Procedimento Comum Cível 0300257-66.2016.8.24.0124 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300257-66.2016.8.24.0124 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0216/2018 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado nesta ação pela autora Nayr Burtet em face de Caber Engenharia e Construções Ltda. para o fim de:a) RESCINDIR o contrato particular de compra e venda de apartamento residencial firmado entre a autora e a ré Caber Engenharia e Construções Ltda. (fls. 21/25); b) CONDENAR a ré Caber Engenharia e Construções Ltda a devolver à autora o valor de R$ 40.000,00 a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir de 22/04/2014 (data da assinatura do contrato) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;c) CONDENAR a ré Caber Engenharia e Construções Ltda a pagar à autora indenização por perdas e danos no montante correspondente ao valor atual de mercado do imóvel de matrícula n. 45.199 do CRI de Chapecó, a ser apurado em liquidação de sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a contar da avaliação.c) CONDENAR a ré Caber Engenharia e Construções Ltda a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora em face da ré Farol Negócios Imobiliários Ltda, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a ré Caber Engenharia e Construções Ltda ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ao teor do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários ao patrono da ré Farol Negócios Imobiliários Ltda, os quais fixo em 10% sob

30/04/2018, 15:47

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado nesta ação pela autora Nayr Burtet em face de Caber Engenharia e Construções Ltda. para o fim de:a) RESCINDIR o contrato particular de compra e venda de apartamento residencial firmado entre a autora e a ré Caber Engenharia e Construções Ltda. (fls. 21/25); b) CONDENAR a ré Caber Engenharia e Construções Ltda a devolver à autora o valor de R$ 40.000,00 a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir de 22/04/2014 (data da assinatura do contrato) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;c) CONDENAR a ré Caber Engenharia e Construções Ltda a pagar à autora indenização por perdas e danos no montante correspondente ao valor atual de mercado do imóvel de matrícula n. 45.199 do CRI de Chapecó, a ser apurado em liquidação de sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a contar da avaliação.c) CONDENAR a ré Caber Engenharia e Construções Ltda a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora em face da ré Farol Negócios Imobiliários Ltda, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a ré Caber Engenharia e Construções Ltda ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ao teor do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários ao patrono da ré Farol Negócios Imobiliários Ltda, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cobra

27/04/2018, 13:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0040/2017 Teor do ato: Ficam as partes intimadas de todo o teor do Termo de Audiência do dia 01/02/2017, conforme determinação: "Aberta a audiência, o advogado Juliano reiterou pedido para que as futuras publicações sejam efetuadas em seu nome. Com a concordância do advogado da autora e dos réus, inclusive quanto à pena de confissão, a Sra. Nayr prestou voluntariamente depoimento pessoal. Foram colhidos os depoimentos pessoais da autora Nayr e da ré Caber (Nilson Berticelli). Determinada a gravação dos depoimentos em mídia digital, sendo que as testemunhas registraram sua participação no termo de assentada anexo. Esclarecidos os presentes de que a gravação se destina única e exclusivamente à instrução processual, expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da lei n. 10.406/2002 - Código Civil), punida na forma da lei. (art. 241-C, inc. VI, do CNCGJSC). As partes firmaram acordo nos seguintes termos: a empresa Caber se compromete a pagar 01 salário mínimo por mês a título de multa contratual pelo atraso da obra, a partir do mês de fevereiro de 2017, até 15 de cada mês, mediante depósito em conta a ser informada pelo advogado no processo em 5 dias; a contar do vencimento da entrega da obra (julho/2016), ou seja, 06 parcelas vencidas (agosto/2016 a janeiro/2017) de multa contratual serão pagas juntamente com o valor mensal (02 salários mínimos por 06 meses - valor do salário mínimo atual em todas parcelas); o pagamento da multa não interferirá em quaisquer pedidos relativos ao mérito, acordando as partes a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano para avaliar a possibilidade de conclusão e entrega da obra ou desfazimento do negócio; as partes concordam dispensar a oitiva das testemunhas nesta oportunidade, sem prejuízo de retomada da instrução na hipótese de ausência de subsequente acordo ao final do prazo de suspensão. Em virtude de queda no sistema SAJ, o termo de audiência foi co

