Execução de Título Extrajudicial 0500158-80.2011.8.24.0062 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500158-80.2011.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0249/2018 Teor do ato: 1. Concernente ao pedido de fl. 130, no qual a parte exequente requer a realização de consulta do endereço da parte executada via sistema Infoseg, Infojud, Bacenjud e Siel, tendo em vista que cabe à parte diligenciar acerca da localização dos executados, INDEFIRO o pedido retro.Contudo, diante da realidade dos autos, do razoável tempo decorrido desde o ajuizamento da ação até o presente momento e da informação de que a parte a ser citada/intimada encontra-se em local incerto e não sabido, mesmo após as tentativas de localização, é de ser deferida/determinada a expedição de alvará judicial.Ante o exposto, AUTORIZO a parte autora/exequente e seu advogado, PESSOALMENTE, a terem acesso aos endereços da parte ré/executada registrados nos cadastros dos seguintes órgãos e empresas: (a) Receita Federal, (b) Polícia Federal, (c) Polícia Civil, (d) DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, (e) CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., (f) SISAM - Serviço de Infra-Estrutura, Saneamento e Abastecimento de Água Municipal, (g) Prefeituras Municipais e/ou (h) empresas concessionárias do serviço público de telefonia fixa ou móvel.EXPEÇA-SE alvará judicial, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, a contar da expedição, sendo impresso em 02 (duas) vias (processos físicos).RESSALVE-SE no alvará que a autorização limita-se ao acesso aos endereços, excluída qualquer outra informação pessoal.CIENTIFIQUE-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE DE QUE:a) a consulta deve ocorrer de forma pessoal, seja pela parte autora/exequente ou por seu defensor(a), vedada qualquer forma de remessa do alvará aos órgãos e empresas acima especificadas em nome do Poder Judiciário.b) é dispensada a prova da solicitação da informação, cabendo à parte interessada apenas direcionar a este juízo petição com indicação do endereço para cumprimento da diligência de citação e/ou intimação.2. INTIME-SE a parte autora/exequente da expediç

26/06/2018, 19:52

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Concernente ao pedido de fl. 130, no qual a parte exequente requer a realização de consulta do endereço da parte executada via sistema Infoseg, Infojud, Bacenjud e Siel, tendo em vista que cabe à parte diligenciar acerca da localização dos executados, INDEFIRO o pedido retro.Contudo, diante da realidade dos autos, do razoável tempo decorrido desde o ajuizamento da ação até o presente momento e da informação de que a parte a ser citada/intimada encontra-se em local incerto e não sabido, mesmo após as tentativas de localização, é de ser deferida/determinada a expedição de alvará judicial.Ante o exposto, AUTORIZO a parte autora/exequente e seu advogado, PESSOALMENTE, a terem acesso aos endereços da parte ré/executada registrados nos cadastros dos seguintes órgãos e empresas: (a) Receita Federal, (b) Polícia Federal, (c) Polícia Civil, (d) DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, (e) CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., (f) SISAM - Serviço de Infra-Estrutura, Saneamento e Abastecimento de Água Municipal, (g) Prefeituras Municipais e/ou (h) empresas concessionárias do serviço público de telefonia fixa ou móvel.EXPEÇA-SE alvará judicial, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, a contar da expedição, sendo impresso em 02 (duas) vias (processos físicos).RESSALVE-SE no alvará que a autorização limita-se ao acesso aos endereços, excluída qualquer outra informação pessoal.CIENTIFIQUE-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE DE QUE:a) a consulta deve ocorrer de forma pessoal, seja pela parte autora/exequente ou por seu defensor(a), vedada qualquer forma de remessa do alvará aos órgãos e empresas acima especificadas em nome do Poder Judiciário.b) é dispensada a prova da solicitação da informação, cabendo à parte interessada apenas direcionar a este juízo petição com indicação do endereço para cumprimento da diligência de citação e/ou intimação.2. INTIME-SE a parte autora/exequente da expedição do alvará e, sendo físico o processo, para r

