Execução de Título Extrajudicial 0304134-30.2016.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304134-30.2016.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304134-30.2016.8.24.0054/SC EXEQUENTE: NELSON POLTRONIERI ADVOGADO(A): SILVIO KAFKA (OAB SC014517) EXECUTADO: DILMAR CONTESINI ADVOGADO(A): JAIME JOÃO PASQUALINI (OAB SC003665) EXECUTADO: ROSALINA NASATO ADVOGADO(A): JAIME JOÃO PASQUALINI (OAB SC003665) EXECUTADO: AQUILES NASATO CONTESINI ADVOGADO(A): JAIME JOÃO PASQUALINI (OAB SC003665) DESPACHO/DECISÃO I- DEFIRO o pedido feito pela parte credora e, na forma do art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, DETERMINO a suspensão/arquivamento administrativo da execução. II- Após o decurso do prazo de suspensão e inexistindo a indicação de bens passíveis de constrição, os autos deverão ser arquivados em caráter provisório, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa do credor.

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 12:42

Petição

04/05/2026, 10:23

Publicação

27/04/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304134-30.2016.8.24.0054/SC EXEQUENTE: NELSON POLTRONIERI ADVOGADO(A): SILVIO KAFKA (OAB SC014517) ATO ORDINATÓRIO Decorrido o prazo sem manifestação, fica intimada a parte ativa para dar andamento ao processo, sob as penas da lei, no prazo de 5 (cinco) dias.

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 16:11

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:05

Petição

02/02/2026, 09:27

Publicação

22/01/2026, 22:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304134-30.2016.8.24.0054/SC RELATOR: Giancarlo Rossi EXEQUENTE: NELSON POLTRONIERI ADVOGADO(A): SILVIO KAFKA (OAB SC014517) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 872 - 19/01/2026 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2026, 15:21

