Execução de Título Extrajudicial 0300673-46.2017.8.24.0141 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300673-46.2017.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300673-46.2017.8.24.0141/SC EXEQUENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC contra ALSIRA PEREIRA e JOÃO JORGE PEREIRA. Considerando o insucesso na composição da lide, (316.1), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer especificamente os meios sub-rogatórios que deseja ver empregados no presente feito, visando a satisfação do débito, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC).

28/05/2026, 00:00

Petição

06/05/2026, 18:29

Publicação

14/04/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300673-46.2017.8.24.0141/SC RELATOR: André Alexandre Happke EXECUTADO: ALSIRA PEREIRA ADVOGADO(A): ROBSON RAFAEL PASQUALI (OAB SC031222) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 306 - 08/04/2026 - PETIÇÃO

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 11:26

Expedida/certificada

10/04/2026, 11:05

Decurso de Prazo

10/04/2026, 04:09

Petição

09/04/2026, 18:02

Petição

08/04/2026, 12:25

Decurso de Prazo

07/04/2026, 04:15

Documento (Certidão)

02/04/2026, 15:35

Publicação

31/03/2026, 07:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300673-46.2017.8.24.0141/SC EXEQUENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC EXECUTADO: ALSIRA PEREIRA ADVOGADO(A): ROBSON RAFAEL PASQUALI (OAB SC031222) ATO ORDINATÓRIO Deixo de emitir expediente para JOÃO JORGE PEREIRA, uma vez que não localizado até o presente momento. Registro, por oportuno, que os sistemas de busca de endereço não são certeiros em consultas de pessoas sem CPF, o que é o caso, inviabilizando a proposta. Ademais, há registros no caderno que JOÃO JORGE PEREIRA, possivelmente é pessoa falecida e que o CPF seria 022.345.619-57, em atenção ao narrado na petição de ev. 134, inclusive. Nesse sentido, ficam as partes intimadas para manifestação sobre.

30/03/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300673-46.2017.8.24.0141/SC EXEQUENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC DESPACHO/DECISÃO A parte exequente formulou pedido de utilização dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário de Santa Catarina, mormente Infojud, Sniper, Sigen+, Srei e outros, com o intuito de localizar de bens ou ativos financeiros em nome da parte executada, bem como requereu a expedição de ofício ao credor fiduciário e a intimação da parte executada para a indicação de bens à penhora. Ademais, diante da inércia da parte executada em satisfazer o direito perseguido, a parte exequente pleiteou a utilização do sistema Sisbajud. Decido. Embora a jurisprudência incentive o uso dos sistemas disponíveis e o Poder Judiciário firme novos convênios para acelerar os processos, o princípio da cooperação, conforme o artigo 6º do Código de Processo Civil, deve ser respeitado. No caso em questão, a parte autora tenta impor ao Judiciário um ônus que não lhe compete, desequilibrando o princípio cooperativo devido à falta de diligência na busca de bens da parte executada. Não é razoável exigir que este juízo, responsável por todas as causas da comarca, abrangendo quatro municípios e cerca de 5.000 processos, tome providências que a parte autora poderia facilmente adotar. Além disso, a parte autora não justificou a necessidade de usar os sistemas disponíveis em vez de tomar medidas próprias. Vale destacar que alguns dos sistemas que a parte exequente pretende usar nem sequer são adequados para o fim desejado. Se não, vejamos. A parte exequente reeditou o pedido do evento 212, já indeferido conforme decisão do evento 227, motivo pelo qual mantenho o posicionamento anteriormente adotado e indefiro o pedido do evento 261. No mais, indefiro o pedido de renovação da penhora pelo sistema Sisbajud, uma vez que a última consulta foi realizada em período inferior a um ano, não havendo provas da modificação da condição financeira da executada, até mesmo porque o resultado positivo não alcançou nem um terço do valor da dívida, o que denota a insuficiência de fundos a justificar novo empreendimento de esforços para atender o pleito genérico da parte exequente. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud deve observar o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 04.02.2011, AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/4/2013. 2. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de negar o pedido de reiteração do bloqueio de ativos, por entender não ser razoável a medida, mostrando-se flagrantemente inútil, demandaria, necessariamente, da incursão no acervo fático- probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, a permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência prevista no artigo 655-A do CPC representaria, além da transferência para o judiciário, do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (já que, repita-se, a senha do sistema Bacen Jud é pessoal), gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do judiciário, que é a prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 361.402/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014). Ante o exposto, pelas razões acima elencadas, INDEFIRO o pedido de utilização dos sistemas formulado pela parte exequente. Cumpra-se conforme julgamento proferido no AI n. 5091782-86.2025.8.24.0000.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300673-46.2017.8.24.0141/SC EXEQUENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC DESPACHO/DECISÃO A parte exequente formulou pedido de utilização dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário de Santa Catarina, mormente Prevjud, com o intuito de localizar de bens ou ativos financeiros em nome da parte executada. Ademais, a parte exequente pugnou para que seja expedido ofício ao INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, no sentido de solicitar informações acerca da existência de vínculo empregatício em nome da parte executada, bem como, a existência de benefício previdenciário. Decido. Embora a jurisprudência incentive o uso dos sistemas disponíveis e o Poder Judiciário firme novos convênios para acelerar os processos, o princípio da cooperação, conforme o artigo 6º do Código de Processo Civil, deve ser respeitado. No caso em questão, a parte autora tenta impor ao Judiciário um ônus que não lhe compete, desequilibrando o princípio cooperativo devido à falta de diligência na busca de bens da parte executada. Não é razoável exigir que este juízo, responsável por todas as causas da comarca, abrangendo quatro municípios e cerca de 5.000 processos, tome providências que a parte autora poderia facilmente adotar. Além disso, a parte autora não justificou a necessidade de usar os sistemas disponíveis em vez de tomar medidas próprias. Vale destacar que alguns dos sistemas que a parte exequente pretende usar nem sequer são adequados para o fim desejado. Se não, vejamos. DO PREVJUD Serviço desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, que permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O serviço foi desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal1. Para além disso, eventual salário ou benefício previdenciário são, a priori, impenhoráveis, a luz do que dispõe o art. 833, IV, do CPC. Nessa linha, a utilização do aludido sistema visando a busca de informação acerca da existência de benefício previdenciário não se revela medida útil para o deslinde do feito. Deste feita, o pedido deve ser indeferido. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS Conforme depreende-se dos autos, a penhora via Sisbajud mostrou-se parcialmente exitosa, com o bloqueio de valor pouco expressivo em relação ao total do débito executado, e reconhecido impenhorável conforme decisão do evento 150. Ademais, o pedido anteriormente formulado de penhora sobre benefício previdenciário ou salário foi indeferido (evento 185), visto que a executada é aposentada e aufere renda correspondente a 1 (um) salário mínimo, circunstância que inviabiliza a medida requerida. Deste feita, intime-se o exequente para que apresente indícios de que a parte executada exerce atividade remunerada na qual percebe valor considerável, ou indique bens passíveis de penhora, sob pena de indeferimento do pedido do evento 247 e suspensão do feito (art. 921, III, do CPC). 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/2022-10-28-prevjud-folder-documento-final.pdf

27/10/2025, 00:00

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