de Prazo

22/06/2022, 01:22

Confirmada

06/06/2022, 23:59

Documento (Certidão)

27/05/2022, 18:27

Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 17:30

Confirmada

27/05/2022, 17:30

Expedida/certificada

27/05/2022, 16:55

Conclusão (para despacho)

27/05/2022, 14:47

Decurso de Prazo

24/05/2022, 01:26

Comparecimento do Réu/Apenado

23/05/2022, 14:56

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 13:33

Confirmada

23/05/2022, 13:32

Comparecimento do Réu/Apenado

19/05/2022, 17:49

Expedida/certificada

19/05/2022, 17:48

Documento (Certidão)

19/05/2022, 17:48

Documento (Mandado)

19/05/2022, 14:38

Mandado

16/05/2022, 13:01

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2022, 18:48

Comparecimento do Réu/Apenado

04/03/2022, 12:56

Decurso de Prazo

04/03/2022, 01:09

Confirmada

19/02/2022, 23:59

Expedida/certificada

09/02/2022, 15:35

Decurso de Prazo

08/02/2022, 01:16

Confirmada

20/01/2022, 23:59

Expedida/certificada

10/01/2022, 17:11

Ato ordinatório

10/01/2022, 17:11

Comparecimento do Réu/Apenado

10/01/2022, 16:03

Comparecimento do Réu/Apenado

19/11/2021, 16:57

Decurso de Prazo

10/11/2021, 01:12

Confirmada

24/10/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/10/2021, 16:49

Confirmada

14/10/2021, 16:27

Expedida/certificada

14/10/2021, 16:18

Expedida/certificada

14/10/2021, 16:18

Conclusão (para despacho)

14/10/2021, 14:56

Petição (Petição (outras))

14/10/2021, 14:33

Confirmada

30/09/2021, 12:10

Expedida/certificada

21/09/2021, 12:01

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 19:06

Confirmada

19/09/2021, 23:59

Expedida/certificada

09/09/2021, 14:21

Petição (Petição (outras))

08/09/2021, 19:12

Confirmada

08/09/2021, 19:11

Expedida/certificada

08/09/2021, 18:36

Petição (Petição (outras))

08/09/2021, 18:27

Comparecimento do Réu/Apenado

31/08/2021, 18:08

Confirmada

21/08/2021, 23:59

Expedida/certificada

11/08/2021, 13:52

Decurso de Prazo

11/08/2021, 01:06

Comparecimento do Réu/Apenado

28/07/2021, 16:28

Confirmada

25/07/2021, 23:59

Expedida/certificada

15/07/2021, 19:12

Conclusão (para despacho)

15/07/2021, 18:09

Petição (Petição (outras))

15/07/2021, 17:30

Confirmada

15/07/2021, 17:27

Expedida/certificada

13/07/2021, 18:01

Petição (Petição (outras))

13/07/2021, 17:39

Decurso de Prazo

06/07/2021, 01:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/06/2021, 13:00

Expedição de documento (Ofício)

09/06/2021, 14:33

Decurso de Prazo

05/06/2021, 01:20

Confirmada

23/05/2021, 23:59

Expedida/certificada

13/05/2021, 15:30

Comparecimento do Réu/Apenado

13/05/2021, 15:29

Comparecimento do Réu/Apenado

29/03/2021, 12:29

Decurso de Prazo

08/12/2020, 01:09

Comparecimento do Réu/Apenado

01/12/2020, 15:40

Petição (Petição (outras))

27/11/2020, 16:29

Confirmada

27/11/2020, 16:28

Expedida/certificada

26/11/2020, 11:01

Petição (Petição (outras))

25/11/2020, 18:59

Confirmada

20/11/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/11/2020, 16:34

Confirmada

10/11/2020, 16:34

Expedida/certificada

10/11/2020, 15:36

Conclusão (para despacho)

09/11/2020, 15:51

Petição (Petição (outras))

09/11/2020, 15:06

Confirmada

09/11/2020, 15:06

Expedida/certificada

06/11/2020, 10:09

Decurso de Prazo

06/11/2020, 01:22

Comparecimento do Réu/Apenado

29/10/2020, 16:21

Documento (Mandado)

26/10/2020, 19:10

Documento (Certidão)

16/10/2020, 18:41

Mandado

07/07/2020, 14:19

Comparecimento do Réu/Apenado

03/07/2020, 19:21

Expedição de documento (Mandado)

24/06/2020, 09:33

Decurso de Prazo

19/06/2020, 01:04

Confirmada

06/06/2020, 23:59

Expedida/certificada

27/05/2020, 12:49

Decurso de Prazo

27/05/2020, 01:10

Decurso de Prazo

19/05/2020, 01:06

Confirmada

10/05/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/04/2020, 17:16

Petição (Petição (outras))

30/04/2020, 17:14

Expedida/certificada

30/04/2020, 16:58

Conclusão (para decisão)

30/04/2020, 15:05

Expedida/certificada

30/04/2020, 15:04

Ato ordinatório

30/04/2020, 15:04

Documento (Certidão)

30/04/2020, 15:02

Documento (Outros documentos)

30/04/2020, 14:54

Publicação

03/04/2020, 18:22

Documento (Informações)

02/04/2020, 20:44

Ato ordinatório

02/04/2020, 16:33

Petição (Petição (outras))

02/04/2020, 13:35

Documento (Outros documentos)

01/04/2020, 14:32

Documento (Certidão)

01/04/2020, 09:44

Mero expediente

31/03/2020, 15:19

Conclusão (para despacho)

26/03/2020, 18:27

Documento (Certidão)

26/03/2020, 18:25

Documento (Mandado)

03/03/2020, 14:47

Documento (Certidão)

03/03/2020, 14:47

Petição (Petição (outras))

27/02/2020, 16:20

Expedição de documento (Mandado)

21/02/2020, 14:55

Publicação

19/12/2019, 11:36

Documento (Informações)

17/12/2019, 20:44

Ato ordinatório

17/12/2019, 13:36

Petição (Petição (outras))

12/12/2019, 15:06

Documento (Outros documentos)

10/12/2019, 20:24

Documento (Certidão)

10/12/2019, 13:02

Mero expediente

06/12/2019, 16:21

Documento (Outros documentos)

23/11/2019, 10:42

Documento (Mandado)

23/11/2019, 10:38

Documento (Certidão)

23/11/2019, 10:38

Publicação

21/11/2019, 13:47

Documento (Outros documentos)

20/11/2019, 10:03

Documento (Certidão)

20/11/2019, 10:03

Documento (Informações)

19/11/2019, 18:32

Expedição de documento (Mandado)

19/11/2019, 17:44

Documento (Certidão)

19/11/2019, 13:27

Outras Decisões

18/11/2019, 12:54

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

14/11/2019, 16:50

Conclusão (para decisão)

07/11/2019, 12:11

Documento (Outros documentos)

05/11/2019, 18:35

Petição (Petição (outras))

05/11/2019, 18:35

Conclusão (para despacho)

05/11/2019, 13:28

Petição (Contestação)

01/11/2019, 23:35

Documento (Outros documentos)

24/10/2019, 13:02

Documento (Mandado)

24/10/2019, 13:01

Documento (Certidão)

24/10/2019, 13:01

Documento (Outros documentos)

22/10/2019, 19:56

Documento (Certidão)

22/10/2019, 19:56

Expedição de documento (Mandado)

22/10/2019, 16:08

Documento (Certidão)

22/10/2019, 12:33

Denúncia

21/10/2019, 15:56

Conclusão (para despacho)

16/10/2019, 12:15

Distribuição (sorteio)

11/10/2019, 17:02