Expedida/certificada

19/01/2026, 15:02

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 14:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: NELSON POLTRONIERI EXECUTADO: DILMAR CONTESINI EXECUTADO: ROSALINA NASATO EXECUTADO: AQUILES NASATO CONTESINI EDITAL Nº 310080643980 JUIZ DO PROCESSO: Giancarlo Rossi - Juiz(a) de Direito JAIME ANIBAL BALDESSARI e IDA BALDESSARI (coproprietários) PRAZO DO EDITAL: 20 dias PODER JUDICIÁRIO - JUIZO DE DIREITO COMARCA DE RIO DO SUL/SC 2ª VARA CIVEL EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC 1º LEILÃO/PRAÇA: 07 de novembro de 2025. Não inferior à avaliação. 2º LEILÃO/PRAÇA: 21 de novembro de 2025. Mínimo 94,43% do valor da avaliação, à quem mais der (art. 842 e 843, CPC). HORÁRIO: 14:00 horas. LOCAL/SITE: www.munizleiloes.com.br MILTON SANTIAGO SOLA MUNIZ, Leiloeiro Oficial - JUCESC AARC 461, devidamente autorizada pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s): PROCESSO N°: 0304134-30.2016.8.24.0054– EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: NELSON POLTRONIERI PROCURADOR(A): SILVIO KAFKA EXEQUETE: DILMAR CONTESINI PROCURADOR: JAIME JOÃO PASQUALINI EXEQUENTE: AQUILES NASATO CONTESINI PROCURADOR: JAIME JOÃO PASQUALINI EXEQUENTE: ROSALINA NASATO PROCURADOR: JAIME JOÃO PASQUALINI BEM(NS): Imóvel Matricula nº 15.262, da Comarca de Rio do Sul/SC: O terreno situado no perímetro urbano dessa Cidade, à Rua Marconi, contendo área de 565m, fazendo FRENTE com a Estrada Rouxinol; FUNDOS com o Rio Itajaí do Oeste; EXTREMANDO DE UM LADO com a Rua Marconi; e, DO OUTRO LADO, com terras de Edith Reif. Edificado com duas casas, sendo uma mista, com área de 64,00m². (sessenta e quatro metros quadrados) e outra de alvenaria, com a área de 99,20m². BENFEITORIA(S): Area total construída 664,66m², composto de 05 unidades: 01 apartamento em alvenaria, para fins residenciais, com área de 36m²; 01 sala-loja em alvenaria, para fins comerciais, com área de 60m²; 01 apartamento em alvenaria, para fins residenciais, com área de 172,14m²; 01 garagem-box para fins residenciais, com área de 31,58m²; 01 sala-loja em alvenaria, para fins comerciais, com área de 108,50m²; 01 telheiro em estrutura de madeira, para fins comerciais, com área de 19,80m². Topografia plana, de esquina. AVALIAÇÃO: R$1.000.000,00 em 29/03/2021, atualizado em R$ 1.292.874,70 (Um milhão e duzentos e noventa e dois mil e oitocentos e setenta e quatro Reais e setenta centavos) até 05/2025. ÔNUS: R-7/15.262: Penhora da fração ideal pertencente aos Executados Dilmar e Rosalina, nos autos n° 0304134-30.2016.8.24.0054 (autos em epígrafe), da 2ª Vara Cível desta Comarca, Exequente Nelson Poltronieri. DEPOSITARIO(A): Dilmar Contensini – Rua Marconi, s/nº. Bairro Budag, Rio do Sul/SC. O leilão será realizado somente por meio ELETRÔNICO/ON-LINE conforme art. 879, II e 882, §§ 1º e 2º, CPC, através do site www.munizleiloes.com.br, tendo início no dia e hora supracitados, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Será considerado vencedor o maior lanço oferecido pelo Licitante e devidamente captado pelo provedor. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida, CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso, comprovante de endereço e uma selfie segurando o documento com foto, para aprovação do cadastro, ocasião em estarão outorgando automaticamente poderes ao Leiloeiro Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, que posteriormente será encaminhado via e-mail o respectivo boleto e pix da comissão, para quitação que deverá ser realizado de imediato pelo(a) Arrematante (art. 892, CPC), salvo pronunciamento judicial em sentido diverso. A comprovação no respectivo processo ocorrerá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 884, V, CPC. Sobre o valor da arrematação, adjudicação ou dação em pagamento, incide comissão do Leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), conforme Decreto nº 21.981/32, art. 24, parágrafo único; e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou Venda Direta. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo(a) Licitante vencedor(a) inclusive comissão do Leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358 do Código Penal, bem como as demais sanções previstas em Lei, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). O Leiloeiro dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o Arrematante fique inadimplente (remisso) no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão e/ou desistir do lance ofertado por qualquer motivo, será convocado os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir com a Arrematação pelo quantum que ofertou. Os LANCES SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados; e, não garantem direitos ao participante em caso de