Procedimento Comum Cível 0004702-95.2011.8.24.0054 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0004702-95.2011.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0557/2019 Teor do ato: Assim, considerando a ressalva feita na própria decisão quanto à necessidade de nova perícia (já que o perito atual não conseguiu responder aos questionamentos com base no exame antes realizado), tenho que deve ser designado novo exame pericial, nos termos do art. 480 do CPC, a fim de se apurar o estado atual de déficit visual binocular, seu nexo com o acidente, e a consequente natureza (temporária ou definitiva) e grau de invalidez/incapacidade para as atividades profissionais habituais. Como não há qualquer questionamento ao trabalho do perito, tenho que não se justifica a nomeação de outro no feito, dês que já conhece o caso, salvo se houver recusa. Com relação ao pagamento da perícia já realizada, observa-se à p. 454/455 que o perito concordou com a forma de pagamento determinada - ao final, pelo vencido ou pelo Estado - de modo que sua remuneração está condicionada ao julgamento final da demanda. Acresço, todavia, que diante de nova regulamentação (Res. CM 8/2019), caso a parte vencida seja a autora o pagamento se dará mediante sistema de assistência judiciária gratuita, mediante cadastro, de modo que os honorários para o novo exame restam fixados em R$ 407,00. Determino que a parte requerida deposite nos autos 50% do valor ora arbitrado, em 5 dias (CPC, art. 95). Assim, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, caso em que deverá designar o exame em prazo (processual) não superior a 30 dias e informar nos autos com 15 dias de antecedência, a fim de que se possa dar ciência às partes. Comunique-se sobre a presente decisão à segunda instância. Intimem-se. Advogados(s): Ademir Maçaneiro (OAB 2842/SC), Jair Alberto Pasqualini (OAB 7183/SC), Luis André Beckhauser (OAB 15698/SC), Dárcio José da Mota (OAB 67669/SP), Clever Fernando Dorst (OAB 188.923/SC), Inaldo Bezerra Silva Júnior (OAB 132994/SP), Débora Gonçalves Fernandes (OAB 25277/SC)

04/12/2019, 23:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0309/2018 Teor do ato: Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 4.094,01 (quatro mil, noventa e quatro reais e um centavo), corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data do extravio e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, além do pagamento da importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), como reparação de danos morais e estéticos, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, tudo sem falar ainda, no pagamento das defesas futuras para reparação das sequelas odontológicas indicadas nas perícias técnicas (aquisição de medicamentos, acompanhamento médico em razão do estresse pós-traumático e déficit visual, remoção do ligamento estilo-hioídeo, alterações nas articulações temporo-mandibulares e rinoplastia), enquanto perdurar os tratamentos, além das despesas com manutenção do cão guia, pois decorrentes da perda visual, mas tudo mediante prévia comprovação. Condeno a ré, ainda, no pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor mensal de R$ 924,62 (novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos), inclusive gratificação natalina e abono de férias. As prestações pretéritas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas pelo INPC a partir dos vencimentos respectivos e somadas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, ficando obrigada a ré, ainda, à constituição de capital (art. 533, caput, do NCPC), porque "a determinação de constituição de capital, à luz do disposto na súmula 313 do STJ, não constitui julgamento extra petita, mostrando-se necessário seu reconhecimento de ofício a fim de garantir o pagamento da pensão mensal à vítima" (TJSC, AC nº 2014.057514-6, de Joinville, Rel. Des. Joel Figueira Júnior). As prestações futuras deverão ser pagas

24/07/2018, 17:59

Julgado procedente em parte do pedido - Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 4.094,01 (quatro mil, noventa e quatro reais e um centavo), corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data do extravio e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, além do pagamento da importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), como reparação de danos morais e estéticos, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, tudo sem falar ainda, no pagamento das defesas futuras para reparação das sequelas odontológicas indicadas nas perícias técnicas (aquisição de medicamentos, acompanhamento médico em razão do estresse pós-traumático e déficit visual, remoção do ligamento estilo-hioídeo, alterações nas articulações temporo-mandibulares e rinoplastia), enquanto perdurar os tratamentos, além das despesas com manutenção do cão guia, pois decorrentes da perda visual, mas tudo mediante prévia comprovação. Condeno a ré, ainda, no pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor mensal de R$ 924,62 (novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos), inclusive gratificação natalina e abono de férias. As prestações pretéritas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas pelo INPC a partir dos vencimentos respectivos e somadas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, ficando obrigada a ré, ainda, à constituição de capital (art. 533, caput, do NCPC), porque "a determinação de constituição de capital, à luz do disposto na súmula 313 do STJ, não constitui julgamento extra petita, mostrando-se necessário seu reconhecimento de ofício a fim de garantir o pagamento da pensão mensal à vítima" (TJSC, AC nº 2014.057514-6, de Joinville, Rel. Des. Joel Figueira Júnior). As prestações futuras deverão ser pagas até o dia dez de cada mês, e sobre el