06/02/2017, 16:38

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam as partes intimadas de todo o teor do Termo de Audiência do dia 01/02/2017, conforme determinação: "Aberta a audiência, o advogado Juliano reiterou pedido para que as futuras publicações sejam efetuadas em seu nome. Com a concordância do advogado da autora e dos réus, inclusive quanto à pena de confissão, a Sra. Nayr prestou voluntariamente depoimento pessoal. Foram colhidos os depoimentos pessoais da autora Nayr e da ré Caber (Nilson Berticelli). Determinada a gravação dos depoimentos em mídia digital, sendo que as testemunhas registraram sua participação no termo de assentada anexo. Esclarecidos os presentes de que a gravação se destina única e exclusivamente à instrução processual, expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da lei n. 10.406/2002 - Código Civil), punida na forma da lei. (art. 241-C, inc. VI, do CNCGJSC). As partes firmaram acordo nos seguintes termos: a empresa Caber se compromete a pagar 01 salário mínimo por mês a título de multa contratual pelo atraso da obra, a partir do mês de fevereiro de 2017, até 15 de cada mês, mediante depósito em conta a ser informada pelo advogado no processo em 5 dias; a contar do vencimento da entrega da obra (julho/2016), ou seja, 06 parcelas vencidas (agosto/2016 a janeiro/2017) de multa contratual serão pagas juntamente com o valor mensal (02 salários mínimos por 06 meses - valor do salário mínimo atual em todas parcelas); o pagamento da multa não interferirá em quaisquer pedidos relativos ao mérito, acordando as partes a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano para avaliar a possibilidade de conclusão e entrega da obra ou desfazimento do negócio; as partes concordam dispensar a oitiva das testemunhas nesta oportunidade, sem prejuízo de retomada da instrução na hipótese de ausência de subsequente acordo ao final do prazo de suspensão. Em virtude de queda no sistema SAJ, o termo de audiência foi confeccionado no "word" e assinado pelos pres

01/02/2017, 14:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0533/2016 Teor do ato: 1. Com a contestação, é possível rever o pedido de tutela de urgência indeferido na decisão de fls. 38/39, sobretudo porque reconhecido o atraso da obra e sem previsão de entrega, em que pese alegação de caso fortuito ou força maior a depender de instrução. Com efeito, a probabilidade do direito está demonstrada pelo contrato de compra e venda do apartamento, no qual constam as obrigações descumpridas pela Caber (prazo de entrega da obra e, também, pagamento de multa por mês de atraso) e pela confirmação do atraso na entrega da obra na contestação. Por outro lado, a autora, de imediato (ainda em 2014, na assinatura do contrato), cumpriu com a quase integralidade da sua obrigação, isto é, pagamento do preço (R$ 40.000,00 em espécie e R$ 100.000,00 mediante transferência de outro imóvel). Note-se que, de imediato, a Caber providenciou escritura pública do imóvel dado em pagamento e, em seguida, efetivou contrato particular de compra e venda com terceiro (fls. 26/29 e 76/77). Neste contexto, a Caber teve recursos à disposição, enquanto a autora não tem previsão de receber o apartamento, tampouco de devolução dos valores ou de recebimento da multa, já que esta não é paga voluntariamente pela Caber. Aliás, esta alega inclusive que dispunha de melhor capacidade econômica para execução da obra, o que indica, no mínimo, diminuição da solvência, em que pese a disponibilidade de recursos (pagamento em dinheiro pela autora pelo adquirente do imóvel). Acrescente-se que a Caber não expôs, discriminadamente, qual o estado atual da obra e prazo para conclusão. Repita-se, também não se dispôs voluntariamente a pagar a multa à autora. Por fim, a devolução do imóvel dado em pagamento poderá ficar prejudicada pelo contrato particular de venda a terceiro. Portanto, há demonstração de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, razão pela qual, nesta etapa, possível a concessão da tutela de

31/10/2016, 17:08

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Com a contestação, é possível rever o pedido de tutela de urgência indeferido na decisão de fls. 38/39, sobretudo porque reconhecido o atraso da obra e sem previsão de entrega, em que pese alegação de caso fortuito ou força maior a depender de instrução. Com efeito, a probabilidade do direito está demonstrada pelo contrato de compra e venda do apartamento, no qual constam as obrigações descumpridas pela Caber (prazo de entrega da obra e, também, pagamento de multa por mês de atraso) e pela confirmação do atraso na entrega da obra na contestação. Por outro lado, a autora, de imediato (ainda em 2014, na assinatura do contrato), cumpriu com a quase integralidade da sua obrigação, isto é, pagamento do preço (R$ 40.000,00 em espécie e R$ 100.000,00 mediante transferência de outro imóvel). Note-se que, de imediato, a Caber providenciou escritura pública do imóvel dado em pagamento e, em seguida, efetivou contrato particular de compra e venda com terceiro (fls. 26/29 e 76/77). Neste contexto, a Caber teve recursos à disposição, enquanto a autora não tem previsão de receber o apartamento, tampouco de devolução dos valores ou de recebimento da multa, já que esta não é paga voluntariamente pela Caber. Aliás, esta alega inclusive que dispunha de melhor capacidade econômica para execução da obra, o que indica, no mínimo, diminuição da solvência, em que pese a disponibilidade de recursos (pagamento em dinheiro pela autora pelo adquirente do imóvel). Acrescente-se que a Caber não expôs, discriminadamente, qual o estado atual da obra e prazo para conclusão. Repita-se, também não se dispôs voluntariamente a pagar a multa à autora. Por fim, a devolução do imóvel dado em pagamento poderá ficar prejudicada pelo contrato particular de venda a terceiro. Portanto, há demonstração de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, razão pela qual, nesta etapa, possível a concessão da tutela de urgência. Isso posto, DEFIRO a tutela de ur

20/10/2016, 15:58

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151, 152 e 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(16)