Ação Penal - Procedimento Sumário 5000751-13.2023.8.24.0175 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000751-13.2023.8.24.0175 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000751-13.2023.8.24.0175/SC ACUSADO: JOEL FERNANDES NUNES ADVOGADO(A): ANDRE CONCEICAO DE BRIDA (OAB SC034643) SENTENÇA 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na denúncia, para condenar o réu JOEL FERNANDES NUNES, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial fechado, pela pratica do crime do art. 147, caput, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a suspensão condicional da pena, conforme acima. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos por ausência de pedido, respeitando o contraditório e a ampla defesa (art. 387, IV, do Código de Processo Penal) Fixo ao defensor dativo, Dr. André Conceicão de Brida, OAB/SC 34.643, nomeado no evento 109.1, honorários no importe de R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo). Requisite-se os pagamentos via sistema de AJG. Nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, a pena aplicada ao acusado é incompatível com a prisão preventiva, motivo pelo qual concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Interposto recurso pela defesa ou Ministério Público com as razões, intime-se a parte contrária, no prazo legal, para contrarrazoar. Por outro lado, caso seja interposto recurso sem as respectivas razões: a) intime-se a parte recorrente para que, no prazo legal, colacione as razões. Em seguida, intime-se a parte contrária para as contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal; b) caso haja a escolha pela apresentação das razões do recurso no juízo ad quem, ascendam, de imediato, os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal). Intime-se a vítima (art. 201, §2º, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se o PEC definitivo; b) insira-se o nome do condenado no Rol dos Culpados, através do respectivo cadastro da CGJ; c) comunique-se a Justiça Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos (art. 15 III, CF); d) providencie-se a remessa dos dados ao cadastro sobre antecedentes na base de dados da CGJ/SC; e e) não havendo pendências (o que deverá ser certificado), arquivem-se.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOEL FERNANDES NUNES EDITAL Nº 310057551434 JUIZ DO PROCESSO: LUISA RINALDI SILVESTRI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JOEL FERNANDES NUNES, Endereço: Rua Projetada 28, 86, última casa à esquerda após Assembleia de Deus - Por do Sol - 88920000, Meleiro/SC (Residencial), Rua Altissimo Tournier, 945 - Bairro Coloninha - 88900000, Araranguá/SC (Residencial) e Rua Guanabara, 827 - Araranguá - 88900000, Araranguá/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "No dia 27 de junho de 2023, por volta das 17h53, na Rua Servidão 6, n 79, bairro Imigrantes, cidade de Meleiro/SC, o denunciado JOEL FERNANDES NUNES, com consciência e vontade, ameaçou, por meio de palavras, seu vizinho Jonatas Josué Acordi Correa ao bradar que "eu vou te dar uma paulada na cabeça", "vou te deixar esticado" e "vou sair daqui antes que eu mate vocês dois", causando-lhe mal injusto e grave. Na ocasião descrita, o denunciado Joel, vizinho da vítima e com quem mantém relação conturbada, bradou as palavras ofensivas acima narradas, as quais causaram temor no ofendido pelo histórico de agressões e reiteração das condutas. Assim agindo, o denunciado JOEL FERNANDES NUNES incorreu nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000751-13.2023.8.24.0175/SC

12/04/2024, 00:00

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