20/07/2018, 17:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0106/2018 Teor do ato: Vistos etc. Rejeito, em tempo, a impugnação da ré à justiça gratuita concedida em favor da autora, certo que os argumentos trazidos na resposta não se mostram fortes o bastante a autorizar a inequívoca conclusão da boa solvabilidade, capaz de permitir o pagamento das custas e despesas processuais, afinal, a "existência de patrimônio, por si só, não é suficiente para atestar a capacidade financeira" (TJRS, AI nº 70026626028, de Carazinho, Rel. Des. Nelson José Gonzaga). A bem da elucidação da questão: JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. BENEFICIÁRIO POSSUIDOR DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E COM RENDIMENTO FIXO. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA POSSIBILIDADE DESSE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO DERRUÍDA. ARTIGOS 4º, §1º, E 7º, DA LEI 1.060/1950. BENEPLÁCITO QUE SE IMPÕE DEFERIDO. PREVALÊNCIA DA TENDÊNCIA AO AMPLO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COM ASSENTO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 5º, LXXIV, CF/1988. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, AC nº 2011.087590-6, de Itajaí, Rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta). Em suma, "inexistente, assim, prova a derruir a declaração de hipossuficiência firmada pela parte impugnada, ou elementos que justifiquem a demonstração da condição de que faz jus ao beneplácito, não há falar em acolhimento da impugnação" (TJSC, AC nº 2012.007127-1, de Joinville, Rel. Des. Henry Petry Junior), mesmo porque "para ser aquinhoado com os benefícios da justiça gratuita, não há necessidade de a parte contemplada viver abaixo da linha da pobreza, mas apenas demonstrar que suas necessidades básicas ficarão prejudicadas acaso denegado o beneplácito. A presunção de necessidade emanada da declaração de necessidade só é superada por prova em sentido inverso" (TJSC, AC nº 2006.039015-8, de Içara, Rel. Des. Henry Petry Júnior).Indo adiante, deixo de aprecia

26/03/2018, 13:51

Designada Audiência - Vistos etc. Rejeito, em tempo, a impugnação da ré à justiça gratuita concedida em favor da autora, certo que os argumentos trazidos na resposta não se mostram fortes o bastante a autorizar a inequívoca conclusão da boa solvabilidade, capaz de permitir o pagamento das custas e despesas processuais, afinal, a "existência de patrimônio, por si só, não é suficiente para atestar a capacidade financeira" (TJRS, AI nº 70026626028, de Carazinho, Rel. Des. Nelson José Gonzaga). A bem da elucidação da questão: JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. BENEFICIÁRIO POSSUIDOR DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E COM RENDIMENTO FIXO. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA POSSIBILIDADE DESSE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO DERRUÍDA. ARTIGOS 4º, §1º, E 7º, DA LEI 1.060/1950. BENEPLÁCITO QUE SE IMPÕE DEFERIDO. PREVALÊNCIA DA TENDÊNCIA AO AMPLO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COM ASSENTO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 5º, LXXIV, CF/1988. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, AC nº 2011.087590-6, de Itajaí, Rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta). Em suma, "inexistente, assim, prova a derruir a declaração de hipossuficiência firmada pela parte impugnada, ou elementos que justifiquem a demonstração da condição de que faz jus ao beneplácito, não há falar em acolhimento da impugnação" (TJSC, AC nº 2012.007127-1, de Joinville, Rel. Des. Henry Petry Junior), mesmo porque "para ser aquinhoado com os benefícios da justiça gratuita, não há necessidade de a parte contemplada viver abaixo da linha da pobreza, mas apenas demonstrar que suas necessidades básicas ficarão prejudicadas acaso denegado o beneplácito. A presunção de necessidade emanada da declaração de necessidade só é superada por prova em sentido inverso" (TJSC, AC nº 2006.039015-8, de Içara, Rel. Des. Henry Petry Júnior).Indo adiante, deixo de apreciar, ainda, a preliminar de inépcia em relação aos danos

