Execução de Título Extrajudicial 0308601-34.2015.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0308601-34.2015.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0308601-34.2015.8.24.0039/SC RELATOR: MONICA DO REGO BARROS GRISOLIA EXEQUENTE: LAGES SHOPPING CENTER S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB SP255615) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 379 - 11/05/2026 - Juntada de Consulta Renajud Evento 378 - 11/05/2026 - Juntada de Consulta Renajud Evento 377 - 11/05/2026 - Juntada de Consulta Renajud Evento 376 - 08/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas

26/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 18:02

Documento (Certidão)

08/05/2026, 17:52

Documento (Certidão)

04/05/2026, 12:11

Comunicação eletrônica

30/04/2026, 17:24

Comunicação eletrônica

29/04/2026, 13:54

Petição

15/04/2026, 16:51

Petição

15/04/2026, 15:59

Publicação

15/04/2026, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0308601-34.2015.8.24.0039/SC EXECUTADO: ANTONIO ELICON DE SA ADVOGADO(A): EDUARDO PERIM LUIZ DA SILVA (OAB SC077727) EXECUTADO: CLEIDE CRUZ DE SA ADVOGADO(A): EDUARDO PERIM LUIZ DA SILVA (OAB SC077727) ATO ORDINATÓRIO Considerando a Manifestação n. 255/2024 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que excluiu a atuação da referida instituição na função de curadora especial nos processos em trâmite nesta 2ª Vara Cível, e o disposto na Portaria n. 01/2025 deste Juízo, que regulamenta o funcionamento desta unidade jurisdicional, NOMEIO o(a) Doutor(a) Eduardo Perim Luiz da Silva inscrito(a) na OAB/SC sob o n. 77.727, para atuar como Assistente Judiciário da(s) parte(s) executada(s) ANTONIO ELICON DE SA e CLEIDE CRUZ DE SA no feito em que se fizer necessária a nomeação de curador especial, nos termos do art. 72 do Código de Processo Civil. O(a) defensor(a) nomeado(a) deverá apresentar defesa nos autos, observando os prazos legais e demais disposições processuais aplicáveis.

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 15:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 15:00

Documento (Certidão)

13/04/2026, 14:55

Documento (Certidão)