recusa do Leiloeiro por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão ou quaisquer outros acontecimentos. O(s) Licitante(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. BEM INDIVISÍVEL. DESCABIMENTO DE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL (artigos 842 e 843, CPC). Havendo penhora de fração ideal de bem indivisível (no caso de condomínio, bem comum ao casal etc.), proceder-se-á à alienação da integralidade do bem. É incabível, assim, a alienação de apenas uma parcela ideal do ativo. De qualquer forma, na aquisição de bem indivisível, tem, o coproprietário, preferência, em igualdade de condições, para adquirir as demais quotas-partes, fazendo jus à sua quota pelo valor da avaliação. PREÇO MÍNIMO E DIREITO DE PREFERÊNCIA, EM CASO DE BEM INDIVISÍVEL EM CONDOMÍNIO. MEAÇÃO DE CÔNJUGE OU QUOTA-PARTE DE COPROPRIETÁRIO, NA ARREMATAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL (artigo 843, CPC), reserva ao coproprietário o direito de preferência à arrematação, em igualdade de condições. Pode optar, também, por receber a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação. Assim, o cônjuge ou coproprietário de bem indivisível, alienado judicialmente em sua integralidade a um terceiro, receberá o equivalente à sua quota-parte, calculada sobre o valor integral da avaliação. Nesse caso, para que sejam satisfeitos os demais proprietários e, ao mesmo tempo, obtido um resultado útil na alienação judicial, o lance mínimo admissível, em segundo leilão, deverá equivaler: a) no que se refere à quota da parte executada, a um valor mínimo de 51% (cinquenta e um por cento) da avaliação de tal quota; b) no que se refere às demais quotas (pertencentes a outros proprietários), a um valor mínimo de 100% (cem por cento) da avaliação de referidas quotas. O coproprietário, com direito de preferência, fica dispensado de apresentar o preço equivalente ao valor de sua própria quota-parte (bastará, para adquirir a integralidade do bem, que pague o valor faltante para completar o total da arrematação). No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Tratando-se a alienação judicial modo de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE pelo Arrematante/Adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC), sujeitando-se a eventuais outros ônus existentes, inclusive taxas e outras custas necessárias para averbação da propriedade. O(s) bem(ns) encontra(m)-se nos locais indicados no Edital e será(ão) vendido(s) “ad corpus”, ou seja, no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou o Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). É de exclusiva atribuição do(s) interessado(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns), bem como de eventual(ais) restrição(ões) para construção(ões) quando tratar de bens imóveis. O(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) separadamente, desde que não implique, por ventura, a violação de embalagem(ns) do(s) mesmo(s), dar-se-á preferência, entretanto ao lance que englobar todo o lote. O lance vencedor poderá ser condicionado a resolução/julgamento de eventual ocorrência futura (recursos, entre outros) e/ou causa desconhecida que por ventura seja revelada após o protocolo do presente Edital. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA, Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, devidamente corrigidas pelo INPC, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. PROPOSTAS À VISTA, PREFEREM À PRAZO. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em Venda Direta (art. 880 do CPC) por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Havendo proposta de compra diretamente no processo relativo ao(s) bem(ns) objeto do presente Edital, igualmente incidirá comissão do Leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o maior lance oferecido. Durante a realização do leilão, quem impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. Fica(m) intimado(s) as partes pelo presente Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuges ou companheiros(as), Senhorio Direto, Condômino(s), Usufrutuário(s), Coproprietário(s), Credor(es) Hipotecários/Fiduciários/Pignoratícios, demais Credor(es) com garantia real e outro(s) interessado(s), que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca dos leilões designados, bem como das datas, horários e local supracitados, conforme art. 886 e 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial: Fone/Whatsapp: (49) 99984-2438. Site para lances: www.munizleiloes.com.br E-mail: [email protected] MILTON S. S. MUNIZ Leiloeiro Oficial JUCESC AARC 461 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304134-30.2016.8.24.0054/SC PROCURADOR(A): SILVIO KAFKA EXEQUETE: DILMAR CONTESINI PROCURADOR: JAIME JOÃO PASQUALINI

