Procedimento Comum Cível 0002229-37.2012.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002229-37.2012.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0848/2015 Teor do ato: 1) Desnecessária a designação de audiência prevista pelo art. 331, caput, do CPC pois o saneamento poderá ser feito por despacho, privilegiando os princípios da economia processual e celeridade. A proposta conciliatória, por sua vez, será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento. 2) Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o mero erro material na qualificação da ré, não importa em tê-la como ilegítima. O requerido é de fato o vendedor do automóvel, não negando a existência do negócio ou a relação jurídica, devendo-se promover apenas a retificação dos dados e não declará-la ilegítima. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, vez que os fatos, a causa de pedir e os pedidos são suficientemente claros para depreender o que pretende o autor, sem qualquer ofensa ao contraditório. 4) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro o presente feito saneado. 5) Fixo como pontos controversos: a) existência dos vícios redibitórios; b) existência de adulteração da kilometragem. 6) Embora a relação seja de consumo, não vislumbro os requisitos necessários para inversão do ônus da prova. Conforme art. 6º, VIII, do CDC, são requisitos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte. No caso, se trata de veículo fabricado em 2006, sendo crível que possua custos de manutenção próprios do desgaste natural do tempo, já que veículo usado. Quanto a questão afeta a adulteração da kilometragem, o único indício de prova seria o documento de fl. 37. Se trata de preenchimento a mão, não podendo só por ele depreender que houve a adulteração citada. Note-se que o veículo foi vistoriado (fl. 30), não se constatando irregularidades. Em consulta ao DETRAN nota-se que o automóvel já está registrado em nome do requerente, depreendendo-se que a vistoria foi exitosa. Dada esta situação, não parece c

16/11/2015, 18:10

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Desnecessária a designação de audiência prevista pelo art. 331, caput, do CPC pois o saneamento poderá ser feito por despacho, privilegiando os princípios da economia processual e celeridade. A proposta conciliatória, por sua vez, será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento. 2) Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o mero erro material na qualificação da ré, não importa em tê-la como ilegítima. O requerido é de fato o vendedor do automóvel, não negando a existência do negócio ou a relação jurídica, devendo-se promover apenas a retificação dos dados e não declará-la ilegítima. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, vez que os fatos, a causa de pedir e os pedidos são suficientemente claros para depreender o que pretende o autor, sem qualquer ofensa ao contraditório. 4) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro o presente feito saneado. 5) Fixo como pontos controversos: a) existência dos vícios redibitórios; b) existência de adulteração da kilometragem. 6) Embora a relação seja de consumo, não vislumbro os requisitos necessários para inversão do ônus da prova. Conforme art. 6º, VIII, do CDC, são requisitos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte. No caso, se trata de veículo fabricado em 2006, sendo crível que possua custos de manutenção próprios do desgaste natural do tempo, já que veículo usado. Quanto a questão afeta a adulteração da kilometragem, o único indício de prova seria o documento de fl. 37. Se trata de preenchimento a mão, não podendo só por ele depreender que houve a adulteração citada. Note-se que o veículo foi vistoriado (fl. 30), não se constatando irregularidades. Em consulta ao DETRAN nota-se que o automóvel já está registrado em nome do requerente, depreendendo-se que a vistoria foi exitosa. Dada esta situação, não parece crível que a adulteração teria passado pela vis

09/09/2015, 20:09

—

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 248 e 249

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 248, 249

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 248, 249

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 239

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 239

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 239

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCELO MACHADO

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(17)