25/06/2018, 12:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0591/2016 Teor do ato: 1. Postula o exequente a localização dos endereços dos executados por meio dos sistemas Siel, Infoseg, Celesc, Casan, Samae e Operadoras de Telefonia Móvel.Em relação aos Sistemas Siel e Infoseg, elucido que esses sistemas tem por objetivo a integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização nacionais. Todavia, tal providência não deve ser adotada indiscriminadamente pelo Poder Judiciário, visto que é necessário resguardar tanto quanto possível o sigilo dessas informações pessoais. Cumpre mencionar que, via de regra, compete ao exequente a realização das diligências necessárias para a localização dos executados, sob pena de se transferir ao Poder Judiciário todo o ônus do processo. Humberto Theodoro Júnior já lecionava que: "Com relação aos documentos pertencentes à administração pública, prevê o art. 399, nº I, o poder conferido ao juiz de requisitar, em qualquer tempo ou grau de jurisdição "as certidões necessárias à prova das alegações das partes". Requerida a certidão pelas partes, não cabe ao juiz, segundo o teor do art. 399, apenas a faculdade de requisitá-la, pois o Código determina imperativamente que o juiz terá de assim o fazer. Mas não é lícito à parte transformar o juiz num mero preposto para obtenção de quaisquer certidões. Dessa forma, o dever do juiz de requisitar tais documentos ficará na dependência do exame do requisito de sua necessidade e da dificuldade ponderável de ser a certidão obtida diretamente pela parte". ("Curso de Direito Processual Civil". 36ª ed., Ed. Saraiva, 2.001, v. I, p. 408). Assim, antes de requisitar ao juízo que proceda a consulta às entidades privadas ou órgãos públicos, deve a parte interessada exaurir todas as possibilidades em obter tais informações por meios próprios, demonstrando ter sido frustrada a consulta à base de dados em outras repartições ao alcance do desiderato.Quanto à expedição de ofícios para as operadoras de

15/12/2016, 16:32

Mero expediente - SAJ - 1. Postula o exequente a localização dos endereços dos executados por meio dos sistemas Siel, Infoseg, Celesc, Casan, Samae e Operadoras de Telefonia Móvel.Em relação aos Sistemas Siel e Infoseg, elucido que esses sistemas tem por objetivo a integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização nacionais. Todavia, tal providência não deve ser adotada indiscriminadamente pelo Poder Judiciário, visto que é necessário resguardar tanto quanto possível o sigilo dessas informações pessoais. Cumpre mencionar que, via de regra, compete ao exequente a realização das diligências necessárias para a localização dos executados, sob pena de se transferir ao Poder Judiciário todo o ônus do processo. Humberto Theodoro Júnior já lecionava que: "Com relação aos documentos pertencentes à administração pública, prevê o art. 399, nº I, o poder conferido ao juiz de requisitar, em qualquer tempo ou grau de jurisdição "as certidões necessárias à prova das alegações das partes". Requerida a certidão pelas partes, não cabe ao juiz, segundo o teor do art. 399, apenas a faculdade de requisitá-la, pois o Código determina imperativamente que o juiz terá de assim o fazer. Mas não é lícito à parte transformar o juiz num mero preposto para obtenção de quaisquer certidões. Dessa forma, o dever do juiz de requisitar tais documentos ficará na dependência do exame do requisito de sua necessidade e da dificuldade ponderável de ser a certidão obtida diretamente pela parte". ("Curso de Direito Processual Civil". 36ª ed., Ed. Saraiva, 2.001, v. I, p. 408). Assim, antes de requisitar ao juízo que proceda a consulta às entidades privadas ou órgãos públicos, deve a parte interessada exaurir todas as possibilidades em obter tais informações por meios próprios, demonstrando ter sido frustrada a consulta à base de dados em outras repartições ao alcance do desiderato.Quanto à expedição de ofícios para as operadoras de telefonia móvel, colhe-se da Jurisprudência:LOCALIZAÇÃ

02/09/2016, 15:03

Despacho determinando citação/notificação - Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 3 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), intimando-os para, em caso de não pagamento, indicarem, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. A não indicação de bens sujeitos à penhora, de sua localização, ou seus respectivos valores, em até cinco dias, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo(s) exequente(s) e pelo(s) executado(s), e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 3. Fixo os honorários de advogado inicial e provisoriamente em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 4. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (e cônjuge (s), se a penhora recair sobre bens imóveis). 5. No mandado de citação, faça-se constar que o(s) executado(s) poderão opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão

22/08/2011, 18:16

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 771

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 771

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 771

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 765

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 765

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 758

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 765

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(779)

Todos os documentos(87)