13/04/2026, 14:55

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0308601-34.2015.8.24.0039/SC EXEQUENTE: LAGES SHOPPING CENTER S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB SP255615) EXECUTADO: JAQUELINE RIBEIRO SOUZA DE JESUS ADVOGADO(A): MAICOL RAFAEL SALVADOR (OAB SC066365) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada por Lages Shopping Center S/A em desfavor de Jaqueline Ribeiro Souza de Jesus. No curso da execução, foram bloqueados valores existentes em conta bancária da parte executada por meio do sistema SISBAJUD (à época BACENJUD). A executada apresentou impugnação à constrição, a qual foi rejeitada pela decisão proferida no evento 293, ocasião em que a indisponibilidade foi convertida em penhora. Posteriormente, no evento 310, restou indeferido o pedido de reconsideração. Irresignada, a executada interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O recurso foi conhecido e provido, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da agravante, ao fundamento de que se tratam de verbas rescisórias trabalhistas de natureza alimentar, protegidas pelo disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Conforme certidão juntada aos autos, a referida decisão transitou em julgado em 27/03/2026. Diante disso, a executada requereu o cumprimento do acórdão, com a liberação da quantia bloqueada, no montante de R$ 1.058,52 (ou valor atualizado), mediante expedição de alvará judicial ou ordem de desbloqueio via SISBAJUD, indicando os dados bancários para transferência. Considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão transitada em julgado, reconheceu a natureza impenhorável dos valores constritos, por se tratar de verba de caráter alimentar, impõe-se o imediato cumprimento do julgado, com a liberação da quantia indevidamente bloqueada, em observância ao que restou definitivamente decidido na instância recursal. Assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada e DETERMINO a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia bloqueada nos autos, no valor de R$ 1.058,52 (ou o montante atualizado disponível), em favor de Jaqueline Ribeiro Souza de Jesus, autorizando-se a transferência para a seguinte conta bancária de sua titularidade: Banco 0260 – Nu Pagamentos S.A., agência 0001, conta nº 102969210-9, titular Jaqueline Ribeiro Souza de Jesus. DETERMINO, ainda, a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Seguradoras e à Superintendência de Seguridade Privada, para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, a eventual existência de planos de previdência privada aberta, VGBL, PGBL ou títulos de capitalização em nome dos executados Jaqueline Ribeiro Souza de Jesus (CPF nº 089.254.989-01), Antonio Elicon de As (CPF nº 317.737.530-53) e Cleide Cruz de As (CPF nº 617.922.250-91). Autorizo, ainda, que a presente decisão sirva como ofício, facultando à parte exequente promover seu encaminhamento diretamente às entidades mencionadas, devendo comprovar nos autos o respectivo protocolo no prazo de 10 (dez) dias. Com as respostas, voltem conclusos para deliberação acerca de eventual constrição. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Após, intime-se a parte exequente para ciência.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0308601-34.2015.8.24.0039/SC EXEQUENTE: LAGES SHOPPING CENTER S/A ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB SP255615) EXECUTADO: JAQUELINE RIBEIRO SOUZA DE JESUS ADVOGADO(A): MAICOL RAFAEL SALVADOR (OAB SC066365) DESPACHO/DECISÃO Ao decidir o Tema 1235 o STJ firmou a tese de que "a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". Há também o Tema 1285 do STJ que objetiva "definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos". Não há determinação de processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição. Uma vez arguida pela parte executada, para decidir sobre a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos destinados a reserva financeira, é imprescindível a análise detalhada das movimentações bancárias, pois se na conta onde houve o bloqueio existem entradas e saídas constantes de valores a impenhorabilidade está afastada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO À SUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica de forma automática a qualquer valor inferior a 40 salários mínimos depositado em conta bancária, exigindo-se a comprovação de sua destinação para subsistência ou economia do devedor.3.1. A jurisprudência do STJ admite a extensão da impenhorabilidade a valores mantidos em conta corrente, fundo de investimento ou em papel-moeda, desde que demonstrado o caráter de reserva emergencial ou subsistência do devedor e de sua família. 3.2. O ônus de comprovar a natureza impenhorável dos valores recai sobre o devedor, sendo insuficiente a mera alegação de que a quantia da conta bancária é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. 3.3. No caso concreto, o agravante não apresentou documentos que demonstrassem a origem ou a destinação dos valores constritos, tendo juntado tais provas apenas na fase recursal, o que configura supressão de instância e impede sua apreciação.3.4. Diante da ausência de comprovação da impenhorabilidade, mantém-se a penhora determinada na decisão recorrida. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069128-42.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2025). (grifei) [...] 2) BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE NA FORMA DOS INCISOS IV E X, DO ART. 833, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS VALORES E A CARACTERIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. PRECEDENTES. INTANGIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. Não se deduz da previsão do art. 833, X, do CPC, a proteção às aplicações financeiras que indiquem o desvio da característica protetiva da subsistência do poupador, nas quais se revelem movimentações usuais e cotidianas ou não ínsitas à natureza de reserva financeira. Quando verificada uma constante movimentação financeira em caderneta poupança - utilizando-a como conta corrente e comum - fica arredada a impenhorabilidade. