Procedimento Comum Cível 0003198-25.2012.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0003198-25.2012.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0003198-25.2012.8.24.0020/SC APELADO: IRMA MARIA FELICIANO ALEXANDRE ADVOGADO(A): CRISTIANE DA ROSA CARDOSO VOLTOLINI (OAB SC013710) ADVOGADO(A): ARLINDO ROBERTO VOLTOLINI FILHO (OAB SC013754) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS (evento 130, PROCJUDIC1, p. 103-108), que encontrava-se sobrestado, aguardando o julgamento do Tema 100/STF (evento 130, PROCJUDIC1, p. 117). Em virtude do falecimento da parte recorrida, Irma Maria Feliciano Alexandre, conforme acusa o cadastro processual das partes ("Situação CPF: Cancelada por Óbito sem Espólio"), ordenou-se a suspensão do processo (art. 313, I, do Código de Processo Civil), bem como a intimação do respectivo procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias promover a sucessão processual (art. 313, § 2º, II, do CPC). Nesta instância, foram esgotadas as tentativas de intimação dos herdeiros da parte falecida, a fim de realizarem a sucessão processual (art. 313, § 2º, II, do CPC) e/ou requererem o que de direito. No juízo de primeiro grau, verificada a ausência de pressuposto processual, pela não sucessão da parte falecida no polo ativo, houve a extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 313, § 2º, II, c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil (Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 5000804-57.2012.8.24.0020, evento 96, SENT1). Determinada a intimação do recorrente, para, querendo, manifestar-se em 10 (dez) dias, a respeito do interesse no prosseguimento do presente recurso extraordinário (evento 130, PROCJUDIC1, p. 103-108), tendo em vista a necessidade de verificação da permanência inalterada das condições da ação - em especial o interesse de agir -, nos aspectos utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, o INSS respondeu que não mais possuía interesse (evento 221, PET1). Após, retornaram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. A teor do art. 998 do Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Em outras palavras, "A desistência total validamente manifestada produz a extinção do procedimento recursal, independentemente de termo e de qualquer outras formalidades. [...]" (Moreira, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, Rio de Janeiro, Forense, p. 313). Nesse mesmo sentido, colhe-se do magistério de Nelson Nery Júnior: Os fatos extintivos do poder de recorrer são a renúncia ao recurso e a aquiescência à decisão; os impeditivos do mesmo poder são a desistência do recurso ou da ação, o reconhecimento jurídico do pedido, a renúncia sobre que se funda a ação. Do ponto de vista prático, a presença de qualquer deles no processo faz com que o recurso seja inadmissível, não conhecível. [...] (Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1990, p. 99). Logo, considerando o acima delineado, com a expressa manifestação da parte recorrente pelo não prosseguimento do presente reclamo (evento 221, PET1), resta prejudicado o expediente recursal. Ante o exposto, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso extraordinário de (evento 130, PROCJUDIC1, p. 103-108. Intimem-se.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0003198-25.2012.8.24.0020/SC APELADO: IRMA MARIA FELICIANO ALEXANDRE ADVOGADO(A): CRISTIANE DA ROSA CARDOSO VOLTOLINI (OAB SC013710) ADVOGADO(A): ARLINDO ROBERTO VOLTOLINI FILHO (OAB SC013754) DESPACHO/DECISÃO Em virtude do falecimento de Irma Maria Feliciano Alexandre, conforme acusa o cadastro processual das partes ("Situação CPF: Cancelada por Óbito sem Espólio"), ordenou-se a suspensão do processo (art. 313, inc. I, do Código de Processo Civil), bem como a intimação do procurador da recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias promover a sucessão processual (art. 313, § 2º, inc. II, do CPC) (evento 143). Transcorrido o prazo sem resposta, determinou-se a intimação pessoal dos herdeiros da parte falecida, a fim de realizarem a sucessão processual (art. 313, § 2º, inc. II, do CPC) e/ou requererem o que de direito (evento 151). Inexitosa a diligência, ordenou-se a intimação dos herdeiros por edital para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na sucessão processual e promoverem a respectiva habilitação, com a ressalva de que o descumprimento da determinação implicaria a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC (evento 173). Expedido o edital de intimação (evento 176), o prazo para adoção das providências necessárias à habilitação decorreu sem resposta (evento 180). Os autos foram remetidos ao colegiado de origem, nos termos do art. 16, IV, do RITJSC, a fim de ser apreciada a questão relacionada à extinção do feito (evento 182, DESPADEC1). Então, em resposta ao despacho de evento 192, DESPADEC1, o INSS informou ter comunicado o óbito de Irma Maria Feliciano Alexandre no cumprimento de sentença nº 50008045720128240020, estando a habilitação em andamento nesse juízo, e, considerando que o Sr. Claudionor Alexandre, na condição de herdeiro, ainda não se habilitou, podendo o feito ser extinto, entendeu ser "prematura a indicação dos sucessores na esfera recursal, pois se trata de desdobramento do cumprimento de sentença e deve, necessariamente, ter as mesmas partes", motivo pelo qual requereu a manutenção da suspensão do feito por 90 dias, ou até que seja procedida a habilitação ou extinção do feito no cumprimento de sentença (evento 199, PET1). Após, os autos foram devolvidos a esta 2ª Vice-Presidência pelo despacho de evento 202, DESPADEC1. É o relatório. Pois bem. A última movimentação processual lançada no cumprimento de sentença, datada de 22/10/2025 (evento 89 eproc1g), indica o aguardo de diligência para intimação pessoal do Sr. Claudionor Alexandre, na condição de herdeiro da exequente (Irma Maria Feliciano Alexandre), para promover a sucessão processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença, nos termos do despacho de evento 87 eproc1g. Considerando os reflexos dessa decisão nesta instância recursal, é conveniente aguardar o seu desfecho. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO, para manter a suspensão do feito por 90 (noventa dias). Após, voltem os autos conclusos para análise de eventual prejudicialidade do Recurso Extraordinário interposto. Intimem-se.

31/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Custas

Custas

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