22/03/2018, 15:02

Aguardando publicação - Relação: 0176/2013 Teor do ato: Vistos para decisão. Pretende a requerente, através da petição de fls. 344-350, a utilização do laudo pericial produzido na ação de Cobrança nº 054.11.008329-0, por ela promovida em face da Seguradora Líder, postulando o recebimento do seguro DPVAT, em trâmite neste juízo de direito, como prova emprestada nestes autos. Intimados os requeridos sobre a referida petição, o segundo requerido, impugnou o laudo pericial como prova emprestada, uma vez que não atende os requisitos para seu deferimento, quais sejam, que a parte contra quem a prova é produzida tenha participado do contraditório na construção da prova; identidade de partes; a existência de e que seja impossível ou difícil a reprodução da prova emprestada no processo em que se pretenda demonstrar a veracidade alegação. E mais, caso assim não fosse, o laudo trazido pela autora não traz qualquer quantificação da sua incapacidade, isto porque os parâmetros utilizados pelo perito para avaliar se é ou devido o seguro obrigatório são diversos dos parâmetros utilizados para concluir se há incapacidade para o trabalho.Decido. A prova emprestada configura uma modalidade de prova oriunda de construção doutrinária e jurisprudencial, portanto, em que pese não elencada expressamente no art. 212 do Código Civil, sua admissibilidade é legítima com preenchimento dos seguintes requisitos: a) identidade de partes. b) identidade de objeto da lide; c) observância do contraditório na colheita da prova; e d) licitude da prova produzida. Evidencia-se que o laudo pericial juntado como prova emprestada pela requerente não foi produzido juntamente com os requeridos, restando o contraditório e a identidade de partes não caracterizados. E mais, em que pese a laudo pericial trazer em seu conteúdo conclusões inequívocas do estado laborativo da requerente, o mesmo laudo não traz elementos que identifiquem os danos estéticos sofridos pela mesma, concluindo-se que o mais salutar é a cont

31/10/2013, 15:06

Despacho outros - Vistos para decisão. Pretende a requerente, através da petição de fls. 344-350, a utilização do laudo pericial produzido na ação de Cobrança nº 054.11.008329-0, por ela promovida em face da Seguradora Líder, postulando o recebimento do seguro DPVAT, em trâmite neste juízo de direito, como prova emprestada nestes autos. Intimados os requeridos sobre a referida petição, o segundo requerido, impugnou o laudo pericial como prova emprestada, uma vez que não atende os requisitos para seu deferimento, quais sejam, que a parte contra quem a prova é produzida tenha participado do contraditório na construção da prova; identidade de partes; a existência de e que seja impossível ou difícil a reprodução da prova emprestada no processo em que se pretenda demonstrar a veracidade alegação. E mais, caso assim não fosse, o laudo trazido pela autora não traz qualquer quantificação da sua incapacidade, isto porque os parâmetros utilizados pelo perito para avaliar se é ou devido o seguro obrigatório são diversos dos parâmetros utilizados para concluir se há incapacidade para o trabalho.Decido. A prova emprestada configura uma modalidade de prova oriunda de construção doutrinária e jurisprudencial, portanto, em que pese não elencada expressamente no art. 212 do Código Civil, sua admissibilidade é legítima com preenchimento dos seguintes requisitos: a) identidade de partes. b) identidade de objeto da lide; c) observância do contraditório na colheita da prova; e d) licitude da prova produzida. Evidencia-se que o laudo pericial juntado como prova emprestada pela requerente não foi produzido juntamente com os requeridos, restando o contraditório e a identidade de partes não caracterizados. E mais, em que pese a laudo pericial trazer em seu conteúdo conclusões inequívocas do estado laborativo da requerente, o mesmo laudo não traz elementos que identifiquem os danos estéticos sofridos pela mesma, concluindo-se que o mais salutar é a continuidade dos autos com o cumprimento d

14/10/2013, 17:18

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50033880420268240054

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 225,10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 245,09

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 657 e 658

Expedição de Alvará

Expedição de Alvará

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 656

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 224,64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 656, 657 e 658

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008863-43.2023.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 22

Juntada de Petição

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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