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065357-90.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024). (grifei) No caso, é ausente nos autos qualquer evidência concreta de que os valores bloqueados estavam depositados em cadernetas de poupança e/ou se destinam a reserva financeira. Logo, viável a penhora. A ausência de provas também está presente em relação à natureza alimentar do valor bloqueado. A executada Jaqueline diz que os valores bloqueados tem origem na rescisão do contrato de trabalho comprovado no evento 269, DOC6 e depósito do evento 269, COMP5. Ocorre que não houve a juntada de extrato bancário que demonstre que qualquer dos bloqueios detalhados nos eventos 281 e 286 tenha atingido tal verba, posto que a captura de tela juntada no evento 269, DOC8 é inservível ao intento da executada, posto que não traz em seu bojo identificações da conta bancária (número e titularidade) e tampouco do suposto bloqueio. Portanto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO do evento 269 e CONVERTO AS INDISPONIBILIDADES dos eventos 281 e 286 EM PENHORA, independente da lavratura de termo. Para análise do pedido de justiça gratuita, a executada Jaqueline deve juntar, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da benesse: a) Contracheques dos últimos (três) meses do recebimento do salário/benefício/aposentadoria. Em caso de recebimento de benefício/aposentadoria, a parte deve acostar o extrato previdenciário detalhado do INSS, e não comprovante do depósito bancário; b) Cópia completa da CTPS ou CTPS digital1; c) Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada, e, se solteiro, declarar se vive ou não em união estável; d) Declaração de IRPF ou comprovante de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal2 dos últimos 3 (três) anos, também em nome de seu cônjuge/companheiro(a); e d) Certidões atualizadas do(s) CRI(s) e DETRAN do local de sua residência, também em nome de seu cônjuge/companheiro(a); Se empresário individual, além de todos os documentos já mencionados, a parte deverá acostar declaração de IRPJ e/ou comprovantes de faturamento da pessoa jurídica, balancete da empresa, extrato bancário e relação de ativos e passivos. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará dos valores em favor da parte exequente. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para juntar o valor atualizado do débito e indicar bens penhoráveis, em 15 dias e sob pena de suspensão/arquivamento (art. 921 do CPC). 1. A CTPS digital está disponível: <https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital>. 2. Disponível: <https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br>.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0308601-34.2015.8.24.0039/SC EXEQUENTE: LAGES SHOPPING CENTER S/A ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB SP255615) DESPACHO/DECISÃO Ao tratar das normas fundamentais aplicáveis ao processo civil, o art. 6º do CPC especifica que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". E quando fala das diversas espécies de execução, o art. 797 do mesmo Código estabelece que "realiza-se a execução no interesse do exequente". Por isso, entendo que cabe à parte exequente empreender diligências para a busca de bens e/ou direitos do(a) devedor(a). E somente após esgotado esse seu trabalho, dentro dos limites da razoabilidade para satisfação do crédito particular, é que o juízo pode contribuir a busca com pesquisas pontuais, a depender da realidade dos autos. Digo isso porque é recorrente o postulado de pesquisa em variados sistemas e bancos de dados sem que a parte exequente sequer tenha demonstrado o mínimo esforço com alternativas de acesso público. Assim, convicta de que o desenvolvimento da execução no interesse da parte exequente não lhe confere o "direito absoluto e irrestrito à utilização de toda e qualquer ferramenta ou medida executiva"1, desde muito adoto como regra o indeferimento da utilização de sistemas auxiliares para busca patrimonial. Sem desconsiderar o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou incorrer em julgamento extra petita, ao analisar pontualmente cada um dos sistemas de bens comumente requeridos, além do indeferimento dos pleitos de pesquisa, a presente decisão serve de orientação à parte exequente sobre quais medidas adotar para a busca de bens. A esse respeito, inclusive, veja-se o precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU, DE FORMA ANTECIPADA E FUNDAMENTADA, A UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS OUTROS SISTEMAS DE BUSCA PATRIMONIAL E MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. PRELIMINARES DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. MÉRITO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, AO APRECIAR PEDIDO DE CONSULTA AO SISBAJUD, DETALHOU AS RAZÕES PARA INDEFERIMENTO DE OUTROS MECANISMOS EXECUTIVOS. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA, MAS ZELO NA CONDUÇÃO PROCESSUAL E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA PARA A RECUSA DE CADA SISTEMA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CPC) QUE NÃO CONFERE DIREITO ABSOLUTO E IRRESTRITO A TODAS AS FERRAMENTAS EXECUTIVAS. PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE ANALISAR A ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DOS PLEITOS (ART. 139, II E III, CPC). MODULAÇÃO DO DIREITO DE EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO FUTURA DOS PEDIDOS DIANTE DE NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS OU EXAURIMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A decisão agravada, ao justificar a recusa de cada ferramenta, não cerceou o direito de execução, mas sim o modulou, em consonância com o ordenamento jurídico e as particularidades dos sistemas em questão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026965-13.