Procedimento Comum Cível 0008683-64.2012.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0008683-64.2012.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6999511, Subguia 3606427 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 42,47

16/04/2024, 09:09

Baixa Definitiva

25/03/2024, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIO BERTIN. Justiça gratuita: Não requerida.

25/03/2024, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS FUNCIONARIOS DA DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM ITAJAI. Justiça gratuita: Não requerida.

25/03/2024, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

15/02/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

22/12/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CV

12/12/2023, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/03/2024. Parte ELIO BERTIN, Guia 6999511, Subguia 3606427

12/12/2023, 15:44

Custas Satisfeitas - Parte: ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS FUNCIONARIOS DA DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM ITAJAI

12/12/2023, 15:44

Juntada - Guia Gerada - ELIO BERTIN - Guia 6999511 - R$ 42,47

12/12/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 15:44

Juntada - Guia Cancelada - ELIO BERTIN - Guia 631883 - R$ 513,40

12/12/2023, 15:43

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CV -> DCJE

24/11/2023, 12:18

Transitado em Julgado

24/11/2023, 12:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 110 - Conclusos para despacho - 11/08/2023 15:44:25)

11/08/2023, 15:44

Documentos

DECISÃO

•03/07/2023, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2023, 12:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0221/2017 Teor do ato: 1. Trata-se de ação de cobrança aforada por Élio Bertin contra ANSEF - Associação Beneficente dos Funcionários da Polícia Federal de Itajaí - SC, qualificados nos autos, em que pretende seja a ré condenada ao pagamento da importância de R$ 66.416,83 devidamente corrigida até a data do efetivo pagamento.Citada, a ré arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Como prejudicial de mérito alegou prescrição e, por fim, requereu a denunciação à lide dos ex-diretores da associação ré, sendo eles: Álvaro Mário Roiek, Dirceu Leoni e Getúlio Fernandes da Silva.Da preliminar de ilegitimidade passivaRazão não assiste a ré ao alegar sua ilegitimidade passiva, porquanto, ao que dos autos consta, a ré sucedeu em direitos e obrigações a Associação Nacional dos Funcionários da Polícia Federal em Itajaí, que se tratava de uma filial da ANSEF Nacional.O que mudou foi, tão somente, o CNPJ das pessoas jurídicas, como bem ressalta a ré na sua contestação, ao alegar que a associação ré utiliza a mesma sede e tem em seu estatuto objetivos semelhantes ao da Associação Nacional dos Funcionários da Polícia Federal em Itajaí/SC.Demais disso, pode-se ser aplicado ao caso em tela a teoria da aparência, de modo que não há falar em ilegitimidade passiva, razão pela qual afasto a preliminar levantada.Da prejudicial de méritoTambém não assiste razão à ré ao alegar a prescrição na hipótese dos autos, porque inaplicável a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, do CC.Isso porque, no caso dos autos, a relação pactuada entre as partes é de trato sucessivo, bem como inexiste prazo para resgate dos valores investidos pelo autor.Além disso, entendo aplicável no caso em tela a regra prevista no art. 205 do CC que prevê o prazo decenal. Portanto, como a ação foi ajuizada em 2012 e a ré está inadimplente desde 2008, conforme relatado na inicial, o direito à pretensão do autor não está prescrito.Afasto, pois, a prejudicial

26/05/2017, 18:45

Designada audiência - 1. Trata-se de ação de cobrança aforada por Élio Bertin contra ANSEF - Associação Beneficente dos Funcionários da Polícia Federal de Itajaí - SC, qualificados nos autos, em que pretende seja a ré condenada ao pagamento da importância de R$ 66.416,83 devidamente corrigida até a data do efetivo pagamento.Citada, a ré arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Como prejudicial de mérito alegou prescrição e, por fim, requereu a denunciação à lide dos ex-diretores da associação ré, sendo eles: Álvaro Mário Roiek, Dirceu Leoni e Getúlio Fernandes da Silva.Da preliminar de ilegitimidade passivaRazão não assiste a ré ao alegar sua ilegitimidade passiva, porquanto, ao que dos autos consta, a ré sucedeu em direitos e obrigações a Associação Nacional dos Funcionários da Polícia Federal em Itajaí, que se tratava de uma filial da ANSEF Nacional.O que mudou foi, tão somente, o CNPJ das pessoas jurídicas, como bem ressalta a ré na sua contestação, ao alegar que a associação ré utiliza a mesma sede e tem em seu estatuto objetivos semelhantes ao da Associação Nacional dos Funcionários da Polícia Federal em Itajaí/SC.Demais disso, pode-se ser aplicado ao caso em tela a teoria da aparência, de modo que não há falar em ilegitimidade passiva, razão pela qual afasto a preliminar levantada.Da prejudicial de méritoTambém não assiste razão à ré ao alegar a prescrição na hipótese dos autos, porque inaplicável a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, do CC.Isso porque, no caso dos autos, a relação pactuada entre as partes é de trato sucessivo, bem como inexiste prazo para resgate dos valores investidos pelo autor.Além disso, entendo aplicável no caso em tela a regra prevista no art. 205 do CC que prevê o prazo decenal. Portanto, como a ação foi ajuizada em 2012 e a ré está inadimplente desde 2008, conforme relatado na inicial, o direito à pretensão do autor não está prescrito.Afasto, pois, a prejudicial de mérito alegada.Da denunciação à lideDe igual sorte,

25/05/2017, 12:33

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 6999511, Subguia 3606427 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 42,47

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIO BERTIN. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS FUNCIONARIOS DA DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM ITAJAI. Justiça gratuita: Não requerida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/03/2024. Parte ELIO BERTIN, Guia 6999511, Subguia 3606427

Custas Satisfeitas - Parte: ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS FUNCIONARIOS DA DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM ITAJAI

Juntada - Guia Gerada - ELIO BERTIN - Guia 6999511 - R$ 42,47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Cancelada - ELIO BERTIN - Guia 631883 - R$ 513,40

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Cancelada a movimentação processual - (Evento 110 - Conclusos para despacho - 11/08/2023 15:44:25)

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