Execução de Título Extrajudicial 0005438-94.2007.8.24.0041 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005438-94.2007.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

02/08/2024, 17:21

Custas

30/07/2024, 23:58

Custas

30/07/2024, 23:57

Remessa (outros motivos)

25/07/2024, 14:24

Trânsito em julgado

25/07/2024, 14:24

Documento (Certidão)

25/07/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 10:02

Confirmada

03/06/2024, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MARCOS ANTONIO LICNERSKI SENTENÇA 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005438-94.2007.8.24.0041/SC Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Baixem-se eventuais restrições existentes no feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: CALÇADOS AURORA LTDA/ SENTENÇA 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005438-94.2007.8.24.0041/SC Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Baixem-se eventuais restrições existentes no feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ALZIRA LICNERSKI SENTENÇA 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005438-94.2007.8.24.0041/SC Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Baixem-se eventuais restrições existentes no feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos.

29/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2024, 13:17

Expedida/certificada

28/05/2024, 13:17

Expedida/certificada

28/05/2024, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO LICNERSKI DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005438-94.2007.8.24.0041/SC Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de CALÇADOS AURORA LTDA, MARCOS ANTONIO LICNERSKI e ALZIRA LICNERSKI. Compulsando detidamente o presente feito, noto que, em 14 de setembro de 2012, foi determinado o arquivamento administrativo dos autos (Evento 85, DEC112) e que, desde então, não foram penhorados bens do devedor. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria referente à prescrição intercorrente no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC, firmou orientação jurisprudencial, em sede de Incidente de Assunção de Competência (Tema 1), in verbis: (...) 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (...). (rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.6.2018). Dessa forma, considerando a atual situação dos autos, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: CALÇADOS AURORA LTDA/ DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005438-94.2007.8.24.0041/SC Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de CALÇADOS AURORA LTDA, MARCOS ANTONIO LICNERSKI e ALZIRA LICNERSKI. Compulsando detidamente o presente feito, noto que, em 14 de setembro de 2012, foi determinado o arquivamento administrativo dos autos (Evento 85, DEC112) e que, desde então, não foram penhorados bens do devedor. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria referente à prescrição intercorrente no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC, firmou orientação jurisprudencial, em sede de Incidente de Assunção de Competência (Tema 1), in verbis: (...) 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (...). (rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.6.2018). Dessa forma, considerando a atual situação dos autos, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: ALZIRA LICNERSKI DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005438-94.2007.8.24.0041/SC Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de CALÇADOS AURORA LTDA, MARCOS ANTONIO LICNERSKI e ALZIRA LICNERSKI. Compulsando detidamente o presente feito, noto que, em 14 de setembro de 2012, foi determinado o arquivamento administrativo dos autos (Evento 85, DEC112) e que, desde então, não foram penhorados bens do devedor. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria referente à prescrição intercorrente no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC, firmou orientação jurisprudencial, em sede de Incidente de Assunção de Competência (Tema 1), in verbis: (...) 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (...). (rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.6.2018). Dessa forma, considerando a atual situação dos autos, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente.

11/04/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(136)