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: NELSON POLTRONIERI EXECUTADO: DILMAR CONTESINI EXECUTADO: ROSALINA NASATO EXECUTADO: AQUILES NASATO CONTESINI EDITAL Nº 310077419582 JUIZ DO PROCESSO: Giancarlo Rossi - Juiz(a) de Direito Intimando: JAIME ANIBAL BALDESSARI e IDA BALDESSARI (coproprietários) PRAZO DO EDITAL: 20 dias PODER JUDICIÁRIO - JUIZO DE DIREITO COMARCA DE RIO DO SUL/SC 2ª VARA CIVEL EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC 1º LEILÃO/PRAÇA: 17 de julho de 2025. Não inferior à avaliação. 2º LEILÃO/PRAÇA: 31 de julho de 2025. Mínimo 94,43% do valor da avaliação, à quem mais der (art. 842 e 843, CPC). HORÁRIO: 14:15 horas. LOCAL/SITE: www.munizleiloes.com.br MILTON SANTIAGO SOLA MUNIZ, Leiloeiro Oficial - JUCESC AARC 461, devidamente autorizada pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s): PROCESSO N°: 0304134-30.2016.8.24.0054– EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: NELSON POLTRONIERI PROCURADOR(A): SILVIO KAFKA EXEQUETE: DILMAR CONTESINI PROCURADOR: JAIME JOÃO PASQUALINI EXEQUENTE: AQUILES NASATO CONTESINI PROCURADOR: JAIME JOÃO PASQUALINI EXEQUENTE: ROSALINA NASATO PROCURADOR: JAIME JOÃO PASQUALINI BEM(NS): Imóvel Matricula nº 15.262, da Comarca de Rio do Sul/SC: O terreno situado no perímetro urbano dessa Cidade, à Rua Marconi, contendo área de 565m, fazendo FRENTE com a Estrada Rouxinol; FUNDOS com o Rio Itajaí do Oeste; EXTREMANDO DE UM LADO com a Rua Marconi; e, DO OUTRO LADO, com terras de Edith Reif. Edificado com duas casas, sendo uma mista, com área de 64,00m². (sessenta e quatro metros quadrados) e outra de alvenaria, com a área de 99,20m². BENFEITORIA(S): Area total construída 664,66m², composto de 05 unidades: 01 apartamento em alvenaria, para fins residenciais, com área de 36m²; 01 sala-loja em alvenaria, para fins comerciais, com área de 60m²; 01 apartamento em alvenaria, para fins residenciais, com área de 172,14m²; 01 garagem-box para fins residenciais, com área de 31,58m²; 01 sala-loja em alvenaria, para fins comerciais, com área de 108,50m²; 01 telheiro em estrutura de madeira, para fins comerciais, com área de 19,80m². Topografia plana, de esquina. ÔNUS: R-7/15.262: Penhora da fração ideal pertencente aos Executados Dilmar e Rosalina, nos autos n° 0304134-30.2016.8.24.0054 (autos em epígrafe), da 2ª Vara Cível desta Comarca, Exequente Nelson Poltronieri. AVALIAÇÃO: R$1.000.000,00 em 29/03/2021, atualizado em R$ 1.285.409,00 (Um milçhao e duzentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos e nove Reais) até 04/2025. DEPOSITARIO(A): Dilmar Contensini – Rua Marconi, s/nº. Bairro Budag, Rio do Sul/SC. O leilão será realizado somente por meio ELETRÔNICO/ON-LINE conforme art. 879, II e 882, §§ 1º e 2º, CPC, através do site www.munizleiloes.com.br, tendo início no dia e hora supracitados, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Será considerado vencedor o maior lanço oferecido pelo Licitante e devidamente captado pelo provedor. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida, CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso, comprovante de endereço e uma selfie segurando o documento com foto, para aprovação do cadastro, ocasião em estarão outorgando automaticamente poderes ao Leiloeiro Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, que posteriormente será encaminhado via e-mail o respectivo boleto e pix da comissão, para quitação que deverá ser realizado de imediato pelo(a) Arrematante (art. 892, CPC), salvo pronunciamento judicial em sentido diverso. A comprovação no respectivo processo ocorrerá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 884, V, CPC. Sobre o valor da arrematação, adjudicação ou dação em pagamento, incide comissão do Leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), conforme Decreto nº 21.981/32, art. 24, parágrafo único; e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou Venda Direta. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo(a) Licitante vencedor(a) inclusive comissão do Leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358 do Código Penal, bem como as demais sanções previstas em Lei, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). O Leiloeiro dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o Arrematante fique inadimplente (remisso) no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão e/ou desistir do lance ofertado por qualquer motivo, será convocado os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir com a Arrematação pelo quantum que ofertou. Os LANCES SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados; e, não garantem direitos ao participante em caso de recusa do Leiloeiro por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão ou quaisquer outros acontecimentos. O(s) Licitante(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. BEM INDIVISÍVEL. DESCABIMENTO DE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL (artigos 842 e 843, CPC). Havendo penhora de fração ideal de bem indivisível (no caso de condomínio, bem comum ao casal etc.), proceder-se-á à alienação da integralidade do bem. É incabível, assim, a alienação de apenas uma parcela ideal do ativo. De qualquer forma, na aquisição de bem indivisível, tem, o coproprietário, preferência, em igualdade de condições, para adquirir as demais quotas-partes, fazendo jus à sua quota pelo valor da avaliação. PREÇO MÍNIMO E DIREITO DE PREFERÊNCIA, EM CASO DE BEM INDIVISÍVEL EM CONDOMÍNIO. MEAÇÃO DE CÔNJUGE OU QUOTA-PARTE DE COPROPRIETÁRIO, NA ARREMATAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL (artigo 843, CPC), reserva ao coproprietário o direito de preferência à arrematação, em igualdade de condições. Pode optar, também, por receber a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação. Assim, o cônjuge ou coproprietário de bem indivisível, alienado judicialmente em sua integralidade a um terceiro, receberá o equivalente à sua quota-parte, calculada sobre o valor integral da avaliação. Nesse caso, para que sejam satisfeitos os demais proprietários e, ao mesmo tempo, obtido um resultado útil na alienação judicial, o lance mínimo admissível, em segundo leilão, deverá equivaler: a) no que se refere à quota da parte executada, a um valor mínimo de 51% (cinquenta e um por cento) da avaliação de tal quota; b) no que se refere às demais quotas (pertencentes a outros proprietários), a um valor mínimo de 100% (cem por cento) da avaliação de referidas quotas. O coproprietário, com direito de preferência, fica dispensado de apresentar o preço equivalente ao valor de sua própria quota-parte (bastará, para adquirir a integralidade do bem, que pague o valor faltante para completar o total da arrematação). No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Tratando-se a alienação judicial modo de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE pelo Arrematante/Adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC), sujeitando-se a eventuais outros ônus existentes, inclusive taxas e outras custas necessárias para averbação da propriedade. O(s) bem(ns) encontra(m)-se nos locais indicados no Edital e será(ão) vendido(s) “ad corpus”, ou seja, no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou o Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). É de exclusiva atribuição do(s) interessado(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns), bem como de eventual(ais) restrição(ões) para construção(ões) quando tratar de bens imóveis. O(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) separadamente, desde que não implique, por ventura, a violação de embalagem(ns) do(s) mesmo(s), dar-se-á preferência, entretanto ao lance que englobar todo o lote. O lance vencedor poderá ser condicionado a resolução/julgamento de eventual ocorrência futura (recursos, entre outros) e/ou causa desconhecida que por ventura seja revelada após o protocolo do presente Edital. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA, Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, devidamente corrigidas pelo INPC, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. PROPOSTAS À VISTA, PREFEREM À PRAZO. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em Venda Direta (art. 880 do CPC) por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Havendo proposta de compra diretamente no processo relativo ao(s) bem(ns) objeto do presente Edital, igualmente incidirá comissão do Leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o maior lance oferecido. Durante a realização do leilão, quem impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. Fica(m) intimado(s) as partes pelo presente Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuges ou companheiros(as), Senhorio Direto, Condômino(s), Usufrutuário(s), Coproprietário(s), Credor(es) Hipotecários/Fiduciários/Pignoratícios, demais Credor(es) com garantia real e outro(s) interessado(s), que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca dos leilões designados, bem como das datas, horários e local supracitados, conforme art. 886 e 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial: Fone/Whatsapp: (49) 99984-2438. Site para lances: www.munizleiloes.com.br E-mail: [email protected] MILTON S. S. MUNIZ Leiloeiro Oficial JUCESC AARC 461 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304134-30.2016.8.24.0054/SC PROCURADOR(A): SILVIO KAFKA EXEQUETE: DILMAR CONTESINI PROCURADOR: JAIME JOÃO PASQUALINI

