Procedimento Comum Cível 0502711-60.2012.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0502711-60.2012.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0713/2019 Teor do ato: Ex positis, RECONHEÇO a decadência da pretensão da parte autora unicamente quanto ao pedido de rescisão contratual e devolução da quantia despendida no negócio jurídico (item d, primeiro pedido, pg. 7), JULGANDO EXTINTO o feito com resolução do mérito, neste tocante, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, com fulcro no artigo 82, § 2º, do CPC, ao pagamento das despesas processuais. P.R.I. De outra banda, AFASTO a prejudicial de mérito quanto ao pleito indenizatório, devendo ter o feito regular prosseguimento. 2. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova a ser produzida: a) se a parte requerida é responsável pela alteração da quilometragem do automóvel vendido à autora ou se se possuía prévia ciência da ocorrência da fraude; c) a (in)ocorrência de abalo moral suportado pela autora e sua real extensão. 3. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): Uma vez configurada a relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, que trata da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou a parte consumidora hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A propósito do tema, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO. A hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações de consumo não é a meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova" (AI n. 01.025363-1, de Itajaí. Relator: Des. Torres Marques). Ora, não há dúvida de que a parte autora é hipossuficiente técnica, econômica e

28/09/2019, 22:30

Declarada decadência ou prescrição - Ex positis, RECONHEÇO a decadência da pretensão da parte autora unicamente quanto ao pedido de rescisão contratual e devolução da quantia despendida no negócio jurídico (item d, primeiro pedido, pg. 7), JULGANDO EXTINTO o feito com resolução do mérito, neste tocante, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, com fulcro no artigo 82, § 2º, do CPC, ao pagamento das despesas processuais. P.R.I. De outra banda, AFASTO a prejudicial de mérito quanto ao pleito indenizatório, devendo ter o feito regular prosseguimento. 2. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova a ser produzida: a) se a parte requerida é responsável pela alteração da quilometragem do automóvel vendido à autora ou se se possuía prévia ciência da ocorrência da fraude; c) a (in)ocorrência de abalo moral suportado pela autora e sua real extensão. 3. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): Uma vez configurada a relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, que trata da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou a parte consumidora hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A propósito do tema, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO. A hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações de consumo não é a meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova" (AI n. 01.025363-1, de Itajaí. Relator: Des. Torres Marques). Ora, não há dúvida de que a parte autora é hipossuficiente técnica, econômica e juridicamente no que pertine ao requisit

28/09/2019, 17:01

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Juntada de certidão

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Todas as movimentações(148)

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