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2025). Portanto, independente de eventuais pedidos já formulados e (in)deferidos nos autos, com as razões elencadas acima e fundamentos adiante expostos: 1. INDEFIRO A PESQUISA RENAJUD porque, nos termos do art. 1º do Apêndice III do CNCGJ, a utilização do sistema é limitada a consulta, inclusão e retirada de restrições/penhoras de veículos automotores, não servindo ele para o levantamento de patrimônio em nome da parte executada. A parte exequente pode solicitar junto ao site do Detran/SC (https://servicos.detran.sc.gov.br/certidoes) a Certidão de Propriedade de Veículos e obter a informação de bens dessa natureza registrados em nome da parte executada. 2. INDEFIRO A PESQUISA DE IMÓVEIS através do SREI ou SERP-JUD, seja por acesso ao sistema ou expedição de ofício, porque a busca destes bens está disponível aos cidadãos de forma presencial nas serventias extrajudiciais ou eletronicamente pelo site https://www.registrodeimoveis.org.br/, conforme diz a Circular 258/2020 da CGJ: FORO EXTRAJUDICIAL. ESCLARECIMENTOS SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). PESQUISA DE BENS. ÔNUS DA PARTE. CONSULTA DISPONÍVEL PARA QUALQUER INTERESSADO. EMOLUMENTOS. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A PRÁTICA DE ATO. AUSÊNCIA DE FORÇA JURÍDICA PARA TORNAR O ATO GRATUITO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. A respeito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024). 3. INDEFIRO A UTILIZAÇÃO DO CNIB porque tal sistema não é destinado à pesquisa de bens e a indisponibilidade irrestrita de todo o patrimônio da parte executada excede os limites da dívida e viola o princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC). 4. INDEFIRO A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD porque nas Declarações de Imposto de Renda Pessoas Física e Jurídica (DIRPF e DIRPJ) constam os bens já registrados em nome da parte executada e cuja informação da (in)existência pode ser obtida por diligências da parte exequente nos termos dos itens 1 e 2 desta decisão. Além disso, na remota hipótese de reiteração do pedido a análise estará condicionada a comprovação da existência de declarações prestadas pela parte executada a partir da consulta através do site https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/. 5. INDEFIRO A REQUISIÇÃO DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) porque o documento constitui mera comunicação enviada pelas serventias extrajudiciais à Receita Federal acerca da aquisição e/ou alienação de imóveis, não servindo como instrumento para localização de bens do devedor. 6. INDEFIRO A PESQUISA NO INFOSEG E SISP porque se tratam de sistemas voltados à segurança pública, não voltados diretamente a registros patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas. 7. INDEFIRO A CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) porque a ferramenta permite consultar em quais bancos pessoas físicas ou jurídicas têm, ou tiveram, contas e investimentos e tais informações são obtidas com maior agilidade e através do Sisbajud. 8. INDEFIRO A CONSULTA AO SIGEMB e NAVEJUD porque a parte exequente não trouxe qualquer indício de que a parte executada possui embarcações marítimas. As informações são de caráter público e podem ser pleiteadas pela parte exequente diretamente ao Tribunal Marítimo da Marinha do Brasil, que mantém o registro oficial de embarcações e seus proprietários. 9. INDEFIRO A CONSULTA AO SIGEN+ E GEDAVE porque a parte exequente não trouxe qualquer indício de que a parte executada possui animais (bovinos, equinos, caprinos, suínos, bubalinos, etc) cadastrados pela defesa sanitária. 10. INDEFIRO A UTILIZAÇÃO DO SNIPER para pesquisa de bens do devedor porque consta no site do CNJ que este sistema integra dados "Receita Federal (CPF, CNPJ, vínculos societários), Tribunal Superior Eleitoral (bens declarados), Controladoria-Geral da União (sanções administrativas e empresariais), Anac (aeronaves e proprietários), Denatran (veículos automotores), Sistema Nacional de Gestão de Bens (bens bloqueados), Tribunal Marítimo (embarcações), Sisbajud (contas bancárias e ordens de bloqueio) e Serp/ONR (matrícula de imóveis de registros cartoriais)". Depreende-se então que as informações podem ser obtidas pela parte exequente por outros meios, conforme especificado em outros itens desta decisão. 11. INDEFIRO A PESQUISA NO SRC-JUD porque referido sistema permite apenas buscas de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, diligência que pode ser providenciada pela parte exequente diretamente na serventia extrajudicial competente: 12. INDEFIRO A PESQUISA NO CENSEC porque a parte exequente pode realizar a busca de informações sobre escrituras, procurações e testamentos que envolvem a parte executada diretamente através do site https://censec.org.br/. 13. INDEFIRO A UTILIZAÇÃO DO SIMBA, Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, porque destinado apenas ao acesso de informações acerca do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos de investigação, mediante autorização de quebra de sigilo bancário para auxílio específico na investigação de crimes financeiros. Portanto, intime-se a parte exequente para que, querendo, indique bens penhoráveis, com a comprovação da propriedade da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de suspensão/arquivamento.

24/09/2025, 00:00

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