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0304134-30.2016.8.24.0054. EXEQUENTE: NELSON POLTRONIERI EXECUTADO: DILMAR CONTESINI EXECUTADO: ROSALINA NASATO EXECUTADO: AQUILES NASATO CONTESINI EDITAL Nº 310057484147 JUIZ DO PROCESSO: Giancarlo Rossi - Juiz(a) de Direito INTIMANDOS: JAIME ANIBAL BALDESSARI e IDA BALDESSARI (coproprietários) PRAZO DO EDITAL: 20 dias ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Página 1 de 6 EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR GIANCARIO ROSSI, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DO SUL/SC, na forma da lei, faz saber, ao(s) Executado(s) e demais interessados, que foi designada a alienação judicial dos bens penhorados descritos no ANEXO I, por lances ONLINE, nas datas, horário e sob as seguintes condições: 1ª PRAÇA/LEILÃO: Oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. Abertura: 26/04/2024 a partir das 09h00min. Encerramento: 04/06/2024 a partir das 09h00min. 2ª PRAÇA/LEILÃO: Ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Abertura: 04/06/2024 a partir das 10h00min. Encerramento: 11/06/2024 a partir das 09h00min. MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica, através do site https://serpaleiloes.com.br/ (cujas regras de adesão integram o presente edital). Os interessados deverão fazer o seu cadastro e solicitar a sua habilitação para ter acesso ao auditório virtual de cada lote no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes dos leilões acima agendados. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO (CPC, ART. 895): 1) O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar o seu lance parcelado através do auditório virtual do leiloeiro: (i) por ocasião do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; (ii) por ocasião do segundo leilão, por qualquer valor, salvo preço vil. 2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30(trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor. LEILOEIRO: MAGNUN LUIZ SERPA, matrícula JUCESC AARC 356, com escritório na Rua Presidente Nilo Peçanha, 735, sala 01, Bairro Floresta – Joinville/SC, telefones (47) 3426-1464 e (47) 99933-0494, E-mail: [email protected] e site: https://serpaleiloes.com.br/. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação sempre à vista, que deverá ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro. Na hipótese de acordo ou remição após o leilão positivo, comissão de 5% sobre o valor da venda (§ 3º, art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). Em caso de adjudicação, comissão de 5% sobre o valor da avaliação, pago pelo exequente. Quando houver acordo ou remissão antes da realização do leilão já designado, e após ter iniciado os atos preparatórios, o Leiloeiro fará jus ao pagamento da taxa de comissão de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação judicial. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente. DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária. A responsabilidade do arrematante ficará restrita ao preço e custas da arrematação, tributo incidente sobre a aquisição (ITBI), comissão do leiloeiro e eventuais custas para levantamento das restrições registrais e imissão de posse, de modo que, satisfeitas tais obrigações, o bem será entregue livre de dívidas e ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional e no artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão. RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta. CONDIÇÕES GERAIS: 1) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o bem junto aos órgãos competentes, contando com advogado de sua confiança caso seja necessário. 2) Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação, imissão na posse e imposto ITBI. 3) O bem será vendido no estado em que se encontra, sendo responsabilidade do interessado realizar prévia vistoria com o depositário indicado. 4) A venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 5) As informações acerca de potencial construtivo, de ser imóvel tombado ou considerado como UIP pelo Município, de ocupação ou desocupado, ou referentes ao local de depósito e entrega do bem móvel, deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 6) Antes de adjudicado ou alienado o bem, o executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas processuais, honorários advocatícios e honorários do leiloeiro. 7) Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, na forma do art. 903, § 5º, do CPC. 8) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 9) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 10) O cônjuge ou coproprietário com interesse em exercer o direito de preferência, deverá diligenciar seu cadastro completo no site https://topoleiloes.com.br/ e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial, para que, por ocasião dos leilões, ofereça seus lances exclusivamente através do auditório virtual. 11) Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas para efetuar o pagamento do lance ofertado, da comissão do leiloeiro e imposto ICMS (quando cabível). 12) Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo, informando também o lance imediatamente anterior, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lance oferecido preencha as condições deste edital, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. 13) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, incidirá a multa de 10% e as demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC, além do arrematante ter seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão. 14) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://serpaleiloes.com.br/. DADO E PASSADO, em Joinville, aos 09 de abril de 2024. Eu, Magnun Luiz Serpa, Leiloeiro Oficial matrícula AARC/356 Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do(a) MM.(ª) Juiz(a) de Direito abaixo assinado. GIANCARIO ROSSI Juiz de Direito. ANEXO I - LOTE 04 PROCESSO: 0304134-30.2016.8.24.0054 EXEQUENTE: NELSON POLTRONIERI EXECUTADO: DILMAR CONTESINI E OUTROS Bem: Imóvel:-0 terreno situado no perímetro urbano de Rio do Sul, à Rua Marconi, contendo a área de 565,00m² (quinhentos e sessenta e cinco metros quadrados), fazendo frente com a Estrada Rouxinol, fundos com o Rio Itajai do Oeste, extremando de um lado com a Rua Marconi e do outro lado, com terras de Edith Reif. Edificado com um apartamento em alvenaria, para fins residenciais, com a área de 36,00m²; uma SalaLoja em alvenaria, para fins comerciais, com a área de 60,00m²; um apartamento em alvenaria, para fins residenciais, com a área de 172,14m²; uma Garagem-Box, para fins residenciais, com a área de 31,58m²; uma Sala-Loja, em alvenaria, para fins comerciais, com a área de 108,50m²; um telheiro em estrutura de madeira, para fins comerciais, com a área de 19,80m². (AV-3/15.262). Matrícula 15.262 do C.R.I de RIO DO SUL/SC. OBS.; EXECUTADO: R$ 258.574,64 (duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), em 07/11/2023 evento 496, sujeito à atualização e acréscimos legais até o efetivo pagamento. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304134-30.2016.8.24.0054/SC Trata-se de imóvel localizado em área próxima ao centro deste Município, com área total construída de 664,66m², composto de cinco unidades (salas comerciais e residenciais), com edificação mista (alvenaria e madeira), topografia plana, de esquina. AVALIAÇÃO: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em 29/03/2021 evento 361, e corrigido conforme evento 498 R$ 1.204.028,05 (um milhão, duzentos e quatro mil, vinte e oito reais e cinco centavos) em fevereiro de 2024, sendo que o desconto será na quota-parte (fração de 20% do IMÓVEL) dos executados resultando no valor com desconto Lance mínimo (60%): R$ 1.107.705,61 (um milhão, cento e sete mil, setecentos e cinco reais e sessenta e um centavos. VISTORIA: Rua Marconi, 46, Bairro Budag, Rio do Sul/SC. DEPOSITÁRIO: Nada consta. ÔNUS DA MATRÍCULA: (conforme matrícula atualizada até 07/03/2024 – evento 535): R-7 Penhora objeto desta execução. DÉBITO

11/04/2024, 00:00

01/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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